0052280-24.2023.8.16.0000

DECISÃO

MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS DESATENDIDA. PARTE QUE APENAS POSTULOU PELO PARCELAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. ARTIGO 1.007, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (AC 2904-23.2016.8.16.0030, 12ª C.Cível, Rel.

Des. Roberto Antônio Massaro, pub. 10/09/18) Desse modo, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, por ser inadmissível em razão de sua deserção. DÊ-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau. Intimem-se e demais diligências necessárias. Curitiba, 25 de setembro de 2023. Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator =

Órgão

18ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

PATRICIA DIAS JANNANI, LUCIANA KAUAM

Advogados

ALDO HENRIQUE FAGGION (OAB 18777/PR), RODOLFO VINICIUS LOPES E SILVA (OAB 75482/PR)

Órgão

18ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

PATRICIA DIAS JANNANI, LUCIANA KAUAM

Advogados

ALDO HENRIQUE FAGGION (OAB 18777/PR), RODOLFO VINICIUS LOPES E SILVA (OAB 75482/PR)

É o relatório. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, seja na forma de suspensão, seja de antecipação da tutela recursal (arts. 1.019, I e art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/15), exige a presença concomitante de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos seus efeitos, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso, porém, não verifico tais requisitos.

A uma porque depreende-se da raiz processual o indeferimento do pedido de reconhecimento de conexão entre a ação de consignação de chaves ( 0063270-04.2022.8.16.0014) e a ação de despejo originária (autos 0019366-59.2023.8.16.0014) foi indeferido na origem no mov.57.1, por se entender serem as relação jurídicas distintas, inclusive desta decisão foi interposto anterior agravo de instrumento em anterior plantão judiciário (0044552-29.2023.8.16.0000 ), que não foi conhecido por preclusão temporal.

A duas porque, embora com nova roupagem posteriormente a parte ré alegou novamente a conexão dos feitos, embora apontando também a ação de produção antecipada de provas que propôs posteriormente em 11.07.2023 (0038808-11.2023.8.16.0014), que em verdade se refere à ação de consignação de chaves e não propriamente à ação de despejo. E sob o mesmo fundamento vem a buscar a suspensão do processo por aplicação do artigo 313, V, a do CPC, previsto para as hipóteses em que a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou de declaração de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”.

Ora, ao tempo em que em há decisão já preclusa não se reconheceu a conexão entre a ação de despejo e a ação consignação de chaves, nada conduz à conclusão de que a sentença na ação de despejo estará a depender da ação de produção antecipada de provas relacionadas ao imóvel que não objeto do despejo. A três deve-se considerar ainda que a liminar de despejo já foi deferida em abril deste ano (mov.14.1), tendo sido a ora agravante citada em 31.05.2023 (mov.53.1), tempo mais do que suficiente para que a agravante encontrasse local para sua nova morada, ainda que temporária, já que teme a alteração do estado do imóvel de sua propriedade acaso ocupe este bem.

Por tais razões, não vislumbro a probabilidade de provimento do presente recurso, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Por fim, observo que em relação à justiça gratuita requerida neste grau recursal, ao tempo em que não verifiquei decisão a este respeito nos autos de ação de despejo em que foi proferida a decisão ora agravada, e também ao tempo em que a recorrente é proprietária de imóvel, o que gera dúvidas sobre a hipossuficiência alegada e ausente qualquer esclarecimento sobre seus rendimentos, deverá trazer aos autos informações sobre seus rendimentos, bem como declaração de imposto de renda do último exercício, no prazo de cinco dias, para posterior análise do relator prevento, o que, desde logo, determino com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, do CPC.

IV – Corrija-se, quando da distribuição, o cadastro recursal, a fim de que conste o nome do advogado da parte agravada já cadastrado na origem.

V - Distribua-se o presente tão logo iniciado o próximo expediente regular, fazendo-se conclusão ao e. relator competente e já prevento (por força da distribuição anterior do AI 0044552-29.8.16.0000).

Publique-se.

Publique-se. Curitiba, 08 de agosto de 2023. SANDRA BAUERMANN Desembargadora Substituta –Plantão Judiciário 2º Grau I