0053973-55.2018.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0053973-55.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.895,89 Exequente(s): DANIELE COLLI GONÇALVES Executado(s): Fernando Serafim dos Santos

1. Defiro o pedido de mov. 200, no que tange a expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis mencionados, para verificação de eventuais propriedades imóveis do Executado. Oficie-se.

2. Com o retorno do ofício, intime-se a parte Exequente para manifestação em 05 (cinco) dias.

3.

Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0053973-55.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.895,89 Exequente(s): DANIELE COLLI GONÇALVES Executado(s): Fernando Serafim dos Santos 1.Realizadas diversas tentativas de busca de bens da parte executada, entretanto todas sem sucesso, indefiro por ora os requerimentos de mov. 135, haja vista que este Juizado não possui convênio com parte dos Sistemas requeridos, e defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens.

2. Assim, à Secretaria para: a) Anotação de indisponibilidade de bens do (a) devedor (a) pelo sistema CNIB; b) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; c) Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou utilização do sistema CAGED, visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a).

No caso da necessidade de expedição de ofício, a presente decisão servirá como o próprio ofício; d) Expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação de pagar, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço residencial, ou sede, do (a) devedor (a). Em relação ao cumprimento do mandado de penhora, deve o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC, bem como a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC.

Ainda, deverá constar no mandado que, não localizando bens penhoráveis, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, conforme art. 836, §§1º e 2º do CPC/2015, bem como intimá-la para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (CNIB, PREVJUD, CAGED, e cumprimento do mandado de penhora), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Executada e a parte Exequente para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos resultados.

4.

Cumpra-se.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0053973-55.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.895,89 Exequente(s): DANIELE COLLI GONÇALVES Executado(s): Fernando Serafim dos Santos 1.Considerando o AR de mov. 114, de que a empresa SEST/STAFF mudou-se, intime-se a exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atual da referida empresa e ou como pretende dar prosseguimento ao feito, devendo apresentar planilha atualizada do débito. 2.Cumpra-se.

Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0053973-55.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.895,89 Exequente(s): DANIELE COLLI GONÇALVES Executado(s): Fernando Serafim dos Santos

1. Antes da análise do pedido de penhora de pro labore (mov.89), determino o encaminhamento de ofício/intimação as empresas mencionadas à seq. 89, na pessoa do Administrador, a fim de que informe ao Juízo o valor percebido pelo Executado mensalmente a título de salário/remuneração/pro labore, no prazo de 10 (dez) dias.

2. Com a resposta, voltem os autos conclusos para decisão. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0053973-55.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.895,89 Exequente(s): DANIELE COLLI GONÇALVES Executado(s): Fernando Serafim dos Santos 1.Defiro o pedido de mov. 80, à Secretaria para que realize o protocolamento do bloqueio de numerários em contas e aplicações do executado pelo sistema Sisbajud, autorizo desde já, o desbloqueio de valores irrisórios.

2. Sendo infrutífera ou parcialmente positiva a diligência, defiro desde já a realização de anotação de transferência de veículo junto ao Sistema Renajud. 3.Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se o executado, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 4.Em caso de consulta positiva junto o Sistema Renajud, intime-se a exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o veículo em que deseja a realização da penhora. 5.Restando infrutífera as diligências, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar meio expropriatório preferencialmente não utilizados até o momento.

6.

Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Vistos e Examinados Compulsando os presentes autos, percebe-se que várias tentativas foram realizadas objetivando a localização de bens passíveis de constrição pertencentes ao executado, sem, contudo, obter êxito. Ressalte-se que, desde 10/2019(mov.

42) tenta-se a penhora de bens do executado, tendo sido tentado a penhora via Bacejud (mov.56); Renajud(mov.60, mov.85); Infojud(mov.71, mov.125); Sisbajud(mov.83, mov.161); Caged(mov.141); Cnib(mov.150); Prevjud(mov.151); Sniper(mov.162),Expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação de pagar, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço residencial, ou sede, do (a) devedor (a), entretanto, sem sucesso.

Assim, com base no artigo 53, § 4o da Lei 9.099/95, julgo extinta a presente execução, em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor. Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. À pedido, expeça-se a competente certidão de dívida na forma requerida, em conformidade com o disposto no art. 847 e seguintes do Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR. Arquive-se. Oportunamente, em sendo localizados bens penhoráveis, a presente execução poderá ser reativada e ter regular seguimento a pedido da exequente. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO