0051925-79.2025.8.16.0182

Processo:0051925-79.2025.8.16.0182(Recurso Inominado)Relator(a):Luciana Fraiz AbrahãoÓrgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:20/07/2026Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada pela autora visando à declaração de abusividade de encargos incidentes em contrato de cartão de crédito consignado (rmc), especialmente quanto à taxa de juros e à quantidade de parcelas descontadas em benefício previdenciário.2. Sentença proferida pelo juízo de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inadequação do rito dos juizados especiais, diante da suposta necessidade de prova pericial contábil.3.

Interposição de recurso inominado pela autora, sustentando a compatibilidade da demanda com o rito sumaríssimo e a desnecessidade de prova técnica complexa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a demanda envolvendo contrato de cartão de crédito consignado, com alegação de cobrança abusiva, demanda prova pericial complexa a afastar a competência dos juizados especiais.

III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 3º da Lei n. 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para causas de menor complexidade, não sendo a mera existência de relação bancária ou necessidade de cálculos suficiente para afastar tal competência.6. A controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental, como extratos de benefício e faturas, sendo desnecessária, em princípio, a produção de prova pericial complexa.7.

Eventuais inconsistências nos cálculos apresentados pela parte autora não justificam a extinção do processo, podendo ser sanadas no curso da instrução, mediante simples operações aritméticas ou complementação probatória.8. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo possível, em relações de consumo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a ser analisada em momento oportuno.9.

A extinção do feito com base no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 deve ser medida excepcional, somente admissível quando efetivamente inviável a instrução probatória no âmbito do juizado, o que não se verifica no caso.10. Precedentes desta 5ª Turma Recursal reconhecem a competência dos Juizados Especiais para demandas envolvendo cartão de crédito consignado, afastando a alegação de complexidade quando ausente necessidade de prova técnica: TJPR - 5ª TURMA RECURSAL - 0010871-40.2025.8.16.0019, REL.

JOSÉ DANIEL TOALDO, J. 14/04/2026, TJPR - 5ª TURMA RECURSAL - 0002621-96.2025.8.16.0090, REL. JOSÉ DANIEL TOALDO, J. 18/02/2026.11. Necessidade de retorno dos autos à origem, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito antes da triangularização da relação processual, e para a análise da suspensão do feito à luz do entendimento Superior Tribunal de Justiça no Temas 1328 e 1414.

IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado conhecido e provido, para anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecer a competência do Juizado Especial Cível e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051925-79.2025.8.16.0182 Processo: 0051925-79.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO EZIQUEL Polo Passivo(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO

1. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-a do recolhimento do preparo recursal (art. 99 do Código de Processo Civil).

2. Por tempestivo, recebo o recurso interposto no movimento 23, em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).

3.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

4. Após, e certificada a regularidade do feito pela Secretaria, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de março de 2026. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de abusividade contratual c/c repetição de valores e danos morais envolvendo cartão de crédito consignado (RMC), em que o autor afirma ter contratado o RMC n. 9010034215000000001 em julho de 2021, sustentando alongamento indevido dos descontos por mais de 84 meses e aplicação de juros acima do teto da IN 80/2015 (3,06% a.m.), noticiando percentual de 3,73% a.m. e postulando tutela para suspender descontos e impedir negativação.

A inicial atribuiu valor da causa de R$ 10.000,00. Com a inicial, veio o HISCON/INSS do benefício do autor, multiplicidade de vínculos/contratações, com diversos contratos ativos e coexistência de modalidades (a exemplo de RMC e RCC), com instituições distintas e condições variadas. A tutela de urgência foi indeferida e, no mov. 12.1, determinou-se a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse: (i) a taxa de juros e os encargos tidos por abusivos; (ii) o valor que entende indevido por parcela; e (iii) tabela comparativa indicando, de um lado, a taxa efetivamente aplicada pelo banco (com base nas faturas) e, de outro, a taxa que sustenta ser permitida (referenciada ao INSS).

