0052936-61.2016.8.16.0182

3. Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.

4. Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, operou-se a prescrição da pretensão executória.

5. Embargos de declaração de JOSÉ CLETO GONÇALVES rejeitados e agravo regimental do Ministério Público Federal improvido. (STJ - EDcl na PET no AREsp: 536804 MS 2014/0155874-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019)(grifo nosso) AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA PENA DE MULTA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – INVIABILIDADE –

SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO – DÍVIDA DE VALOR – PRAZO DO ART. 114,

II – MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC 394591/AM) – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Ante a ausência de previsão legal e tendo em vista a natureza penal da multa, o lapso da prescrição executória a ser considerado é aquele previsto no artigo 114 do Código Penal.

Precedentes do Tribunal Superior (TJ-MT 10258852120208110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/01/2021)(grifo nosso) Destarte, ante ao decurso do prazo prescricional previsto no art. 109, VI do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES, com base no art. 107, IV, do Código Penal.

P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Curitiba, 10 de dezembro de 2021. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

Órgão

13º Juizado Especial Criminal de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

Advogado

GABRIELA GUSSO FARIA DOS SANTOS (OAB 80740/PR)