0052016-56.2013.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052016-56.2013.8.16.0000 Recurso: 0052016-56.2013.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravantes: DULCINÉIA PINHEIRO DE SÁ MAGALHÃES (CPF/CNPJ: 050.***.***-37) RUA SIBIPIRUNA, 278 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR MARCOS ANTONIO DE ABREU GONÇALVES (CPF/CNPJ: 397.***.***-49) RUA ALECRIM, 130 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR IRIO ANDRIOLI (CPF/CNPJ: 145.***.***-34) RUA SIBIPIRUNA, 302 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR MARIA GRAMADO BORTOLOTTO (CPF/CNPJ: 972.***.***-04) RUA IPÊ, 230 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR Lauri Anselmini (RG: 34786178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 662.***.***-00) Rua Alecrim , 120 casa - Jardim Social - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 Gilmar Gris (RG: 46196678 SSP/PR e CPF/CNPJ: 663.***.***-04) Rua Ipe, 150 - Jardim Social - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 DIVINO AUGUSTO DE MORAES (CPF/CNPJ: 237.***.***-20) RUA IPÊ, 205 QUADRA

02 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 SONIA MARIA TAVARES DE AGUIAR (CPF/CNPJ: 681.***.***-68) RUA SIBIPIRUNA, 254 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR Agravada: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-09) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012

Vistos.

1. Em que pese a manifestação da parte interessada ao mov. 1.69, dos autos de origem, bem como, em atenção ao disposto nos artigos 927, inc. III e § 1º, 933 e 10, todos do Código de Processo Civil, determino a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, manifestar-se, no prazo de dez (10) dias úteis, acerca da tese firmada pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827996/PR e dos seus respectivos Embargos de Declaração, com repercussão geral (Tema nº 1.011).

2. Fluído o prazo, voltem-me conclusos. Curitiba, 08 de Maio de 2024. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0052016-56.2013.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): DULCINÉIA PINHEIRO DE SÁ MAGALHÃES (CPF/CNPJ: 050.***.***-37) RUA SIBIPIRUNA, 278 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR MARCOS ANTONIO DE ABREU GONÇALVES (CPF/CNPJ: 397.***.***-49) RUA ALECRIM, 130 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR IRIO ANDRIOLI (CPF/CNPJ: 145.***.***-34) RUA SIBIPIRUNA, 302 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR MARIA GRAMADO BORTOLOTTO (CPF/CNPJ: 972.***.***-04) RUA IPÊ, 230 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR Lauri Anselmini (RG: 34786178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 662.***.***-00) Rua Alecrim , 120 casa - Jardim Social - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 Gilmar Gris (RG: 46196678 SSP/PR e CPF/CNPJ: 663.***.***-04) Rua Ipe, 150 - Jardim Social - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 DIVINO AUGUSTO DE MORAES (CPF/CNPJ: 237.***.***-20) RUA IPÊ, 205 QUADRA

02 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 SONIA MARIA TAVARES DE AGUIAR (CPF/CNPJ: 681.***.***-68) RUA SIBIPIRUNA, 254 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR Agravado(s): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-09) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012

Vistos.

1. Considerando o teor do Ofício-Circular nº 10134869 – NUGEP-SG, de 1º/03/2024, informando que o c. Superior Tribunal de Justiça cancelou a Controvérsia 2, bem como, em atenção ao disposto nos artigos 927, inc. III e § 1º, 933 e 10, todos do Código de Processo Civil, determino a intimação de ambas as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de quinze (15) dias úteis, acerca da tese firmada pelo Plenário do e.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827996/PR e dos seus respectivos Embargos de Declaração, com repercussão geral (Tema 1.011).

2. Fluído o prazo, voltem-me conclusos. Curitiba, 13 de Março de 2024. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0052016-56.2013.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): DULCINÉIA PINHEIRO DE SÁ MAGALHÃES (CPF/CNPJ: 050.***.***-37) RUA SIBIPIRUNA, 278 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR MARCOS ANTONIO DE ABREU GONÇALVES (CPF/CNPJ: 397.***.***-49) RUA ALECRIM, 130 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR IRIO ANDRIOLI (CPF/CNPJ: 145.***.***-34) RUA SIBIPIRUNA, 302 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR MARIA GRAMADO BORTOLOTTO (CPF/CNPJ: 972.***.***-04) RUA IPÊ, 230 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR Lauri Anselmini (RG: 34786178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 662.***.***-00) Rua Alecrim , 120 casa - Jardim Social - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 Gilmar Gris (RG: 46196678 SSP/PR e CPF/CNPJ: 663.***.***-04) Rua Ipe, 150 - Jardim Social - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 DIVINO AUGUSTO DE MORAES (CPF/CNPJ: 237.***.***-20) RUA IPÊ, 205 QUADRA

02 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 SONIA MARIA TAVARES DE AGUIAR (CPF/CNPJ: 681.***.***-68) RUA SIBIPIRUNA, 254 - JD SOCIAL - PALOTINA/PR Agravado(s): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-09) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012

Vistos.

1. Trata-se de petição apresentada pela agravada (mov. 32.1-TJ), requerendo a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, ante o trânsito em julgado do RE 827996/PR.

2. Não obstante tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão exarada no RE nº 827996/PR (Tema 1011/STF), destaca-se que a d. 1ª Vice-Presidência deste Tribunal admitiu, com fundamento no § 1º, do artigo 1.036, do CPC, o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.689.339/PR, onde se discute a questão tratada neste recurso, tendo o Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, decidido pela suspensão dos respectivos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, envolvendo o tema controvertido.

Frise-se que, até a presente data, supracitada determinação de suspensão não foi revogada expressamente, bem como, a d. 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça, através do Ofício-Circular nº 5529507 – NUGEP-SG, ao comunicar a fixação da tese pelo Supremo, salientou a manutenção do sobrestamento dos recursos de sua competência.

3. Desta forma, INDEFIRO o pedido formulado, determinando o retorno dos autos à Secretaria desta 8ª Câmara Cível, para que se aguarde decisão da d. 1ª Vice-Presidência, a fim de que se retome o processamento do feito.

4. Intimem-se. Curitiba, 12 de Julho de 2023. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0052016-56.2013.8.16.0000/5 Recurso: 0052016-56.2013.8.16.0000 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerentes: DIVINO AUGUSTO DE MORAES e OUTROS Requerida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Determino o sobrestamento do recurso especial, até pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal, nos termos dos artigos 1030, inciso III, do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, Tema 1011, contendo a seguinte ementa: “Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza” (Relator Ministro Gilmar Mendes, Julgamento 05.10.2018).

Ademais, deve ser sobrestado o presente recurso especial, para os efeitos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, em cumprimento à decisão proferida nos Recursos Especiais nº 1.682.034/PR, nº 1.689.339/PR e nº 1.689.160/PR, por meio da qual o Relator, Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, determinou que deverão permanecer suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, em trâmite no Estado ou na região, em que se debate “se a partir da vigência da Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da Caixa Econômica Federal como representante judicial do FCVS - Fundo de Compensação e Variações Salariais, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública - ramo 66” (DJe 07.11.2017, 04.10.17 e 09.11.17).

Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17 Ciente o NUGEP/TJPR Controvérsia nº 2/STJ e Tema 1011/STF