A parte autora apresentou emenda no ev. 16.1, afirmando que a restituição em dobro perfaz R$ 3.020,90, sem lastro harmônico com os documentos juntados. Ademais, anexou planilhas (evs. 17.2 e 17.3) com 59 parcelas, nas quais se observa incongruência aritmética entre os campos “juros correto” e “juros cobrado” e a “diferença por prestação”, além de não delimitar com clareza o período/competências a que se referem, o que impede a adequada identificação do valor efetivamente controvertido e sua correlação com as rubricas e documentos do benefício.

Tais inconsistências evidenciam que a pretensão não se resolve por simples conferência aritmética, exigindo cálculo técnico (inclusive com revisão das taxas efetivamente aplicadas), o que demanda prova pericial contábil para reconstituição do débito, definição de premissas (taxa aplicada, base de cálculo, encargos e critério de amortização) e apuração do eventual indébito. Soma-se a isso a ausência de demonstrativo idôneo que confira liquidez mínima aos pedidos de repetição, com indicação clara e discriminada do valor indevido por competência, mês a mês, bem como das premissas adotadas, nos termos do art. 330, §2º, do CPC (aplicável subsidiariamente).

Nessa perspectiva, a apuração do alegado excesso demanda verdadeira reconstrução contábil, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Diante disso, evidencia-se a incompetência material deste Juizado Especial Cível, por complexidade da causa, sendo firme a orientação das Turmas Recursais no sentido de que demandas revisionais bancárias/consignadas com necessidade de perícia contábil extrapolam as possibilidades do microssistema, impondo a extinção sem resolução do mérito.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. (...) NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL (...) INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA

CONFIRMADA (...). Recurso Inominado Cível n.º 0009401-66.2024.8.16.0129, RecIno, JEC de Paranaguá, Recorrente: Selço Alves da Luz, Recorridos: Banco BMG S.A., Banco do Brasil S/A e Banco Santander (Brasil) S.A., Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, DJEN 12/12/2025 Dessa forma, evidenciada a inviabilidade de solução no âmbito do Juizado Especial Cível diante da complexidade e da necessidade de prova pericial contábil, reconheço a incompetência material deste Juizado para processar e julgar a demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Cancele-se a audiência designada. Sem custas (Lei n.º 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. P.R.I. Curitiba, 02 de fevereiro de 2.026. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Vistos, etc. 1)- Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência para que o banco réu suspenda a cobrança de valores referentes ao cartão de crédito consignado (RMC – contrato n. 90100342150000000001) sobre o benefício previdenciário do autor. 2)- Em síntese, a parte autora sustenta a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado. Sustenta que há parcelamento excessivo; taxa de juros abusiva, segundo alega a taxa aplicada no contrato é de 3,43% ao mês, superior ao teto fixado pelo INSS, qual seja 3,06% ao mês, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 80/2015.

É o relatório.

Decido. Verifico dos autos que neste momento processual, de cognição sumária, não está presente o requisito da probabilidade do direito do demandante, exigência disposta no artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em cognição sumária, ainda que a parte autora tivesse apresentado demonstrativos detalhados (o que não ocorreu), a alegação de abusividade contratual demanda exame aprofundado do mérito, pois envolve interpretação de cláusulas, verificação de encargos e eventual recálculo do saldo devedor.

Tais questões não podem ser resolvidas de forma antecipada, sob pena de esgotamento da própria prestação jurisdicional. Além disso, não se evidencia urgência, considerando que os descontos ocorrem desde julho de 2021, ou seja, há 4 anos, sem notícia de agravamento súbito da situação. Diante disso, não se verifica, de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito nem o perigo de dano imediato, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência. 3)- Determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emende a petição mediante juntada de demonstrativo de cálculo, indicando: (i) Taxa de juros e encargos que considera abusivos; (ii) Valor que entende indevido por parcela; (iii) Tabela comparativa: de um lado, taxa aplicada pelo banco (com base na fatura); do outro, taxa supostamente permitida pelo INSS; (iv) O cálculo deve ser claro e discriminado, atendendo ao art. 330, §2º, do CPC, pois este Juízo não admitirá mais pedidos genéricos; (v) Por fim, o valor da causa deverá ser corrigido. 4)- Oportunamente, voltem conclusos.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de novembro de 2025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor