0051782-27.2024.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0051782-27.2024.8.16.0182 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$13.188,00 Suscitante(s): JAIRO DE CARVALHO REDUA Suscitado(s): GUILHERME EDEVAN DE MEDEIROS

DECISÃO

1. Não obstante as razões apresentadas pela parte suscitante, indefiro o pedido de mov. 1.1. Isto porque, a empresa indicada, cujo quadro societário era composto pelo filho da parte executada nos autos principais (0018007-89.2022.8.16.0182) já se encontra liquidada, não sendo mais possível o reconhecimento de grupo econômico. Também não há o que se falar em inclusão da pessoa física de Guilherme Edevan de Medeiros no polo passivo dos autos em apenso, eis que, os fatos narrados pela parte suscitante não configuram, por si só, abuso de personalidade jurídica ou fraude à execução.

Sendo assim, não há nos autos elementos suficientes a justificar a desconsideração pleiteada.

2. Eis que indeferido o pedido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

3.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0051782-27.2024.8.16.0182 Processo: 0051782-27.2024.8.16.0182 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$13.188,00 Suscitante(s): JAIRO DE CARVALHO REDUA Suscitado(s): GUILHERME EDEVAN DE MEDEIROS

DECISÃO

1. Tendo em vista que a impossibilidade do suscitante solicitar os documentos perante à JUCESC se deu, aparentemente, devido à indisponibilidade temporária do site, defiro o prazo de 10 dias para que a parte junte aos autos a documentação determinada na seq. 9.1.

2. Caso a impossibilidade permaneça e seja comprovada nos autos, defiro, desde já, a expedição de ofício pleiteada à seq. 12.1.

3. Deixo de analisar o pedido de pesquisa no SNIPER, eis que deve ser formulado nos autos principais.

4. Oportunamente, conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

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DESPACHO

1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por JAIRO DE CARVALHO REDUA a fim de que a execução seja direcionada também a GUILHERME EDEVAN DE MEDEIROS, em razão de diligências infrutíferas para localizar bens do executado EDEVAN MANOEL DE MEDEIROS 833.***.***-91 nos autos de cumprimento de sentença n. 0018007-89.2022.8.16.0182.

2. Para instruir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se a parte suscitante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) colacione aos autos cópia do requerimento de empresário individual, bem como certidão simplificada da Junta Comercial dos empresários individuais que se pleiteia o reconhecimento de grupo econômico, documentação esta que deverá estar atualizada (expedida há menos de trinta dias) e devidamente registrada na Junta Comercial; e b) indique os fatos que sugerem desvio de finalidade da empresa e/ou confusão patrimonial, instruindo seu pedido com os documentos comprobatórios.

3. Oportunamente tornem os autos conclusos para deliberações.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta