0052882-88.2019.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052882-88.2019.8.16.0021 Processo: 0052882-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.421,79 Autor(s): JOÃO PAULO RENZ Réu(s): BANCO BRADESCO S/A

1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento.

2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, o entendimento do juízo é pela desnecessidade da manifestação da perita sobre o ponto, eis que já foi anteriormente analisado pela profissional (evento 240.1), além de que sua pertinência será deliberada quando da homologação.

O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade”, consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. Como se vê, o esforço da parte se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na decisão, o que não se admite através dos embargos de declaração.

Conseguintemente, a decisão não encerra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão, transparecendo, em verdade, que, inconformada com a sentença proferida, almeja-se a obtenção de provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita.

3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento.

4. Tornem conclusos para decisão da liquidação.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052882-88.2019.8.16.0021 Processo: 0052882-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.421,79 Autor(s): JOÃO PAULO RENZ Réu(s): BANCO BRADESCO S/A

1. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento em que são partes JOÃO PAULO RENZ e BANCO BRADESCO S/A.

2. Quanto ao argumento de que os juros considerados no respectivo mês eram, em verdade, referentes ao mês seguinte, não há elemento contratual que indique tal circunstância, até mesmo porque a cobrança de juros no mesmo mês de apuração influenciaria a sua própria base de cálculo. Em sentido contrário, os extratos indicam que os juros eram cobrados no primeiro dia útil do mês, guiando a conclusão de que seriam referentes à movimentação do mês anterior.

3. Indevida a pretendida aplicação de encargos moratórios sobre os valores de cobrança transferidos para curso anormal, inexistindo comando que reconheça a possibilidade da cobrança da multa. Ademais, a cobrança abusiva de juros remuneratórios, constatada no caso, tem por efeito o afastamento da mora, invalidando a cobrança da multa moratória.

4. Infenso ao afirmado pelo autor, entende-se como devida a compensação dos valores transferidos para a conta liquidação, uma vez que não houve pagamento desse débito, tratando-se de norma cogente prevista no artigo 368 do Código Civil.

5. Quanto aos lançamentos “JUR S/ CONTR VENCIDO” e “JUROS PROV USO REC IND”, merece prosperar a irresignação do autor. Com efeito, incumbia à parte ré, detentora do esteio documental hábil a conduzir cognição em sentido contrário, demonstrar que tais lançamentos não detêm natureza remuneratória e tampouco que seriam referentes a outras operações. Outrossim, descrições de lançamentos como “operações integradas” ocorreram na conta corrente, sendo indícios de vinculação ao contrato objeto da sentença em liquidação, à míngua de comprovação em sentido contrário pela instituição financeira.

Sobre tal tema, destaca-se os julgados do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL, REJEITANDO AS IMPUGNAÇÕES OFERTADAS PELAS PARTES, RECONHECENDO COMO DEVIDO O IMPORTE DE R$ 4.319,71 EM FAVOR DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APRECIOU OS LANÇAMENTOS “JUR S/ EXCESSO LIMITE E JUROS PROV USO REC IND” OU “OPERAÇÕES INTEGRADAS”. SUPOSIÇÃO DO EXPERT DE QUE OS LANÇAMENTOS SE REFEREM A OUTROS CONTRATOS. LANÇAMENTOS QUE, AO QUE TUDO INDICA, ESTÃO VINCULADOS A CONTA CORRENTE OBJETO DA

SENTENÇA

LIQUIDANDA. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS, EM OBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. DOCUMENTAÇÃO QUE PODERÁ SER SOLICITADA PELO PERITO PARA ANÁLISE DOS LANÇAMENTOS.

DECISÃO

CASSADA, DE OFÍCIO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024467-85.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA

EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPERTINÊNCIA.RECURSO DO BANCO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS EXPURGOS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES INTEGRADAS E ENCARGOS RELACIONADOS AOS RECURSOS VINCULADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS RESPECTIVAS TAXAS DE JUROS SÃO INDEPENDENTES DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL.

DECISÃO

MANTIDA. POR MAIORIA DE VOTOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055220-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.04.2022)

6.

Intime-se a perita para proceder às adequações necessárias, observando-se ao teor da presente decisão, com prazo de quinze dias. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no mesmo prazo.

7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI L.C Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052882-88.2019.8.16.0021 Processo: 0052882-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.421,79 Autor(s): JOÃO PAULO RENZ Réu(s): BANCO BRADESCO S/A

1. Da análise dos autos é possível observar que o comando judicial não é líquido, sendo necessário o procedimento de liquidação de sentença, conforme artigo 509 do Código de Processo Civil: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação” Não bastasse a iliquidez da sentença, denota-se da própria r. Decisão de mov. 124.4, a existência de determinação expressa no sentido de que os valores devidos devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Deste modo, entendo incorreto o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença (mov. 137), interpretando-o como pedido de instauração de liquidação de sentença, com base no artigo 4º, do Código de Processo Civil.

Assim, resta prejudicada a análise da impugnação apresentada (mov. 144).

2. Instaurada liquidação de sentença por arbitramento, em prosseguimento ao feito, considerando que já foi nomeada perita que apresentou proposta de honorários, impugnados pelo requerido, passo ao arbitramento dos honorários periciais.

3. Analisando a manifestação da Sra. Perita (mov. 169) e, ainda, a impugnação apresentada pelo requerido (mov. 174), assim como considerando a complexidade da causa, arbitro a verba honorária em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), adequada ao trabalho a ser realizado e em consonância com os valores ultimamente cobrados em situações semelhantes, não importando em desprestígio ao serviço técnico que será desempenhado.

4.

Intime-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se persiste interesse na realização do trabalho pelo valor arbitrado.

5. Caso positivo, intime-se as partes para que efetuem o pagamento dos honorários periciais, na proporção de sua sucumbência.

6. Após o pagamento, a perita deverá apresentar a liquidação no prazo de um mês, informando, qual o valor da condenação, nos exatos temos do título judicial.

7. Caso a perita nomeada não aceite o encargo pelo valor arbitrado, o Cartório deverá nomear outros da lista, independentemente de conclusão.

8. Promova-se a alteração da Classe Processual.

9. Aplique-se a portaria do Juízo no que couber.

10. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado eletronicamente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Vistos,

1. Considerando que este Juízo não possui o conhecimento técnico necessário para aferir se os cálculos apresentados pelas partes estão de acordo com os parâmetros estabelecidos nos comandos judiciais, determino a realização de perícia contábil.

2. Nomeio para atuar como perita Aidiane Ramirez Correa Anastacio Bertasso, a qual cumprirá o encargo independente de termo de compromisso.

3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, bem como, se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito (art. 465, § 1º, do CPC).

4. Após, intime-se o Sr. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo com a comprovação da especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC), ciente de que deverá marcar a data da perícia com comunicação ao Juízo para fins do disposto no artigo 474 do CPC.

5. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC).

6. Não havendo insurgência, desde logo, homologo os honorários periciais, devendo a instituição financeira/devedora (REsp nº. 1.274.466) efetuar o depósito dos honorários, em cinco dias, sob pena de preclusão e rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 95, do CPC). Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão.

7. Depositados os valores, intime-se o Sr. Perito para que execute o trabalho, cientificando-se as partes da data e local indicados para a produção da prova, tudo comprovado nos autos.

8. Desde já autorizo a expedição de alvará em seu favor para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados em Juízo, sendo o restante pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários art. 465, § 4º, NCPC).

9. Alerte-se o profissional quanto à necessidade de assegurar aos assistentes e às partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, na antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a qual deverá ser posteriormente comprovada nos autos.

10. Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo.

11. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 20 de outubro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

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1. Acolhe-se os embargos, viabilizando a análise do fundamento da prescrição dos valores a serem compensados.

2. Com base no artigo 10 do CPC, intime-se a instituição financeira sobre a aventada prescrição.

3. Sem prejuízo, intimem-se as partes sobre o laudo.

4. Por fim, tornem conclusos.

5. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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1ª Vara Cível

SENTENÇA

Vistos estes autos de Ação Revisional de

Contrato c/c Repetição de Indébito

movida por JOÃO PAULO RENZ em face

de BANCO BRADESCO S/A em curso

perante este juízo sob o número

0052882-88.2019.8.16.0021

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repe-

tição de Indébito movida por JOÃO PAULO RENZ em face de BANCO

BRADESCO S/A, já qualificados na exordial.

Alega a parte autora em síntese que inicialmente

uma ação de PRESTAÇÃO DE CONTAS contra a ré, a qual foi autuada

sob o nº 0014736-95.2007.8.16.0021, no qual foi discutido os lança-

mentos ocorridos na conta corrente sob o nº 05862-8 da agência

1107 (HSBC), mais precisamente a aplicação de taxas de juros acima

da média de mercado e de forma capitalizada, e, taxas e tarifas co-

bradas sem previsão contratual.

Aduz que tal feito teve seu trâmite normal, sendo

realizada a devida prestação pelo autor onde apontou que foram co-

brados taxas de juros sem previa pactuação e de forma capitalizada,

apontando na época um crédito de R$ 8.421,79 (oito mil, quatrocen-

tos e vinte e um reais e setenta e nove centavos) valor este atualiza-

do para 01/2019.

Aduz ainda que pelo que consta dos extratos em

anexo e ainda pelo laudo apurado no feito de prestação de contas,

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fica evidente que foi cobrado do autor taxa de juros de acordo com a

vontade do banco, ou seja, foram aplicadas taxas flutuantes de juros.

Sustenta que houve a oscilação das taxas entre

12% a 15% ao mês, mas sem qualquer pactuação a respeito, ou

mesmo fixação prévia da taxa.

Sustenta ainda que não houve a pactuação de ju-

ros capitalizados mensalmente, sendo que tal fato ocorreu no caso

em tela, e sendo assim deverá ser extirpado, mesmo que o contrato

tenha sido firmado após a edição da Medida Provisória 1963-17, pos-

to que ausente a pactuação.

Ao final, requer a procedência do pedido de revisão

para a determinar, a REVISÃO do contrato de cheque especial sob o

nº 05862-8 da agência 1107 (HSBC), no sentido de ser aplicada à

taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado em

face da inexistência de previsão no contrato, de forma SIMPLES, ou

seja, com a exclusão da capitalização de juros bem como aplicando a

regra do art. 354 do Código Civil, condenado a mesma a devolução

do valor de R$ 8.421,79, valor este atualizado até 01/2019.

Juntou documentos (eventos 1.2/1.10).

Pela decisão do evento 15.1 foi recebida a inicial e

determinado a citação do requerido.

Citado, o requerido apresentou contestação no

evento 40.1, arguindo preliminarmente a prescrição e inépcia da inici-

al. No mérito, sustenta em síntese a legalidade de todos os encargos

praticados. Na oportunidade, exibiu o contrato, objeto dos presentes

autos.

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Impugnação à contestação apresentada no evento

53.1.

A decisão saneadora do evento 66.1, afastou as

preliminares de inépcia da inicial e prescrição, indeferiu o pedido de

inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e determi-

nou a exibição do contrato de abertura de conta corrente pelo reque-

rido.

Ao evento 86.1 o requerido informou que não foi

possível localizar o contrato solicitado.

Após, vieram conclusos.

É o breve e necessário relatório da marcha

processual.

Fundamento e DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Considerando que não há questões processuais

pendentes, estando presentes os pressupostos de constituição e

desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as

condições da ação, passo à análise do mérito.

DO MÉRITO

Trata-se de Ação Revisional, a qual, após regular

instrução, comporta imediato julgamento.

II.I. CAPITALIZAÇÃO MENSAL

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Quanto ao ponto, importante ressaltar o

entendimento consolidado do STJ, ao qual me filio:

Súmula 539: É permitida a capitalização de juros

com periodicidade inferior à anual em contratos

celebrados com instituições integrantes do Sistema

Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP

1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01),

desde que expressamente pactuada.

Assim, nos contratos pactuados antes da data

supracitada, deve ser expurgada eventual capitalização de juros, se

comprovada a sua aplicação. Nos contratos posteriores a isso a

prática é permitida, desde que comprovada a pactuação, que pode

também ser aferida nos termos do entendimento do enunciado n.

541, do STJ:

Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário

de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente

para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Em sede de recurso representativo da controvérsia

ficou assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO

BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO

REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). AGRAVO

IMPROVIDO.

1. A capitalização dos juros é admissível quando

pactuada e desde que haja legislação específica

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que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na

periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural,

comercial e industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e

Decreto-Lei n.413/69), bem como nas demais

operações realizadas pelas instituições financeiras

integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde

que celebradas a partir da publicação da Medida

Provisória n. 1.963-17 (31/3/2000). Resp n.

1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda

Seção, DJe 19/5/2010 (Recurso Repetitivo).

2. A Segunda Seção desta Corte firmou o

entendimento de que a previsão, no contrato

bancário, de taxa de juros anual superior ao

duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a

cobrança da taxa efetiva anual contratada.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 575.614/MS, Rel. Ministro MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em

25/11/2014, DJe 09/12/2014)

Portanto, aos contratos celebrados até 31/03/2000

– data da edição da MP nº 1.963-17/2000, aplica-se o disposto no

Decreto nº 22.626/1933, não se permitindo a capitalização de juros

com periodicidade inferior a um ano, salvo nos casos previstos em

legislação esparsa; sendo que a partir de tal data, a capitalização é

permitida, com base nas medidas provisórias citadas, desde que

expressamente contratada.

Acerca destas questões a jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça, restou consolidada em sede de incidente

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de recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C e ss.),

como se observa:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL

REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E

APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA

DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE

JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO

22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-

36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.

CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros

vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura)

em intervalo inferior a um ano e permitida pela

Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que

expressamente pactuada, tem por pressuposto a

circunstância de os juros devidos e já vencidos

serem, periodicamente, incorporados ao valor

principal. Os juros não pagos são incorporados ao

capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de

matemática financeira, de "taxa de juros simples"

e "taxa de juros compostos", métodos usados na

formação da taxa de juros contratada, prévios ao

início do cumprimento do contrato. A mera

circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa

nominal de juros não implica capitalização de

juros, mas apenas processo de formação da taxa

de juros pelo método composto, o que não é

proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para

os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a

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capitalização de juros com periodicidade inferior a

um ano em contratos celebrados após 31.3.2000,

data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-

17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),

desde que expressamente pactuada." - "A

capitalização dos juros em periodicidade inferior à

anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros

anual superior ao duodécuplo da mensal é

suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva

anual contratada". 4. Segundo o entendimento

pacificado na 2ª Seção, a comissão de

permanência não pode ser cumulada com

quaisquer outros encargos remuneratórios ou

moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da

mora quando caracterizado o estado de

inadimplência, que decorre da falta de

demonstração da abusividade das cláusulas

contratuais questionadas. 6. Recurso especial

conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

(REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL

GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

08/08/2012, DJe 24/09/2012).

Relativamente à capitalização de juros as balizas

de julgamento fixadas são as seguintes: a) nos contratos bancários

celebrados em data anterior a 31/03/2000, não é permitida a

capitalização de juros com periodicidade inferior a anual, salvo

aqueles regidos por legislações específicas; b) nos contratos

bancários celebrados após esta data, é permitida a capitalização de

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juros com periodicidade inferior à anual, desde que haja cláusula

expressa que a autorize ou reste evidenciado pela disparidade entre a

taxa nominal e a efetiva; e c) não constitui capitalização, a utilização

do método composto para formação da taxa efetiva de juros,

evidenciada a princípio, pela divergência entre o duodécuplo da taxa

nominal e a taxa efetiva anual.

No que se refere ao caso dos autos, em que pese a

não exibição do contrato, o fato é que à prática do anatocismo pela

instituição financeira não restou demonstrada nos autos. Com efeito,

não restou evidenciado nos autos que a parte ré estivesse a

incorporar juros vencidos e não pagos ao capital, fazendo incidir

sobre eles nova contagem de juros em periodicidade inferior a um

ano.

Assim, não há que se falar quanto ao tema em

nenhuma ilegalidade praticada pela parte ré.

II.II. JUROS REMUNERATÓRIOS

A parte autora postula a limitação dos juros

remuneratórios.

O STF editou a Súmula 648, dispondo que: “A

norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC

40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua

aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. ”

Afora isso, o mesmo tribunal, por meio da Súmula

596 assentou:

“As disposições do Decreto 22.626/33 não se

aplicam às taxas de juros e aos outros encargos

cobrados nas operações realizados por instituições

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públicas ou privadas, que integram o sistema

financeiro nacional.”

Isso não implica, porém, na inviabilidade de

limitação e revisão dos juros.

O atual panorama, cujo posicionamento passarei a

adotar, é no sentido de refutar significativa exorbitância da taxa

média de mercado praticada. Assim, e com arrimo na vedação de

excessiva onerosidade ao consumidor, apenas o que ultrapassar o

triplo da taxa média de mercado é que será objeto de expurgo.

Ou seja, a revisão é excepcional, quando verificada

relação de consumo e excessiva onerosidade ao consumidor, esta

caracterizada quando superar o triplo daquele parâmetro.

É como já decidiu o STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS

REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. TAXA

MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É

admitida a revisão das taxas de juros

remuneratórios em situações excepcionais, desde

que caracterizada a relação de consumo e que a

cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor

em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do

CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as

peculiaridades do julgamento em concreto.

2. Infere-se do acórdão recorrido que, apesar de

adotar como parâmetro a taxa média de mercado

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para verificar a índole abusiva, o acórdão não se

limitou a afirmar que a taxa de juros era superior à

taxa média, mas também que a análise seria feita

com base no CDC, aplicando entendimento do STJ

de que a "significativa exorbitância da taxa

praticada" em relação à taxa média justifica a

revisão, analisando expressamente as taxas

previstas no contrato, que inclusive

correspondem ao triplo da taxa média. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp

770.374/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª

REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em

19/04/2018, DJe 25/04/2018).

De nossa Corte:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO

CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO –

SENTENÇA PROCEDENTE: APELO – PLEITO DE

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA

GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE

INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE NÃO

CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE

JUROS – CABIMENTO - TAXA DE JUROS

REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEU DUAS OU

ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA – AUSÊNCIA DE

ABUSIVIDADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA –

SENTENÇA REFORMADA - APELO CONHECIDO EM

PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO."A

circunstância de a taxa de juros remuneratórios

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praticada pela instituição financeira exceder a taxa

média do mercado não induz, por si só, a

conclusão de abusividade, consistindo a referida

taxa em um referencial a ser considerado, e não

em um limite que deva ser necessariamente

observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos

EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL

ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011,

DJe 1º/8/2011). (TJPR - 6ª C.Cível - 0001580-

47.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.:

Desembargador Prestes Mattar - J. 20.04.2020)

Todavia, para os contratos em que não haja

expressa previsão da taxa de juros, o patamar a ser utilizado é a taxa

média de mercado. Neste sentido:

CIVIL E PROCESSUAL. BANCÁRIO. CARTÃO DE

CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA

MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. COMISSÃO

DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA

COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA

(SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ). 1. A

jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento

no sentido de que em não havendo pacto de juros

remuneratórios, prevalece a taxa média de

mercado (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1112880/PR,

Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.5.2010). 2. Nos

termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, a

comissão de permanência é inacumulável com os

demais encargos da mora. 3. Agravo regimental

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parcialmente provido para permitir a cobrança dos

juros remuneratórios à taxa média de mercado.

(AgRg no Ag 1095350/SE, Rel. Ministra MARIA

ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em

06/10/2011, DJe 13/10/2011)

Nada mais justo para ambas as partes, neste caso,

que em analogia ao disposto na segunda parte do art. 244 do Código

Civil, seja aplicada a taxa média de mercado, não se obrigando o

devedor a suportar taxa mais elevada, nem o Banco credor a

amargar uma taxa mais reduzida, pautando-se a fixação pelo justo

meio.

Pelo que se observa dos autos, o requerido não

apresentou o contrato, objeto dos presentes autos, não comprovando

a previsão expressa da taxa de juros, ônus que lhe incumbe, nos

termos do artigo 373, inciso II do NCPC. Assim sendo, na esteira dos

fundamentos já elencados acima, é de ser considerada para o período

do contrato a taxa média de mercado.

Por isso, o pedido merece acolhimento para que os

juros remuneratórios sejam limitados à média de mercado para

operações de mesma natureza.

II.III. REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Constatada a presença de cobranças ilegais, os

valores excessivos devem ser restituídos à parte autora, para evitar o

enriquecimento ilícito da instituição financeira, independentemente da

arguição e prova de erro no pagamento, nos termos sumulados pelo

e. Superior Tribunal de Justiça:

“Súmula nº. 322. Para a repetição de indébito, nos

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contratos de abertura de crédito em conta-

corrente, não se exige a prova do erro.”

No entanto, considero ser impossível afirmar que a

cobrança tenha sido revestida de má-fé, motivo pelo qual a

restituição deve se dar de forma simples, como bem esclarece, aliás,

seguinte julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL.

entidade de previdência privada. PREVI. art. 535

do cpc. violação. afastada. prequestionamento.

necessidade. Interesse recursal. Incidência da

súmula 7/stj. Repetição em dobro. NECESSIDADE

DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. precedentes.

ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS.

(...) 4. Não poderia ser a devolução em dobro,

porque a cobrança de encargos com base em

previsão contratual não consubstancia má-fé,

única hipótese em que cabível tal sanção, mesmo

quando verificada a cobrança de encargos ilegais,

tendo em vista o princípio que veda o

enriquecimento sem causa do credor,

independentemente da comprovação do erro no

pagamento, ante a complexidade do contrato em

discussão, no qual são inseridos valores sem que

haja propriamente voluntariedade do devedor para

tanto. Precedentes.

(...) 6. Agravo regimental não provido.”

(AgRg no AREsp 18.867/RS, Rel. Ministro LUIS

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FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em

05/03/2013, DJe 12/03/2013).

Destarte, deverá a parte ré restituir, de forma

simples, os valores cobrados a maior, preferencialmente, mediante

compensação com eventual saldo devedor apurado.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487,

inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) limitar os juros

remuneratórios da conta corrente, desde a data de abertura da conta

e em conformidade com a fundamentação acima adotada; e, b)

condenar a parte ré a restituir, de modo simples, os valores cobrados

a maior, referente a capitalização de juros e juros remuneratórios,

devidamente atualizado pelo índice INPC, desde o lançamento

indevido, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até

o efetivo pagamento.

Todos os valores deverão ser apurados em regular

liquidação de sentença.

Em consequência, CONDENO a parte requerida ao

pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os

quais fixo em 15 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §

2º, do Código de Processo Civil, observado o relativo tempo de

duração do processo, a simplicidade da causa, o número de atos

praticados e o local de prestação dos serviços.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpram-se as determinações constantes no

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná.

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1ª Vara Cível

Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte

contrária para contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.010 do

Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal

de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova

conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal.

Transitado em julgado, certifique-se.

Oportunamente, observadas as formalidades

legais, arquivem-se.

Diligências necessárias.

Cascavel, datado eletronicamente.

NATHAN KIRCHNER HERBST

Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052882-88.2019.8.16.0021 Processo: 0052882-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.421,79 Autor(s): JOÃO PAULO RENZ Réu(s): BANCO BRADESCO S/A

Vistos. Recebo os embargos de declaração (mov. 74.1), porque tempestivos (mov. 75.1). Banco Bradesco S/A alega que a decisão proferida à seq. 66.1 padece de vícios de contradição, quanto à inversão do ônus da prova e exibição de documentos, bem como a respeito da interrupção do prazo prescricional. No primeiro ponto, destaca-se que a exibição de documentos é meio de produção de prova assegurado a todos os litigantes, nos termos do art. 396 e seguintes, do CPC.

O indeferimento da inversão probatória não o prejudica. Pelo contrário, o justifica, na medida em que ao autor caberá provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). JÁ quanto à prescrição, fica evidente o intento de modificação do entendimento exarado por este signatário. A decisão é clara quanto ao entendimento de que a prejudicial não está configurada. A via eleita não se presta ao fim buscado.

Cabe à parte, então, manifestar sua irresignação por meio do recurso apropriado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, do CPC.

Cumpra-se nos termos em que proferida. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 02 de março de 2021.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito