0051925-26.2018.8.16.0182

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS (OAB 82755/PR)

Órgão

15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, EBERSON LUIZ PIO LEMOS

Advogados

JOÃO ALBERTO NIECKARS DA SILVA (OAB 45350/PR), GUILHERME FREIRE DE MELO BARROS (OAB 47089/PR)

A Turma Recursal acolheu a preliminar e reconheceu a nulidade da sentença, determinando o retorno do feito ao Juizado, a fim de que fosse intimado o Estado sobre a juntada do documento, proferindo nova sentença posteriormente. As partes foram intimadas. - Mérito Cinge-se o pedido preambular quanto ao reconhecimento do direito do requerente, agente penitenciário temporário, ao recebimento do adicional de atividade penitenciária – AAP, pago aos agentes penitenciários efetivos, aplicando-se o princípio da isonomia, condenando a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação.

Pois bem. Restou pacificado que os servidores públicos ocupantes de cargos temporários de ”agente de cadeia pública”, “agente penitenciário”, “agente de monitoramento” e “auxiliar de carceragem”, por isonomia em relação aos ocupantes do cargo efetivo de “agente penitenciário”, via de regra, fazem jus à gratificação de “adicional de atividade penitenciária” (AAP). Todavia, excetuam-se à regra aqueles servidores temporários ocupantes dos cargos supracitados que já façam jus e recebam o benefício da Gratificação de Atividade em Unidade Penal de Correcional Intramuros (GADI) ou à Gratificação Intramuros (GRAIM), haja vista deterem a mesma natureza do adicional de atividade penitenciário cujo pagamento se pretende.

In casu, verifica-se a ocorrência da hipótese de exceção prevista na tese firmada, porquanto restou comprovado o pagamento da gratificação intramuros – GRAIM desde agosto de 2018, conforme contracheques (evento 33.2), sendo essa gratificação de mesma natureza que o AAP, a teor do artigo 18, VI, da Lei Estadual nº 13.666/02 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.471/04. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: “Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005”.2.

In casu, verifica-se a ocorrência da hipótese de exceção prevista na tese firmada, porquanto restou comprovado o pagamento da gratificação intramuros – GRAIM desde agosto de 2020, conforme contracheques (evento 1.5), sendo essa gratificação de mesma natureza que o AAP, a teor do artigo 18, VI, da Lei Estadual nº 13.666/02 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.471/04. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026584-90.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.10.2023) Assim, consoante se observa dos holerites juntados ao evento 33.2, restou demonstrando o recebimento da GRAIM pela parte autora.

Logo, afastada a possibilidade de recebimento de adicional de atividade penitenciária (AAP), a improcedência do pleito é medida que se impõe.

III – Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. [1] Art. 27, Lei 12153/09 Curitiba, 27 de maio de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, EBERSON LUIZ PIO LEMOS

Advogados

JOÃO ALBERTO NIECKARS DA SILVA (OAB 45350/PR), DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS (OAB 82755/PR)