0051908-70.2026.8.16.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051908- 70.2026.8.16.0000AI, DA COMARCA DE ARAPONGAS – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: SANDRA APARECIDA LACHI ALVES RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 55.1, proferida nos autos de ação de cobrança nº 0007639- 73.2024.8.16.0045, por meio da qual a eminente juíza da causa, ao tempo em que afastou a alegada prescrição, por entender que “a petição inicial expressamente delimita o pedido ao quinquênio anterior ao ajuizamento da prévia ação declaratória nº 0007372-14.2018.8.16.0045”, converteu o julgamento em diligência por conta da suposta incompetência absoluta do juízo.

Inconformado, o Estado do Paraná alega, em síntese, a ocorrência de prescrição de todas as parcelas anteriores a 29/05/2019, isto é, dos cinco anos retroativos da data da propositura da presente ação de cobrança, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Defende que a ação ajuizada em 2018, de nº 0007372-14.2018.8.16.0045, não interrompeu o prazo prescricional para a cobrança das horas extras, na medida em que a autora manifestou sua inequívoca intenção de não cobrar os retroativos.

Requer, assim, o provimento do recurso, para o fim de reconhecer a prescrição de cobrança de valores anteriores a 29/05/2019 (mov. 1.1-AI).Não houve pedido liminar (mov. 8.1-AI), a parte agravada apresentou contraminuta (mov. 15.1-AI) e a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 18.1-AI).

2. VÊ-se dos autos que há questão prejudicial de mérito pendente de análise, relativa à incompetência do juízo, porquanto, ao que tudo indica, está-se diante da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme assinalado pela decisão agravada (mov. 55.1). Desse modo, aguarde-se o exame da competência pelo juízo de origem.

3. Comunique-se à eminente juíza da causa sobre o inteiro teor deste despacho. Intimem-se.

Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051908-70.2026.8.16.0000 Recurso: 0051908-70.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Servidores Ativos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): SANDRA APARECIDA LACHI ALVES

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 55.1, proferida nos autos de ação de cobrança nº 0007639-73.2024.8.16.0045, por meio da qual a eminente juíza da causa, dentre outras questões, afastou a alegada prescrição, por entender que “a petição inicial expressamente delimita o pedido ao quinquênio anterior ao ajuizamento da prévia ação declaratória nº 0007372-14.2018.8.16.0045”.

Inconformado com a referida decisão, o Estado do Paraná interpôs o presente recurso e, em suas razões recursais, alega a ocorrência de prescrição de todas as parcelas anteriores a 29/05/2019, isto é, dos cinco anos retroativos da data da propositura da presente ação de cobrança, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Defende que a ação ajuizada em 2018, de nº 0007372-14.2018.8.16.0045, não interrompeu o prazo prescricional para a cobrança das horas extras, na medida em que a autora manifestou sua inequívoca intenção de não cobrar os retroativos.

Requer, assim, o provimento do recurso, para o fim de reconhecer a prescrição de cobrança de valores anteriores a 29/05/2019 (mov. 1.1-AI).

2. VÊ-se que estão presentes os pressupostos processuais e não há pedido liminar formulado nas razões recursais, razão pela qual defiro o processamento do presente recurso.

3. Comunique-se a eminente juíza da causa sobre o inteiro teor deste despacho.

4.

Intime-se a parte agravada, na forma e para os fins do inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil.

5. Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se.

Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Desembargador Substituto César Ghizoni relator