0051908-53.2019.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051908-53.2019.8.16.0182 Processo: 0051908-53.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Voluntária Valor da Causa: R$36.981,26 Polo Ativo(s): ROBERTO LOBO BLASI (RG: 5356490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 185.***.***-91) Alameda Presidente Taunay, 416 Apartamento

20 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-180 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR

1. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte exequente, em que alega a ocorrência de obscuridade na sentença.

2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente.

3. Na casuística, assiste razão à parte exequente, considerando que, de fato, os valores não foram integralmente quitados, sendo o pagamento apenas parcial (mov. 43.1).

4. Assim, revogo a sentença de mov. 161.1 4.1.

Diante do exposto, conheço dos aclaratórios porque tempestivos, e no mérito, acolho-os para sanar a obscuridade apontada.

5. No mais, aguarde-se em Secretaria a tramitação no Departamento de Gestão de Precatórios.

6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito II

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051908-53.2019.8.16.0182 Processo: 0051908-53.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Voluntária Valor da Causa: R$36.981,26 Polo Ativo(s): ROBERTO LOBO BLASI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

1. Defiro o pedido retro.

Cumpra-se a decisão de mov. 72.1, expedindo-se o precatório requisitório (natureza alimentícia), observada a preferência pelo fato de a parte exequente ser idosa, na forma do artigo 100, parágrafo 2°, da Constituição Federal e artigo 102, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Leonardi Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051908-53.2019.8.16.0182 Processo: 0051908-53.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Voluntária Valor da Causa: R$36.981,26 Polo Ativo(s): ROBERTO LOBO BLASI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

1. Os valores exequendos são incontroversos, ante a concordância do Estado do Paraná (mov. 114.1).

2. Assim, proceda-se da seguinte forma: (a) vista ao Ministério Público para que, querendo, se manifeste quanto ao cálculo apresentado; (b) caso nada seja requerido pelo Ministério Público, desde já homologo o cálculo apresentado (mov. 109.2), na forma do artigo 365, inciso VI, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do artigo 362, parágrafo 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação, conforme artigo 2º da Lei n° 12.153/2009; (c) cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório no valor principal total de R$83.954,41 (oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos) (d) expedido o precatório, quaisquer pedidos acerca do cálculo e das retenções legais a serem realizadas pela parte executada (responsável pelo pagamento) devem ser direcionados diretamente ao Juiz designado junto ao Departamento de Precatórios, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, e do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 207/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; (e) expedido e autuado o precatório, suspenda-se o processo por prazo indeterminado, até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição.

3. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Voluntária Processo nº: 0051908-53.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): ROBERTO LOBO BLASI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

DECISÃO

1. O valor exequendo é incontroverso.

2. Assim proceda-se da seguinte forma: [a] vista ao Ministério Público para que, querendo, se manifeste quanto ao cálculo apresentado; [b] caso nada seja requerido pelo MP, desde já homologo o cálculo apresentado (mov. 59.2), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009); [c] após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentícia) no valor total de R$ 47.954,76 (valor principal), observada a preferência pelo fato da parte exequente ser idosa (art. 100, §2º, da CF e art. 102, caput, do ADCT); [d] após expedido o precatório quaisquer pedidos acerca do cálculo e das retenções legais a serem realizadas pela parte executada (responsável pelo pagamento) devem ser direcionados diretamente ao Juiz designado junto ao Departamento de Precatórios, nos termos do art. 4º, Parágrafo único, e do art. 5º do Decreto Judiciário nº 207/2018 do TJPR; [e] expedido e autuado o precatório arquivem-se provisoriamente até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição.

3. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito