0051908-96.2024.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051908-96.2024.8.16.0014 Processo: 0051908-96.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços Hospitalares Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): JOSE APARECIDO CAMARGO Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

1. Com relação à audiência conciliatória, dispenso a realização do ato, sendo certo que a audiência de conciliação poderá ser oportunamente designada caso haja expressa manifestação das partes nesse sentido.

2. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado nos moldes do art. 231 do CPC.

3. Deve ser advertida, ainda, a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC);

II – havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apre­sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – sendo formulada reconvenção com a contes­tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

5. Cumprido o item supra, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para a adequada solução da lide, sob pena de indeferimento. Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051908-96.2024.8.16.0014 Processo: 0051908-96.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços Hospitalares Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): JOSE APARECIDO CAMARGO Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Vistos etc., JOSE APARECIDO CAMARGO propôs a presente ação de obrigação de fazer em face de UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Alega, em síntese, que está acometido pela compressão medular em C5 e C6. Foi indicado pelo médico responsável “artrodese de coluna cervical”. A cirurgia foi marcada para o dia 12/08/2024; mas a operadora “recusou a realização da cirurgia com os materiais indicados pelo especialista em neurologia”. “A médica pediatra recusou a realização da cirurgia com os materiais indicados pelo especialista em neurologia, entretanto, não demonstrou ou ficou clara a necessidade de seguir a sua prescrição médica, já que a ré não apresentou nenhuma prova em sentido contrário sobre o uso eficaz e benéfico dos outros materiais que indicou, limitando-se a juntar o parecer médico pediatra da empresa determinando a desnecessidade da cirurgia ao paciente”.

Indicou que a operadora pretende a disponibilização de “material de qualidade inferior”. Requereu, com fundamento no art. 303 do CPC, que a ré “providencie sem custos os materiais solicitados pelo médico neurocirurgião especialista até a data de 12/08 /2024, dia do procedimento agendado, bem como faça a emissão da guia de internamento hospitalar no hospital Araucária, validando o procedimento cirúrgico”.

Indicou, ainda, o futuro aditamento. A tutela de urgência pretendida foi indeferida na seq.

14. O pedido foi emendado na seq. 19 e

40. Em contestação (seq. 54), a ré alegou, no mérito, que o atendimento pretendido é eletivo e que, “o procedimento prescrito não se adequa ao caso do Autor , ante o parecer emitido após a análise pela auditoria da Unimed e pelo médico desempatador, fato que resultou na negativa de cobertura, sobre a qual não há que se falar em dever de reembolso”. Bateu, assim, pela improcedência do pedido inicial.

Houve réplica na seq.

61. Intimadas, as partes manifestaram-se acerca das provas que pretendiam produzir, sendo que a ré pugnou pela produção de prova pericial (seq. 65), enquanto a autora não apresentou pedido específico de provas.

DECIDO. Inexistem preliminares, irregularidades ou nulidades a serem apreciadas e, portanto, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos:

1) imprescindibilidade da Monitorização Neurofisiológica Intraoperatória;

2) a cobertura contratual;

3) existência e extensão dos danos alegados na inicial. Consoante estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. O caso dos autos permite a aludida inversão, ante o preenchimento dos requisitos legais, notadamente ante a hipossuficiência técnica da parte autora em face da ré.

Defiro a produção de PROVA PERICIAL INDIRETA, esta última para apurar a adequação imprescindibilidade do procedimento no caso concreto, diante da análise dos relatórios e prontuários médicos. Nomeio perita a Dra. VIVIAN GUNTZEL ZENATTI LANG (CAJU). Providencie a Serventia a anotação da nomeação no sistema CAJU. Intime-a acerca da nomeação e para estimar seus honorários. Com a vinda aos autos da estimativa de honorários periciais, manifestem-se as partes.

Não havendo oposição quanto ao valor estimado, pondero que a teor do contido no art. 95, do CPC, o pagamento da perícia deverá ser realizado pela ré. Com o depósito, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, devendo comunicar a data, hora e local para a realização da perícia, do que as partes devem ser previamente intimadas. Laudo em 30 dias. Quesitos do Juízo:

1) se há indicação do procedimento de MNIO (Monitorização Neurofisiológica Intraoperatória) em cirurgias de coluna;

2) se a MNIO é protocolo médico padrão;

3) se há diretrizes, nota técnica ou orientação de órgãos técnicos da área para utilização (ou não) do procedimento.

4) Se no caso do autor havia indicação para utilização do método. Fica deferido o levantamento de 50% dos honorários para início dos trabalhos. O levantamento do remanescente será autorizado no encerramento da perícia, após eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. e Int. Londrina, datado e assinado digitalmente.

Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051908-96.2024.8.16.0014 Processo: 0051908-96.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços Hospitalares Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE APARECIDO CAMARGO Réu(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

1. Recebo a emenda de seq.

19. Promova-se a retificação do polo passivo - Unimed Curitiba Cooperativa de Trabalho Médico, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no, situada a Av. Affonso Penna, 297 - Tarumã, Curitiba - PR, 82530-280, na cidade de Curitiba. Também, promova-se a retificação do valor da causa. No mais, não obstante o pedido expresso em relação à autorização para “monitorização neurofisiológica”, fica mantido o indeferimento na medida em que a parte não apresentou laudo com indicação específica do procedimento (considerando os termos da negativa).

