0051925-43.2025.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0051925-43.2025.8.16.0000 Recurso: 0051925-43.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cheque Requerente(s): JOSE NILTON DE OLIVEIRA Requerido(s): MARIA JOSÉ DOS SANTOS FRANCO

1. Primeiramente, na medida em que a “parte recorrente deve comprovar a ocorrência do feriado local ou a determinação de suspensão do prazo no Tribunal recorrido por meio de documentação idônea (certidão específica do Tribunal de origem ou cópia do Diário Oficial - contendo o inteiro teor do ato da instância recorrida ou da lei que criou o feriado local) - no ato da interposição do recurso [...]" (AgInt no AREsp n. 2.734.555/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.)" (AgInt no AREsp n. 2.707.555/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025.), intime-se o Recorrente para, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, comprovar a suspensão do expediente neste Tribunal de Justiça no dia 02.05.2025 (Decreto Judiciário nº 127/2025-DM), no prazo de 5 (cinco) dias.

2. O recurso não foi preparado, em razão do pedido de gratuidade da justiça nele formulado. Pois bem, cumpre destacar que, por se tratar de mera presunção, a simples declaração de pobreza não implica o deferimento do benefício da gratuidade da justiça de plano, tanto que havendo dúvida, fundada nos elementos dos autos, pode o julgador determinar a comprovação da necessidade do benefício, nos termos do §2º do art. 99, do CPC, antes de indeferir de plano o pleito de gratuidade. (AgInt no AREsp n. 2.747.989/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025) Nessa perspectiva, extrai-se da árvore processual que a parte recorreu anteriormente sem postular o benefício de lei, tendo efetuado o preparo no agravo de instrumento originário, fato que milita em desfavor da alegada hipossuficiência financeira.

Assim, e para a adequada aferição acerca da necessidade de concessão da benesse legal, é que nos termos do art. 99, § 2º, CPC/2015, oportunizo à parte recorrente o mesmo prazo de 5 (cinco) dias estabelecido acima para que promova a juntada de demonstrativo da renda auferida, fixa ou variável, dos extratos bancários dos últimos três meses, das três últimas declarações de imposto de renda, da certidão negativa de bens de raiz fornecida pelo Registro de Imóveis da cidade onde reside, atualizada, da certidão negativa de propriedade de veículos automotores, atualizada, e de outros documentos que evidenciem a hipossuficiência econômica aqui alegada, tudo sob pena de indeferimento do pedido.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-70