0054765-31.2022.8.16.0000

Ao final, em suas palavras, os requerentes pediram “seja analisada a indicação dos dados bancários para fins de percepção dos valores devidos à título de Crédito Trabalhista (honorários), sejam eles R$ 15.715,09 devidamente corrigido e atualizado, bem como a expedição de alvará em favor dos Credores ALEXANDRE DORFMUND MOLTENI e RICARDO MOLTENI LOPES no valor do referido montante. E ao final, o PROVIMENTO da presente correição parcial, cassando-se a decisão que provocou inversão tumultuária dos atos e termos legais e comprometeu o desenvolvimento válido e regular do feito”.

Ordenada a intimação dos autores para recolhimento em dobro do preparo (mov. 93.1), o que foi cumprido (mov. 97), a recuperanda compareceu espontaneamente para pedir a extinção do processo sem exame do seu mérito e a condenação dos demandantes ao pagamento de honorários sucumbenciais.

É o relatório.

DECIDO O art. 353 do Regimento Interno desta egrégia Corte de Justiça determina que a correição parcial tem a finalidade de corrigir erros ou abusos que importem, entre outras hipóteses, na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei[1]. No caso presente, entretanto, entendo que a medida é manifestamente incabível por carência de utilidade e necessidade, devendo a correição parcial ser rejeitadas de plano.

Isto, pois consta do plano de recuperação judicial que o pagamento dos créditos integrantes da Classe I seria realizado em doze parcelas: “ (mov. 116.2) A alienação do imóvel foi realizada as recuperandas foram intimadas para apresentar o cronograma pormenorizado do pagamento dos credores trabalhistas (mov. 2613.1 e 2793.1). Os ora requerentes informaram como dados bancários a sociedade “Dorfmund Molteni Advogados CNPJ: 11.***.***/0001-22 Banco Santander AG: 3114 CC: 13001889-3” (mov. 2398.1) e reiteraram a informação no mov. 3105, sobre o qual o juízo deu ciência às recuperandas (mov. 3276.1).

Os ora requerentes alegaram que não haveria nos autos qualquer depósito ou alvará em seu favor, pugnando pela expedição de alvará no montante de R$ 15.715,09 (mov. 3486.1), manifestação sobre a qual as recuperandas e o Administrador Judicial foram cientificados (mov. 3536.1). Opostos embargos de declaração pelos requerentes (mov. 3885.1), as recuperandas responderam (mov. 3934.1). Em seguida, as recuperandas requereram o pagamento de duas parcelas em favor de alguns credores, entre eles os requerentes ALEXANDRE DORFMUND MOLTENI e RICARDO MOLTENI LOPES (mov. 3935.1): A decisão de mov. 3937.1 ordenou a expedição de alvará “como requerido em mov. 3935, cientes as recuperandas que eventuais equívocos havidos nas informações prestadas são de sua exclusiva conta e risco”.

O Juízo de origem ordenou a transferência bancária no mov. 3988.1, constando os ora requerentes como credores: Por fim, nas contrarrazões já ofertadas após comparecimento espontâneo, há documentos atestando a transferência do valor das duas parcelas no valor de R$ 2.619,18 (mov. 99.2). Feito esse breve resumo, fica demonstrado que os requerentes não ostentam interesse processual, uma vez que o pagamento está sendo realizado em parcelas como previsto no plano de recuperação judicial, revelando-se a inutilidade da presente medida.

Ademais, não há adequação da correição parcial para a finalidade pretendida – recebimento da integralidade do crédito num só depósito em vez do parcelamento -, porque o modo de pagamento deveria ter sido debatido oportunamente por meio do voto em assembleia ou mediante recurso da decisão de homologação.

Do exposto, nego seguimento à presente correição parcial, indeferindo-a de plano, com fundamento no inciso III do art. 330 do Código de Processo Civil e na alínea “d” do inciso II do art. 354 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie conforme art. 85, § 1º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-SE. Curitiba, (data do sistema). Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator z Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil.

Órgão

17ª Câmara Cível

Classe

CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL

Destinatários

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, RICARDO MOLTENI LOPES, ALEXANDRE DORFMUND MOLTENI

Advogados

JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR), FABIANO BINHARA (OAB 24460/PR)