0053672-74.2019.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053672-74.2019.8.16.0182 Processo: 0053672-74.2019.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 26/12/2019 Vítima(s): MAX MAURICIO GHEDIN Autor do Fato(s): BRUNO RICHARD DA SILVA DE OLIVEIRA

Vistos, etc. Considerando o parecer do Ministério Público de mov. 82, quanto à restituição do bem apreendido, determino a sua restituição.

Intime-se a parte. Após a deverá a Secretaria proceder às respectivas baixas no sistema, com a juntada do comprovante da restituição, arquivando-se oportunamente. Ainda, em caso de não retirada do bem dentro do prazo, desde já, autorizo a destruição, de acordo com o artigo 727[1] do CN. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito [1] Art. 727.

Concluído o procedimento, a Unidade Judiciária deverá realizar as respectivas baixas no Sistema Projudi, individualmente, e juntar o comprovante aos autos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053672-74.2019.8.16.0182 Processo: 0053672-74.2019.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 26/12/2019 Vítima(s): MAX MAURICIO GHEDIN Autor do Fato(s): BRUNO RICHARD DA SILVA DE OLIVEIRA

Vistos, etc. 1)- Tendo em vista o parecer ministerial (arquivo 62.1) e o desinteresse da vítima em dar prosseguimento ao feito, já que não compareceu à audiência preliminar, apesar de intimada, hei por bem em determinar o arquivamento do feito, diante da ausência de justa causa, face a ocorrência desinteresse da parte noticiante, nos termos do ENUNCIADO 99 do FONAJE que assim dispõe: “ENUNCIADO

99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.” 2)- Portanto, hei por bem em acatar as ponderações do representante do Ministério Público, para o fim de determinar o arquivamento dos autos, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 3)- Restitua-se o bem apreendido ao noticiado, mediante termo nos autos.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de fevereiro de 2.021. Maurício M. Sigwalt Juiz Supervisor