Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
83) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (20/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Criminal, 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051887-86.2025.8.16.0014 Processo: 0051887-86.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$22.965,56 Polo Ativo(s): PAULO PROENCA DOS SANTOS Polo Passivo(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
1. Certifique a Secretaria se o procurador da parte exequente possui poderes para receber e dar quitação.
2. Em caso positivo, expeça-se alvará de transferência em nome da parte exequente para levantamento do(s) valor(es) penhorado(s)/depositado(s) no(s) mov. 68/69, observando-se os dados bancários indicados em mov.
72. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias.
4. Não havendo manifestação da parte interessada, enviem-se os autos ao arquivo definitivo, com as devidas baixas.
5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 30 de julho de 2026. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh
Intimação referente ao movimento (seq.
64) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
64) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051887-86.2025.8.16.0014 Recurso: 0051887-86.2025.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Seguro Recorrente(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Recorrido(s): PAULO PROENCA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO.
DECISÃO
MONOCRÁTICA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. ARTIGO 487, III, “B”, DO CPC/15. ARTIGO 932, I, DO CPC/15. Relatório Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. Fundamentação Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Com a subida dos autos, verifica-se que houve a comunicação de acordo realizado entre as partes, as quais estão devidamente representadas por seus advogados, pleiteando pela homologação da autocomposição e extinção do feito. Considerando a autocomposição entre as partes, nos termos do artigo 932, inciso I, do CPC/15, homologo o presente acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Sem custas e sem honorários. À Secretaria para que certifique quanto ao trânsito em julgado e, após, remetam os autos à origem para o cumprimento da obrigação e/ou eventual arquivamento do feito.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Curitiba, datado e assinado conforme inserção no sistema. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada
Intimação referente ao movimento (seq.
14) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo:0051887-86.2025.8.16.0014(Recurso Inominado)Relator(a):Luciana Fraiz AbrahãoÓrgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:18/05/2026Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARENTESCO. QUARTO GRAU. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, em demanda envolvendo contrato de seguro.2. O juízo de origem condenou a recorrente ao reembolso de danos materiais no valor de R$ 10.183,56, já considerado o abatimento da franquia contratual, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.3. A recorrente sustenta a inexistência de cobertura securitária, sob o argumento de incidência de cláusula contratual que exclui danos causados a parentes do segurado até o terceiro grau.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula de exclusão por parentesco, é válida no caso concreto, bem como se estão comprovados os danos materiais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A negativa de cobertura não se sustenta. A seguradora alegou que o sinistro envolveu veículo de parente do segurado. A cláusula contratual exclui da cobertura os danos causados a parentes até o terceiro grau.
Os autos demonstram que o condutor do veículo atingido é filho da sobrinha do autor. Trata ‑se de parentesco colateral de quarto grau, nos termos dos arts. 1.591 e 1.592 do Código Civil. O caso não se enquadra na hipótese de exclusão prevista no contrato.6. Importa registrar que não há afastamento, nulidade ou flexibilização da cláusula contratual de exclusão. O que se reconhece é apenas a sua inaplicabilidade ao caso concreto, diante da delimitação objetiva adotada no próprio contrato.
A seguradora, ao recorrer, busca redefinir o conceito contratual de “terceiro” com base em critérios subjetivos, como proximidade familiar, confusão patrimonial ou finalidade preventiva da cláusula, o que não é admissível.7. O Código de Defesa do Consumidor impõe interpretação restritiva das cláusulas limitativas de direito. O art. 47 determina a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor.
Não cabe ao intérprete ampliar o alcance de cláusula restritiva com base em critérios subjetivos ou finalísticos, devendo prevalecer o critério objetivo expressamente pactuado pelas partes.8. Não há prova de fraude ou má‑fé por parte do segurado. A existência de vínculo familiar distante não autoriza presunção de simulação do sinistro. A cláusula de exclusão visa à prevenção de fraudes e não afasta a cobertura de eventos fortuitos e involuntários, como a colisão ocorrida durante manobra de estacionamento.9.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 11/05/2026 00:00 até 15/05/2026 23:59Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0051887-86.2025.8.16.0014Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 11/05/2026 00:00 até 15/05/2026 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 23:59 (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 23:59 (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar
2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051887-86.2025.8.16.0014 Processo: 0051887-86.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$22.965,56 Polo Ativo(s): PAULO PROENCA DOS SANTOS Polo Passivo(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
1. Recebo o recurso inominado por tempestivo, apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista a ausência de dano irreparável para a parte (artigo 43, da Lei nº 9.099/95).
2. Considerando que já houve oportunidade para oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal Competente.
3. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 06 de março de 2026. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh
Intimação referente ao movimento (seq.
50) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051887-86.2025.8.16.0014 Processo: 0051887-86.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$22.965,56 Polo Ativo(s): PAULO PROENCA DOS SANTOS Polo Passivo(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Com espeque no art. 40, da Lei n. 9.099/95, homologo a decisão proferida pelo(a) Douto(a) Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução de seu mérito.
P.R.I. No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 16 de dezembro de 2025. Thais Macorin Carramaschi De Martin Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar
2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051887-86.2025.8.16.0014 Processo: 0051887-86.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$22.965,56 Polo Ativo(s): PAULO PROENCA DOS SANTOS Polo Passivo(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Com espeque no art. 40, da Lei n. 9.099/95, homologo a decisão proferida pelo(a) Douto(a) Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução de seu mérito.
P.R.I. No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 24 de novembro de 2025. Thais Macorin Carramaschi De Martin Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
22) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
6) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
A prova dos danos materiais é suficiente. O autor juntou notas fiscais, ordens de serviço e comprovantes de pagamento que identificam o tomador dos serviços, os veículos envolvidos, os reparos realizados e os valores correspondentes (movs. 1.12, 1.13, 22.3 e 22.4). Os documentos são compatíveis com os danos decorrentes do sinistro.10. A sentença determinou corretamente o abatimento da franquia contratual.
O valor do reembolso foi fixado em R$ 10.183,56, afastando qualquer hipótese de enriquecimento sem causa.11. O juízo fixou corretamente os consectários legais, com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.12. Quanto ao pedido de condenação da recorrente por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, não merece acolhimento.
O recurso interposto não extrapolou os limites do exercício regular do direito de recorrer, inexistindo conduta que caracterize abuso processual ou intenção de alterar a verdade dos fatos.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.