Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 213) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 200) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 192) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 192) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 182) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 182) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052267-03.2019.8.16.0182 Processo: 0052267-03.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$19.220,91 Polo Ativo(s): Nair Turetta Thomé Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA
1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92).
2. Fundamentação Trata-se de isurgência do exequente quanto ao desconto de valores de imposto de renda sobre os honorários advocatícios. Iniciada a execução o autor indicou como devido R$ 36.027,85, sendo R$ 31.874,21 devido ao autor e R$ 6.374,84 de honorários sucumbenciais. Oportunizada manifestação do ESTADO, este concordou com os valores indicados (154.2) pugnando fossem observadas as retenções legais de contribuição previdenciária R$ 2.221,20 sobre o valor principal e R$ 857,08 de imposto de renda sobre os honorários.
O autor, todavia, questionou os descontos indicados, asseverando que não concorda com a informação de mov. 154.1 no tocante às retenções legais dos honorários sucumbenciais, visto que os mesmos estão sendo tributados na PESSOA FÍSICA da procuradora da exequente, sob percentual de 27,50%, argumentando que as procuradoras que representam a exequente fazem parte de sociedades, pessoas jurídicas de direito privado, regularmente constituídas, com regime próprio de cálculo do Imposto de Renda.
Aponta que o recolhimento é realizado de modo antecipado, razão pela qual com o desconto haverá a retenção em duplicidade. Não se olvida que, em regra, deve ser realizada a retenção a título de Imposto de Renda no que diz respeito a rendimentos pagos a título de cumprimento de decisão judicial, conforme estabelece o da : Todavia, o E.TJPR entende que é possível dispensar a retenção quando - cumulativamente - a procuração for outorgada para a sociedade e quando esta for optante pelo simples.
Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052267-03.2019.8.16.0182 Processo: 0052267-03.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$19.220,91 Polo Ativo(s): Nair Turetta Thomé Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA
1. Mantida a sentença de procedência dos pedidos, conforme acórdão de n° 0030956-14.2023.8.16.0182, aguarde-se o início de cumprimento de sentença para apresentação dos cálculos, nos termos da portaria de delegação de atos.
2. Quanto ao substabelecimento indicado em mov. 134.1, anote-se.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de abril de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 138) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 138) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 138) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Processo nº: 0052267-03.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): Nair Turetta Thomé Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Visto.
Com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, homologo o projeto de sentença de mov. 121.1, elaborado pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se. Retifique-se.
Intime-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052267-03.2019.8.16.0182 Processo: 0052267-03.2019.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$19.220,91 Polo Ativo(s): Nair Turetta Thomé Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Intimadas as partes a respeito do acórdão que anulou a sentença que reconheceu a prescrição, ambas se manifestaram pelo prosseguimento do feito, reiterando as manifestações anteriores.
Assim, encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração de projeto de sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta
Ao debruçar-se sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teve a oportunidade de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TITULAR DA VERBA QUE, ANTES DA EXPEDIÇÃO DA RPV E EM CUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL, APRESENTOU PROCURAÇÃO ATUALIZADA, CONSTANDO A SOCIEDADE DE ADVOCACIA DA QUAL FAZ PARTE. SOCIEDADE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE QUE DISPENSA A RETENÇÃO, NA FONTE, DO TRIBUTO EM ALUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 765/07 DA RECEITA FEDERAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0066375-93.2022.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 04.03.2023). No caso em comento, a procuração de 1.3 corretamente indicou a outorga de poderes às advogadas integrantes da sociedade: Todavia, a sociedade não comprovou ser optante pelo SIMPLES, o que era imprescindíel para dispensa total da retenção.
Com efeito, assiste parcial razão, na medida em que a despeito de ser incorreta a retenção indicada pelo executado, que observou a alíquota de pessoa física, não há fundamento para a dispensa completa da retenção caso não comprovada a opção pelo SIMPLES.
3. Dispositivo
Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, merece parcial acolhida a insurgência do exequente, a fim de que não sejam descontados os valores indicados pelo executado em 145.2, sendo necessário o retorno dos autos ao executado para indicação do correto valor de desconto, observando que trata-se de sociedade de advogados.
4. Preclusa esta decisão expeça-se Precatório Requisitório. 4.1 Assim proceda-se da seguinte forma: [a] Conforme determinado na Resolução nº 482/2022, para fins de expedição do precatório requisitório, deve a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: [a.1] informar os dados bancários de titularidade do(s) beneficiário(s); [a.2] juntar aos autos o(s) comprovante(s) de verificação da situação regular do(s) CPF(s) do(s) beneficiário(s); [a.3] indicar o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, nos termos do art. 6º, inciso XII, da Resolução 303/2019 do CNJ; [a.4] Indicar o valor e percentual da contribuição previdenciária, FGTS ou outra contribuição devida, se houver, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, conforme art. 6º, inciso XIV, e art. 8º, § 11 do Decreto520/2020. [b] após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentícia) no valor total de R$ 31.874,21 (valor principal), observado o desconto de contribuição previdenciária de R$ 2.221,20 .
Caso a parte autora comprove ser idosa até a data da expedição, deverá ser observada a preferência (art. 100, §2º, da CF e art. 102, caput, do ADCT); [c] em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, expeça-se a RPV na quantia de R$ 6.374,84, com retenção do IR observando a alíquota aplicável à sociedade; [c.1] para tanto, intime-se o executado para indicar o valor em 5 dias, com oportuna vista ao exequente.
Ocorrendo anuência, expeça-se o RPV, desnecessária nova conclusão. 4.2 Expedido e autuado o precatório suspenda-se o processo por prazo indeterminado até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. 4.3. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.
5. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009).
6. Sem custas e honorários neste juízo singular (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).
7.
Publique-se,
Registre-se e Intimem-se.
8. Com a comunicação do pagamento, intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação, fixando prazo de 10 dias e advertindo-o de que a ausência de manifestação será interpretada como anuência com a extinção do feito. Curitiba, data da assinatura digital. DIEGO SANTOS TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Processo nº: 0052267-03.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): Nair Turetta Thomé Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Visto.
Com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, homologo o projeto de sentença de mov. 98.1, elaborado pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Processo nº: 0052267-03.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): Nair Turetta Thomé Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Tendo em vista o acórdão proferido no julgamento do Recurso Inominado n. 0052267-03.2019.8.16.0182, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (5) dias, manifestarem-se, requerendo o que entenderem de direito.
Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito