0052829-05.2021.8.16.0000

Agosto 20211 evento

1. 31 ago 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   2ª Câmara Cível

   Classe

   AGRAVO DE INSTRUMENTO

   Destinatários

   MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR, ANDRÉA BORBA CÔRTES VELLOSO

   Advogados

   GUSTAVO MUSSI MILANI (OAB 32622/PR), RONYSSON ANTONIO PONTES (OAB 70662/PR)

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052829-05.2021.8.16.0000 Recurso: 0052829-05.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa Agravante(s): Andréa Borba Côrtes Velloso (RG: 36314672 SSP/PR e CPF/CNPJ: 552.***.***-49) ATLANTICA (MATINHOS), null - Matinhos - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Agravado(s): Município de Matinhos/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-61) Av.

   Juscelino Kubitscheck de Oliveira,

   22 - Matinhos - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Cognição vestibular

   Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Andréa Borba Côrtes Velloso, em desfavor da r. decisão, proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos, autos n.º 0006026-43.2017.8.16.0116, de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade, oposta para sustentar a ilegitimidade passiva da executada, in verbis: “Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, c/c artigo 337, VII, ambos do CPC, julgo extinta a exceção de pré-executividade, sem julgamento de mérito, para determinar o prosseguimento da execução.

   Irresignada, a agravante, em sua peça recursal de mov. 1.1 aponta que a decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma. Relata que a fazenda pública agravada ajuizou execução fiscal visando a cobrança de créditos de IPTU no importe de R$ 4.291,54 (quatro mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), tendo arguido, em exceção pré-executividade, a sua ilegitimidade passiva, a qual não restou acolhida, sob a conclusão de ausência da apresentação da matrícula do imóvel, com a devida transferência.

   Assevera que não restou observado pela magistrada de origem que se trata de terreno de marinha, motivo pelo qual apresentou a escritura pública de compra e venda de benfeitorias e cessão de direito de posse, bem como a inscrição de ocupação pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, demonstrando que, que desde o ano 2000 o terreno em questão já está registrado em nome de terceiro identificado na escritura pública.