Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 197) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025 (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq.
27) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (15/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
27) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (15/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0051925-87.2019.8.16.0021 Recurso: 0051925-87.2019.8.16.0021 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): JUAN PABLO RADIN DE CASTRO Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos.
1. Considerando o disposto no SEITJPR Nº 0029605-46.2022.8.16.6000 e a criação da 6ª Turma Recursal, encaminho os presentes autos para sua regular análise e processamento pelo Juiz de Direito competente. 2.Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de abril de 2023. Aldemar Sternadt Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051925-87.2019.8.16.0021 Processo: 0051925-87.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.100,29 Polo Ativo(s): JUAN PABLO RADIN DE CASTRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
1. Diante dos documentos acostados na inicial, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora, vez que aufere renda mensal inferior a cinco salários mínimos, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA FACE
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE. IMPETRANTE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. REFORMA DA
DECISÃO
IMPUGNADA. INEXIGIBILIDADE DO PREPARO RECURSAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Autos 0001539-14.2021.8.16.9000 – 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná – Relator Juiz Aldemar Sternadt – j. 25.02.2022)
2. Recebo o recurso inominado interposto ao evento 181.1 somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95.
3. Tendo em vista que já foram apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente à Turma Recursal. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
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1. Diante do requerimento do evento 181.1 e tendo em vista que a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido, nos termos do enunciado 35 do Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que efetivamente que não possui condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, por meio de comprovante de recebimento de salário (atualizado), CTPS (completa), proventos de aposentadoria, Declaração de Imposto de Renda - IRPF dos últimos dois anos (completa), dentre outros, sob pena de indeferimento.
2. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto
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SENTENÇA
Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela Douta Juíza Leiga, com fulcro no artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
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1. Defiro o pedido do evento 111.1. Apense-se os presentes autos aos autos nº 0048318-66.2019.8.16.0021 para instrução conjunta. Anotações necessárias. 1.1. Suspendam-se os autos nº 0048318-66.2019.8.16.0021, vez que a instrução será realizada neste processo.
2. No mais, designe-se audiência de instrução por videoconferência, nos termos da decisão do evento 105.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto
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1. Tendo em vista o pedido de produção de prova oral pelas partes e considerando os fatos alegados, necessária a instrução do feito para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva.
2. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do interesse na realização da audiência de instrução por videoconferência, no prazo de 5 (cinco) dias.
3. Em caso positivo, designe-se audiência de instrução, a ser presidida por um dos Senhores Juízes Leigos e realizada por intermédio do sistema de Videoconferência, nos termos da decisão inicial.
4. Havendo desinteresse de algumas das partes na realização da prova por este sistema, aguarde-se a superação do período de prevenção da pandemia pelo Coronavírus.
5. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995.
6. Se requerido, requisite-se eventuais servidores, nos termos do artigo 34, §1 da Lei 9.099/1995 e artigo 455, §4 do NCPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto
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DECISÃO
Vistos,
1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JUAN PABLO RADIN DE CASTRO em face do ESTADO DO PARANÁ. Pelo requerimento do evento 21.1, a parte requerida solicita que os presentes autos sejam distribuídos em razão de conexão com o processo nº 0048318- 66.2019.8.16.0021 em tramite perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca.
É o breve relatório.
DECIDO. O artigo 55 do NCPC dispõe que: Art.
55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Conforme requerimento do evento 21.1, encontra-se em trâmite perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca ação de Indenização por Danos Materiais e Morais sob o nº 0048318- 66.2019.8.16.0021, tendo o mesmo pedido e causa de pedir, referente ao mesmo fato.
Constatada, portanto, a conexão entre as demandas, deverão os autos ser remetidos ao juiz considerado prevento, para que delas conheça e, em cada uma delas, profira decisões condizentes com aquelas tomadas nas demais ações conexas. De acordo com o novo Código de Processo Civil, a prevenção nas situações de conexão entre as ações é definida pelo registro ou distribuição da petição inicial, conforme dispõe o art. 59, in verbis: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.
No presente caso, a Ação em trâmite no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca foi ajuizada em 08/11/2019, ao passo que a presente ação foi distribuída somente em 09/12/2019 (evento 1.0). Logo, é prevento o juízo do 1º Juizado.
Ante o exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO entre as demandas e determino a imediata remessa dos autos ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca para apreciação e julgamento, com a finalidade de evitar decisões conflitantes. Redistribua-se. Intimações e diligências necessárias, COM URGÊNCIA. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
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1. Recebo o feito na fase em que se encontra.
2. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto