0052467-34.2016.8.16.0014

Órgão

2ª Vara Cível de Londrina

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, VINICIUS DA SILVA LENTE

Advogados

PAULO SERGIO BANDEIRA (OAB 41468/PR), LUIS EDUARDO MASCARENHAS SFIER (OAB 52340/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Londrina

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, VINICIUS DA SILVA LENTE

Advogados

PAULO SERGIO BANDEIRA (OAB 41468/PR), LUIS EDUARDO MASCARENHAS SFIER (OAB 52340/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Londrina

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, VINICIUS DA SILVA LENTE

Advogados

PAULO SERGIO BANDEIRA (OAB 41468/PR), LUIS EDUARDO MASCARENHAS SFIER (OAB 52340/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Londrina

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, VINICIUS DA SILVA LENTE

Advogados

PAULO SERGIO BANDEIRA (OAB 41468/PR), LUIS EDUARDO MASCARENHAS SFIER (OAB 52340/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Londrina

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, VINICIUS DA SILVA LENTE

Advogados

PAULO SERGIO BANDEIRA (OAB 41468/PR), LUIS EDUARDO MASCARENHAS SFIER (OAB 52340/PR)

Diz que quando da aplicação da multa por suposto ato atentatório à dignidade da justiça, as agravadas incluíram na base de cálculo da multa de 10% os valores dos honorários sucumbenciais, contrariando a decisão que determinou a aplicação da multa sobre o valor atualizado do débito em execução, o que deve ser afastado por medida de justiça. Alega que ao refazer os cálculos com a aplicação do índice correto e da multa sobre o valor da causa e não do montante englobando os honorários, encontrou como valor devido o importe de R$ 54.673,46, o que resulta em um excesso de execução no importe de R$ 19.551,94.

Diz que a condenação à multa por ato atentatório à dignidade da justiça é matéria de ordem pública e pode ser analisada a qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5EP MNDM8 KY7E2 KPESDPROJUDI - Recurso: 0010372-21.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Themis de Almeida Furquim 25/02/2022: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

Arq: Despacho liminar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravo de instrumento nº 0010372-21.2022.8.16.0000 (jt) f. 2

2. Recebo o presente recurso uma vez que em observância aos ditames do artigo 1.015, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

3. Em sede de cognição sumária e de juízo provisório, observa-se, a princípio, que não há relevância na fundamentação recursal para se ver deferido o efeito suspensivo pleiteado. Consoante se depreende do artigo 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, para que seja concedido o efeito suspensivo à decisão agravada devem estar presentes, concomitantemente, alguns pressupostos indispensáveis, quais sejam, a possibilidade de que da decisão agravada venha resultar lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte agravante e a probabilidade de provimento do recurso quando do julgamento do mérito.

Inicialmente, não se vislumbra a plausibilidade das alegações do recorrente, uma vez que ainda que possa se considerar existente eventual excesso de execução, o fato é que sequer há qualquer indicativo ou pretensão de pagamento do montante de R$ 54.673,46 que o executado claramente assume ser devedor, sendo certo que ainda que exista algum montante calculado equivocadamente, tal não impede ou obstaculiza a cobrança em execução.

Igualmente, não se identifica perigo de lesão grave ou de difícil reparação em se aguardar o julgamento definitivo deste recurso, quando se poderá analisar com vagar e precisão o pleito da agravante, após a apresentação de resposta pela agravadas, inclusive porque não há nos autos qualquer ato que não seja aquele normal e esperado de todo e qualquer processo executivo. Finalmente, há que se ter em consideração que as alegações formuladas na petição recursal são suficientes para o recebimento do presente agravo para discussão pelo Colegiado deste Tribunal de Justiça, todavia não se mostram bastantes para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

4. Tendo em vista o novo disciplinamento quanto ao processamento do agravo de instrumento trazido pelo Código de Processo Civil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5EP MNDM8 KY7E2 KPESDPROJUDI - Recurso: 0010372-21.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Themis de Almeida Furquim 25/02/2022: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

Arq: Despacho liminar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravo de instrumento nº 0010372-21.2022.8.16.0000 (jt) f. 3 de 2015, mostra-se desnecessária a requisição de informações ao douto julgador monocrático, devendo eventuais informações serem prestadas apenas na hipótese de reconsideração da decisão agravada.

5. Intimem-se as agravadas para responderem ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.019, inc. II). Intimem-se. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Themis de Almeida Furquim Desembargadora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5EP MNDM8 KY7E2 KPESD

DECISÃO

MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1519137-2 - Curitiba - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 23.11.2016). Na hipótese vertente o executado sustenta a ocorrência de excesso de execução e requer a reconsideração da decisão que determinou a aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Ocorre que a alegação de excesso de execução não merece ser acolhida, pois o índice de correção monetária aplicado no cálculo de mov. 328.2, foi devidamente pactuado entre as partes na cláusula 2.4 do contrato objeto de execução (mov. 1.6).

Ademais, não há excesso pela inclusão dos honorários sucumbenciais na base de cálculo, haja vista que a decisão de mov. 193.1 determinou a aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, o que significa dizer que tal penalidade deve ser aplicada tendo como 3 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO base de cálculo o valor total e atualizado do débito, o que obviamente, inclui os honorários advocatícios.

Por outro lado, também não merece guarida o pedido de reconsideração da decisão de mov. 193.1. A parte executada foi devidamente intimada no mov. 173.1 para indicar bens passíveis de penhora e, diante de seu silêncio (certidão de mov. 178.0), foi proferida a decisão de mov. 193.1, da qual o executado também foi intimado no mov. 214.1, deixando de se manifestar a esse respeito. Assim, não tendo a parte apresentado manifestação a tempo sobre a aplicação da multa ora questionada, operou-se a preclusão temporal para insurgir-se contra a mencionada decisão.

Ressalte-se, ainda, que a reanálise de tal matéria é vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que foram alcançadas pelo efeito preclusivo da coisa julgada (CPC, arts. 223, 505, 507 e 508). Por fim, é descabida a pretensão do exequente consistente na condenação do executado à penalidade prevista no art. 80 do CPC, haja vista a ausência de provas de que exerceu o direito de ação com dolo ou culpa grave.

3. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade oposta e, consequentemente, determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar o excipiente em custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente.

4. Quanto ao levantamento do valor penhorado nos autos, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de mov. 374.1, conforme decisão liminar proferida no agravo de mov. 390.1.

5. Diante da concordância expressa da parte exequente (mov. 371.1), proceda-se o levantamento da indisponibilidade do imóvel, conforme requerido no mov. 352.1. Custas pela parte executada. 4 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO

6. Defiro (mov. 412.1). Desde que recolhidas as custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), solicite-se o bloqueio on-line por meio do sistema RENAJUD. 6.1. Sobre a resposta do bloqueio e prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s 5

2. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AREsp 1406166/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) Do mesmo modo, indefiro o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados no HUB PAGAMENTOS, uma vez que a documentação apresentada pelo executado não comprova que se trata de verba salarial. Sendo assim, preclusa esta decisão, libere-se a quantia penhorada em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário alvará, nos termos da Portaria 01/2012.

Deve a parte exequente indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias. Deve o(a) exequente informar nos autos a importância efetivamente levantada, a fim de abatimento da dívida.

2 - Sobre a exceção de preexecutividade apresentada no mov. 362.1, manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 dias úteis.

3 – No mov. 352.1 o executada alega a impenhorabilidade do imóvel. Pois bem. O ônus de provar os requisitos da impenhorabilidade compete ao devedor (STJ, REsp 282354). Sendo assim, determino: a- para a constatação da inexistência de outros imóveis, que o sejam juntados aos autos as certidões imobiliárias respectivas. Prazo de 10 dias. b- para a constatação da condição residencial do imóvel (Lei 80009/90, art. 1º), ordeno a imediata expedição de mandado, como diligência do juízo (o Sr.

Oficial de Justiça deverá lançar cota nos autos, para posterior inclusão na conta geral). Atendidas as determinações supra, voltem-me para deliberar quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

Órgão

2ª Vara Cível de Londrina

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Destinatários

INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, VINICIUS DA SILVA LENTE

Advogados

LUIZ ROBERTO RECH (OAB 14393/PR), MARA CLAUDIA DIB DE LIMA (OAB 29584/PR), PAULO SERGIO BANDEIRA (OAB 41468/PR), ALISON FERNANDO RIBEIRO (OAB 81874/PR), THIAGO JOSÉ MANTOVANI DE AZEVEDO (OAB 56690/PR), THIAGO DE FREITAS MARCOLINI (OAB 45607/PR)