Inclusive, a própria negativa oportuniza o desempate em relação ao entendimento da junta médica da operadora; mas a parte autora não trouxe nenhuma informação acerca da (re)ratificação da negativa.

2.

Cumpra-se a emenda ordenada na seq. 14 com comprovação da relação contratual das partes. Cumprido, tornem para as deliberações iniciais. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051908-96.2024.8.16.0014 Processo: 0051908-96.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços Hospitalares Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSE APARECIDO CAMARGO Réu(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Vistos, etc.

1. JOSE APARECIDO CAMARGO propôs a presente ação de obrigação de fazer em face de UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Alega, em síntese, que está acometido pela compressão medular em C5 e C6. Foi indicado pelo médico responsável “artrodese de coluna cervical”. A cirurgia foi marcada para o dia 12/08/2024; mas a operadora “recusou a realização da cirurgia com os materiais indicados pelo especialista em neurologia”. “A médica pediatra recusou a realização da cirurgia com os materiais indicados pelo especialista em neurologia, entretanto, não demonstrou ou ficou clara a necessidade de seguir a sua prescrição médica, já que a ré não apresentou nenhuma prova em sentido contrário sobre o uso eficaz e benéfico dos outros materiais que indicou, limitando-se a juntar o parecer médico pediatra da empresa determinando a desnecessidade da cirurgia ao paciente”.

Indicou que a operadora pretende a disponibilização de “material de qualidade inferior”. Requereu, com fundamento no art. 303 do CPC, que a ré “providencie sem custos os materiais solicitados pelo médico neurocirurgião especialista até a data de 12/08/2024, dia do procedimento agendado, bem como faça a emissão da guia de internamento hospitalar no hospital Araucária, validando o procedimento cirúrgico”.

Indicou, ainda, o futuro aditamento.

DECIDO. Considerando o objeto e sensibilidade da questão, sem prejuízo da necessidade de emenda inicial (conforme será indicado em tópico próprio), passo à análise do pedido de tutela de urgência. Pelo que consta da documentação acostada, o plano de saúde indicou a negativa de cobertura para o procedimento ‘Monitorização Neurofisiológica Intra-Operatória’ e para o material ‘Cutanplast Gelatina Suina Po Hemostatica 01gr’.

Quanto à “Broca Diamantada Longo 4,0mm Partes Osseas Aco Inox R. Pds-2dl-40 (2 qtds)”, a própria operadora indicou que o material está incluído na própria “taxa de sala do Centro Cirurgico”. Inexiste, portanto, controvérsia. Pois bem. Em relação ao material “Cutanplast Gelatina Suina Po Hemostatica 01gr”, a operadora indica a existência de materiais similares disponibilizados pelo hospital. Pela parte autora, não foi apresentado nenhum laudo médico indicando a especificidade do material; bem como a sua indicação específica para o caso clínico.

Assim, a probabilidade do direito pretendido não está demonstrada. JÁ em relação à necessidade de cobertura do procedimento de monitorização neurofisiológica, não há pedido específico na inicial, que está limitada aos “materiais” da cirurgia. De mais a mais, não é excesso apontar que também não há laudo médico indicando a necessidade da utilização do procedimento. A operadora, na negativa, apontou que “na ausência da mielopatia cervical não há benefício da monitoração neurofisiológica de rotina”.

O médico responsável, de outro lado, não apresentou indicação específica do procedimento. Indefiro, portanto, o pedido de tutela antecedente formulado na inicial.

2. Conforme indicado acima, a inicial necessita de emenda. Não obstante a existência de resposta da operadora de saúde, a indicar a efetiva relação das partes; cabe à parte autora comprovar a filiação à operadora, apresentando cópia do contrato e/ou carteirinha. E, ainda em relação à operadora, nota-se que na inicial foi apontada a Unimed Londrina no polo passivo; mas a negativa de seq. 1.6, pelo que consta, é referente à Unimed Curitiba.

Assim, a depender da relação estabelecida (mediante comprovação conforme indicado acima), cabe à parte autora a retificação do polo passivo. Quanto ao rito processual em si, a tutela provisória de urgência (Título II), por sua vez, foi dividida, podendo ser formulada: (i) incidentalmente (leia-se, no bojo do processo principal ou em incidente vinculado a um processo principal), seja tutela antecipada (art. 300), seja cautelar (art. 301); ou (ii) em caráter antecedente, seja tutela antecipada (art. 303), seja tutela cautelar (art. 305).

O pedido formulado pela parte autora, pelo que se pode extrair dos argumentos da inicial, refere-se à chamada “ TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE”, com o objetivo de compelir a operadora de saúde à cobertura pretendida, antecipando, portanto, o julgamento de mérito (se a negativa foi devida ou indevida). Em relação à esse procedimento, caberia à parte autora já ter indicado o pedido de tutela final (art. 303 do CPC).

A questão, contudo, não foi esclarecida na inicial já que há apenas pedido de cobertura e de prazo para aditamento (sem pedido relacionado à obrigação contratual de cobertura). Assim, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora promover as emendas indicadas nesta decisão, inclusive em relação ao pedido final pretendido, com a retificação do valor da causa e complementação de custas. Cumprido, tornem para as deliberações iniciais.

Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta