0051998-61.2019.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051998-61.2019.8.16.0182 Processo: 0051998-61.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): LOUISE HASS SOARES JUSTO Executado(s): LAVEMRED SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA EPP LEILA REGINA FIGUEIRA DA SILVA

1. A parte exequente pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/1950 (mov. 287), tendo comprovado, documentalmente, que não tem condições de demandar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento (mov. 292). Por tais razões, concedo à exequente os benefícios da justiça gratuita.

2. À Serventia para que modifique o sigilo dos documentos (movs. 292.1 e 292.2) para “sigilo médio".

3. No mais, considerando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de mov. 279, o art. 134 do CPC estabelece a necessidade da instauração do incidente se dar autos apartados, vez que determina a comunicação ao distribuidor, bem como explicita a hipótese de dispensa da instauração do incidente quando o pedido acontece na petição inicial.

4. Assim, ao fito de evitar confusão processual e em atenção ao contido no comando legal, intime-se a parte exequente para distribuir o pedido de desconsideração de personalidade jurídica em autos apartados e apensos ao feito principal.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito

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1. Diante do pedido de justiça gratuita pela exequente (mov. 287) , intime-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre que efetivamente não pode arcar com as custas processuais, devendo apresentar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, declarações/comprovantes de rendimentos/salário atualizados e outros elementos que entendam convenientes para comprovar sua situação econômica (como comprovantes de despesas mensais, por exemplo), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051998-61.2019.8.16.0182 Processo: 0051998-61.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): LOUISE HASS SOARES JUSTO Executado(s): LAVEMRED SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA EPP LEILA REGINA FIGUEIRA DA SILVA Diante do contido na certidão de seq. 263, revogo a decisão de seq. 262, vez que já realizadas todas as medidas típicas de execução (seqs. 154, 258, 159 e 255).

A fim de evitar tumulto processual, bloqueie-se a visualização da seq. 262.1 nos autos. Assim, defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Caso seja frutífera a consulta, proceda-se a imediata restrição de acesso ao documento, deixando-o em sigilo médio. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Intimem-se. Curitiba, 25 de setembro de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Processo: 0051998-61.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): LOUISE HASS SOARES JUSTO Executado(s): LAVEMRED SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA EPP LEILA REGINA FIGUEIRA DA SILVA SILVIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES Terceiro(s): SILMARA DAUGHERTY Autos nº. 0051998-61.2019.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 217.1, Silmara Sopper Maciel Robbi (terceira estranha à lide) requereu o desbloqueio de sua conta conjunta com o executado Silvio de Oliveira Guimarães.

Alegou que foi casada com o aludido devedor e este faleceu em 07 de abril de 2020, motivo pelo qual entende que o referido bloqueio é indevido. Embora a exequente tenha sido devidamente intimada (movimento 223.0), esta deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (movimento 231.0). Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Cumpre observar, inicialmente, que o executado Silvio de Oliveira Guimarães foi incluído no polo passivo do presente cumprimento de sentença no dia 11 de agosto de 2023 (movimento 199.1), em virtude da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Lavemred Serviços de Informações Cadastrais Ltda. EPP No entanto, com o início da busca de bens passíveis de penhora (movimento 216.1), sobreveio a informação de que o aludido executado faleceu em 07 de abril de 2020 (movimento 217.2), ou seja, em data anterior ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

É de se concluir, portanto, que a inclusão de Silvio de Oliveira Guimarães no polo passivo do presente cumprimento de sentença não ocorreu de forma regular, diante do seu falecimento em data anterior. Por tais razões, DEFIRO o requerimento deduzido no movimento 217.1, para o fim de determinar o levantamento do bloqueio realizado nos movimentos 220.1/220.4 e a exclusão do polo passivo da lide de Silvio de Oliveira Guimarães.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, nos termos do disposto no art. 835 do CPC, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito bmzs

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Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a teor do disposto no artigo 835, do CPC, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Processo: 0051998-61.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): LOUISE HASS SOARES JUSTO Executado(s): LAVEMRED SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA EPP Autos nº. 0051998-61.2019.8.16.0182 Considerando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado no movimento 171.1, determino seja intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do contrato social e posteriores modificações da empresa executada, com certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 (trinta) dias, a fim de comprovar a atual composição do quadro societário da empresa devedora, sob pena de indeferimento do pedido formulado.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT Juíza de Direito Designada ifv

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Cumprida a referida determinação, intime-se a parte exequente para que informe os seus dados bancários. Após, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado bmzs

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Processo: 0051998-61.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): LOUISE HASS SOARES JUSTO (CPF/CNPJ: 025.***.***-00) Rua José Lins do Rego, 196

3 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-230 Executado(s): LAVEMRED SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-08) AV. LUIZ XAVIER, 000068 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-020 Autos nº. 0051998-61.2019.8.16.0182 Considerando a petição anexada ao movimento 148.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o cálculo atualizado débito, excluindo-se deste os honorários advocatícios, uma vez que é indevida a fixação da verba honorária em fase de cumprimento de sentença, nos termos do disposto no Enunciado 97, do FONAJE, que dispõe: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”.

Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado pgh

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0051998-61.2019.8.16.0182/1 Recurso: 0051998-61.2019.8.16.0182 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Requerente(s): LAVEMRED SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA EPP Requerido(s): LOUISE HASS SOARES JUSTO

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por LAVEMRED SERVICOS DE INFORMACÕES CADASTRAIS LTDA EPP, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal deste Tribunal. Alegou o Recorrente ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV, da Carta Magna. Após análise deste recurso extraordinário, percebe-se que o mesmo não merece ser acolhido.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o tema versado na presente demanda não possui repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional. A Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 835.833, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.

Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. ” (Destaquei.) (Tema nº 800). Veja-se a ementa da decisão: “PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.

1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.

E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF.

2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica.

3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC” (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 26.3.2015).

Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Processo: 0051998-61.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): LOUISE HASS SOARES JUSTO Polo Passivo(s): LAVEMRED SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA EPP Autos nº. 0051998-61.2019.8.16.0182 HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo juiz não togado (movimento 111.1), o que faço com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito cea