0051908-41.2025.8.16.0021

Órgão

1ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatário

ADAO MORAES

Advogados

LAÍSA ROVEDA (OAB 80437/PR), JANAINA PAOLA DA SILVA (OAB 86100/PR)

Órgão

1ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatário

EVA MORAES

Advogados

LAÍSA ROVEDA (OAB 80437/PR), JANAINA PAOLA DA SILVA (OAB 86100/PR)

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00112148320158152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 05-07-2016). Ainda que exista bem a inventariar, a jurisprudência admite a utilização do procedimento de alvará para levantamento de saldo bancário e transferência de veículo no mesmo feito, principalmente quando se trata de único bem da pessoa falecida e o patrimônio é de baixo valor.

Nesse sentido: APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO AUTÔNOMO – pretensão de autorização para a alienação de veículo de pequeno valor, único bem deixado pelo de cujus – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Mitigação da regra disposta no art. 666, CPC – Lei nº 6.858/80 – Aplicação extensível a bem móvel de pequeno valor – Prescindibilidade de inventário ou arrolamento – Precedentes – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP – AC: 10078213920188260606 SP 1007821-39.2018.8.26.0606, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/01/2014, 8ª Câmera de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de alvará judicial para venda de veículo – Determinação de emenda da inicial para ajustar o pedido para o rito do arrolamento de bens – Desnecessidade – Ação proposta por todos os herdeiros, não existindo outros bens a partilhar – Mitigação do artigo 666 do Código de Processo Civil – Decisão reformada para determinar o prosseguimento do pedido de alvará, sem necessidade de conversão para o rito de arrolamento de bens – Recurso provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento 2025548-32.2019.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DE VALORES E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES, GENITORES DO FALECIDO. ÚNICOS HERDEIROS E O PATRIMÔNIO DE PEQUENA MONTA. POSSIBILIDADE DA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, SAQUE DE FGTS E SALDO BANCÁRIO POR MEIO DE ALVARÁ. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 723 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO FIM SOCIAL DA NORMA, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

VEÍCULO DE BAIXO VALOR ECONÔMICO, ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. VIABILIDADE DE MANEJO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RESPECTIVO OU SUA ISENÇÃO. SAQUE DE FGTS E SALDO BANCÁRIO. ART. 666 DO CPC C/C LEI N . 6.858/80. VIA ELEITA ADEQUADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO . ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.

SENTENÇA

CASSADA . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5013790-86 .2023.8.24.0075, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 22/02/2024, Primeira Câmara de Direito Civil) No entanto, considerando que o valor a ser levantado é superior a 500 OTNs, como afirmado na petição inicial (mov. 1.1, fl. 3), e que os veículos cuja transferência se pretende estão avaliados juntos em mais de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme informação de mov. 1.27, não há preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão de alvará pelo procedimento previsto na Lei nº 6.858/80.

Não obstante, melhor solução do que o indeferimento da inicial de plano e extinção do feito sem resolução do mérito é facultar à parte autora converter o feito para o procedimento cabível (inventário ou arrolamento).

6. Dessa forma, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial adequando o feito ao procedimento cabível, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. 6.1. Deverá, no mesmo prazo, juntar: a) certidão de casamento com anotação do óbito de Domigos Miguel Moraes; b) Certidão de Histórico e Propriedade dos veículos indicados na inicial, a qual poderá ser obtida junto ao Detran, por meio do site: http://www.detran.pr.gov.br/servicos/certidoes-de-veiculo-e-proprietario. 6.1.1.

Caso opte pela conversão da demanda ao rito adequado, nos termos do item 6 desta decisão, deverá, ainda, juntar as certidões negativas de débitos fiscais municipais, estaduais e federais em nome do falecido.

7. Cumprindo a parte autora o disposto no item 6 desta decisão, considerando que é beneficiária da gratuidade da justiça, à Serventia para que promova a consulta no Registro Central de Testamentos On-line (RCTO) a fim de instruir o presente feito com a certidão informativa da inexistência de testamento com relação ao de cujus Domigos Miguel Moraes. Isso porque, nos termos do art. 2º do Provimento 56/2016, do CNJ "é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados”.

8. Após, abra-se vista ao Ministério Público

9. Então, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito