0051925-35.2024.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Processo: 0051925-35.2024.8.16.0014 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$76.602,04 Requerente(s): Wesley Abade da Silva Requerido(s): Luiz Fabiani Russo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (seq. 27), o que faço mediante sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do CPC. Custas e honorários na forma avençada, restando assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento de eventuais custas processuais pendentes. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. É certo, contudo, que por “custas processuais remanescentes” entendem-se aquelas decorrentes dos atos processuais realizados após a celebração da transação; não há como afastar a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos pelos atos processuais realizados até o momento da transação, isto é, subsiste a obrigação de pagamento de eventuais “custas pendentes” referentes a atos já praticados no processo.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSAÇÃO ANTES DA

SENTENÇA

QUE ACARRETA NA DISPENSA DAS CUSTAS REMANESCENTES (ART. 90, §3 º, DO CPC), NO ENTANTO PERMANECE A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AOS ATOS JÁ REALIZADOS NO PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO QUE IMPUTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AOS AUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0002729-56.2020.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 08.02.2021) Ao trânsito em julgado, estando satisfeitas eventuais custas pendentes e nada mais sendo requerido, arquivem-se, procedidas as baixas e anotações de estilo, observando-se, ainda, o gizado no Código de Normas.

P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Processo: 0051925-35.2024.8.16.0014 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$76.602,04 Requerente(s): Wesley Abade da Silva Requerido(s): Luiz Fabiani Russo Conquanto o laudo pericial emitido pela Polícia Rodoviária Federal conforte, ao menos em um juízo de cognição sumária e provisória, a versão apresentada na inicial, no sentido de que o réu realizou manobra de mudança de faixa sem os cuidados necessários, vindo a tolher a trajetória do autor (probabilidade do direito), não há qualquer elemento – ou alegação – de que o réu esteja se desfazendo ou ocultando seu patrimônio com vistas à frustrar o pagamento de eventual indenização, nem que, de qualquer forma, busque se ocultar ou lesar credores.

Assim, não preenchido o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro a liminar. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, CONSISTENTE NO ARRESTO DE BENS (...) AUSÊNCIA DE PROVAS DE OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CUJA DESCONSIDERAÇÃO SE PRETENDE. PERIGO DE DANO NÃO VISLUMBRADO. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0116245-73.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.06.2024) Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada, quanto ao prazo, a regra do art. 335, inc. III, c/c art. 231, CPC. Advirto que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (PC).