0052575-97.2015.8.16.0014

Autos nº 0052575-97.2015.8.16.0014

DECISÃO

1. O SERP-JUD é o módulo exclusivo de acesso ao Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública, instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, que disponibiliza o acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). Atualmente, o módulo SERP-JUD opera com ferramentas que proporcionam: Busca de Certidões do Registro Civil de Pessoas Naturais, Pesquisa Nacional de Bens no âmbito do Registro de Imóveis, Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Naturais).

A inovação ofertada pelo SERP-JUD prestigia os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), da cooperação (art. 6º, CPC) e da efetividade da execução, além de permitir que a execução seja conduzida no interesse do credor (art. 797, CPC). Destaca-se, ainda, que a diligência pretendida se reveste de mera consulta de bens, ou seja, não gera qualquer ônus patrimonial imediato à parte executada, operando de forma distinta da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, que leva à indisponibilidade de bens e que exige o exaurimento da busca por bens junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.

Desse modo, diante da disponibilização do módulo SERP-JUD como ferramenta de busca de bens, assim como por se tratar de mera consulta, de rigor o deferimento do pedido, restando autorizada a busca junto ao referido sistema. 1.1. Com a resposta, intime-se o exequente para requerimentos de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

1 Autos nº 0052575-97.2015.8.16.0014

DECISÃO

1. Em evento 420.1, foi deferido o pedido de expedição de ofício à (SUSEP) para que informasse eventuais quantias a título de previdência complementar privada em nome da executada. Expedido ofício em evento 428.1. Em evento 437.1, ITAÚ SEGUROS S/A acusou o recebimento da ordem judicial através da SUSEP. Em evento 440.1, o exequente requereu a busca de bens através do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”.

Em evento 443.1, BRADESCO SEGUROS S.A. requereu a dilação de prazo de 10 (dez) dias para atendimento do requerido no ofício, de maneira que seja expedido novo ofício para intimação pessoal no endereço da respectiva seguradora. Em evento 444.1, o procurador do exequente substabeleceu os poderes que lhes foram outorgados, sem reservas. Em evento 445.1, BRADESCO SEGUROS S.A. informou que não identificou seguros de qualquer natureza, títulos de capitalização ou plano de previdência em nome da parte executada.

Breve relato.

Decido.

2. Cientifique-se a parte exequente acerca do contido em eventos 443.1 e 445.1.

3. Uma vez que já habilitado o procurador substabelecido em evento 444.1, nada a deliberar.

4. Do pedido de renovação da busca SISBAJUD. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o Sistema Sisbajud. Entretanto, não há abuso na reiteração do pedido quando decorrido2 mais de um ano da última diligência sem que tenham sido encontrados bens da devedora passíveis de penhora. Com a palavra o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO.

BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. (...)

7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo.

8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada.

9. Recurso Especial provido. (REsp 1199967/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011). No presente caso, constata-se que a última tentativa de busca de bens através do sistema Sisbajud ocorreu em 14/03/2022 (evento 362.1). Assim, considerando o transcurso de mais de 01 (um) ano entre a última diligência e o novo pedido de busca de bens, em homenagem ao princípio da razoabilidade, conclui-se pela possibilidade de nova pesquisa DEFIRO o pedido de evento 440.1, para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominada “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD pelo prazo de trinta dias na tentativa de localização de ativos financeiros em nome da parte executada, até o limite do débito, cobrado nesta execução. 4.1.

Confirmada a existência de contas correntes, poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. 4.2. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º).3 4.3.

Observe a Secretaria que, nos moldes do art. 854, caput , do CPC, o cumprimento da ordem de bloqueio ora deferida deve ser realizada sem a ciência prévia do ato à parte executada. 4.4. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requeira o quê de direito para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais.

5. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o quê entender e direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Autos nº. 0052575-97.2015.8.16.0014

DECISÃO

1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente no

evento 418.1.

1.1. Expeça-se ofício à Superintendência de Seguros

Privados (SUSEP) para que informe eventuais quantias a título de previdência

complementar privada em nome dos executados e, em caso positivo, proceda ao

bloqueio, comunicando este Juízo na sequência.

2. Cumprido o item anterior, intime-se a parte

exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Londrina, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo

I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Autos nº 0052575-97.2015.8.16.0014

1. Nota Paraná. Defiro o pedido de evento 403.1. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná solicitando informações quanto à eventuais créditos em favor da parte executada em decorrência do Programa Nota Paraná e, em caso positivo, o bloqueio de tais valores até o limite do crédito executado, comunicando este Juízo na sequência. Prazo: 15 dias.

2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais.

3. Na sequência, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Autos n. 0052575-97.2016.8.16.0014

1. Defiro em parte o pedido de evento 394.1, para o fim de

determinar a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para

que indique bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, no prazo de 15 (quinze)

dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art.

774, inciso V do CPC.

2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o quê

de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as

penas legais.

Intimem-se as partes. Diligências necessárias.

Londrina, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI

Juíza de Direito Substituta

Autos nº 0052575-97.2015.8.16.0014.

1. Defiro o pedido de bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema

RENAJUD (evento 365.1).

a) Promova a Escrivania consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam

bloqueados eventuais veículos de propriedade da parte executada, no limite do crédito executado

nestes autos, observado, a princípio, o valor indicado na Tabela FIPE.

b) Realizada a diligência, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar sobre o

resultado e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias.

Anoto, desde logo, que a efetivação da penhora fica condicionada à localização

(diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma

dos artigos 839 e 840 do CPC.

Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no

prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos

automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua

conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no

Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC.

c) Solicitada pelo credor a realização de penhora sobre eventual veículo vinculado ao

devedor, independentemente de novo despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação,

observadas as formalidades legais.

d) Requerida a penhora de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, §

1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à

Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo.

Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a

Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD,

visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia

processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua

apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC.

e) Realizada a constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou,

caso não esteja representado, pessoalmente ou por representante legal, nos termos do art.841, do

NCPC.Intimem-se. Diligências necessárias.

Londrina, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI

Juíza de Direito Substituta

Autos nº 0015525-71.2014.8.16.0014. Intimada a parte executada para pagamento voluntário, permaneceu inerte (evento 84.0).Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud). Entretanto, não há abuso na reiteração do pedido quando decorrido mais de um ano da última diligência sem que tenham sido encontrados bens da devedora passíveis de penhora. Com a palavra o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. (...)

7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo.

8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada.

9. Recurso Especial provido. (REsp 1199967/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011). No presente caso, constata-se que a última tentativa de busca de bens através do sistema Bacenjud (atual Sisbajud) ocorreu em 05/04/2018 (evento 102.1). Assim, considerando o transcurso de mais de quase três anos entre a última diligência e o novo pedido de busca de bens, em homenagem ao princípio da razoabilidade, conclui-se pela possibilidade de nova pesquisa.

Defiro, pois, o pedido de evento 346.1 e determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado, constando como período de afastamento do sigilo a data da pesquisa. a) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. b) Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, atentando-se para o significado das mensagens enviadas 1 pelo sistema1 . d) Confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. c) Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). c.1) Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). c.2) Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. c.3) Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termo do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. c.4) Devidamente certificado o depósito nos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe for de direito. 1 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadas.

Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052575-97.2015.8.16.0014 Processo: 0052575-97.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$76.478,42 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): ARAMADOS ATLANTA LTDA-ME.

"OOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE, já qualificada nos autos 0052575-97.2015.8.16.0014, de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA proposta em face de ARAMADOS ATLANTA LTDA ME, também qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja reexpedido os ofícios enviados e não respondidos do mov. 292 e 294." MCLDEFEX - Defiro nova expedição dos Ofícios, conforme solicitado na petição de sequencial 315.1. Diligências Necessárias.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052575-97.2015.8.16.0014 Processo: 0052575-97.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$76.478,42 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): ARAMADOS ATLANTA LTDA-ME.

"Compulsando os autos, tendo em vista o devido prosseguimento do feito, vem a Exequente requerer sejam reiterados os Ofícios expedidos em mov. 210, 211 e 212, para as empresas de pagamento virtual Mercado Pago, Moip (Wirecard) e Payu." MCLDEFEX -

1. Oficie-se conforme requer.

2. Com a resposta, abra-se vista ao exequente para manifestação, no prazo de 30 dias.

3. No decurso, nada sendo requerido, suspenda-se nos termos do artigo 921, inc. III, do CPC, observando-se o que contido no §1 º, arquivando-se automaticamente após a fluência do prazo de 01 (um) ano prevista no §2º do mesmo artigo. Intime(m)-se Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão