0055459-97.2022.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0055459-97.2022.8.16.0000 Recurso: 0055459-97.2022.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): JOÃO JACÓ SPECHT JANINHA BAIRROS MEDEIROS Agravado(s): JACIR JOÃO PIVA EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA REGIMENTAL Nº 16/2022. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Diante das modificações introduzidas pela Emenda Regimental n° 16/2022, aplicando-se a regra geral de transição do artigo 507, do RITJPR, é possível vislumbrar a ocorrência de três situações distintas: (i) o recurso foi distribuído antes da entrada em vigor da Emenda Regimental (26.09.2022), e, portanto, não terá a competência modificada, dado o princípio do tempus regit actum e a interpretação do art. 507, primeira parte, do RITJPR; (ii) não há prévio recurso nos autos e a distribuição do recurso se deu após a entrada em vigor da Emenda, caso em que deverá respeitar as novas regras de competência; (iii) ainda que existam recursos interpostos antes da entrada em vigor da Emenda Regimental, estes não firmaram prevenção para aqueles que forem distribuídos após a vigência da Resolução, por respeito as regra do art. 507, segunda parte, do RITJPR.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Agravo de Instrumento Cível nº 0055459-97.2022.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Capanema nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c com Adjudicação Compulsória com Pedido Alternativo de Conversão em Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada” nº 0010849-95.2006.8.16.0035 ajuizada por João Jacó Specht e Janinha Bairros Medeiros em face de Jacir João Piva.

Em 14.09.2022 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído por sorteio, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, ao Desembargador Eduardo Sarrão na 3ª Câmara Cível. Substituído pelo Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, este declinou da competência, em 10.04.2023, sob os seguintes fundamentos: “1. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo de Conversão em Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, proposta por Janinha Barros Medeiros e João Jacó Specht em face de Jacir João Paiva, autuada sob o n.º 0001610-27.2022.8.16.0061, em trâmite perante a Vara Cível de Capanema, cuja pretensão é impor ao réu o cumprimento da obrigação de baixa do gravame existente no imóvel de matrícula n.º 22.042 do CRI de Capanema/PR e ulterior transferência definitiva da propriedade do imóvel aos autores, estabelecida no Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano firmado entre os litigantes ou, alternativamente, não sendo cumprida a obrigação de fazer, seja o feito convertido em perdas e danos, para que seja o requerido condenado a ressarcir os autores pela compra do imóvel, suas benfeitorias, aluguel e eventuais despesas geradas pela alienação do imóvel a terceiro (movimentos 1.8 e 18.2 dos autos originários). (...)

3. Em face destas decisões os autores interpuseram o presente Agravo de Instrumento, o qual foi distribuído por sorteio a esta 3.ª Câmara Cível em 14.09.2022, enquadrado na matéria “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (...)

6. Entretanto, de uma análise detida do feito, salvo melhor juízo, entendo que a presente demanda não se enquadra como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, e sim nas matérias específicas afetas a ações envolvendo contratos de compra e venda de imóveis e adjudicação compulsória/obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cuja competência para processamento e julgamento pertence às Colendas 19.ª e 20.ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, inciso VIII, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Art. 110.

Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: [...].

VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível: a) ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória; b) ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória; [...]. ”

7. Assim, resta assente a incompetência desta 3.ª Câmara Cível para o processamento e julgamento do presente recurso de Agravo de Instrumento, em razão do pedido e da causa de pedir se adequar à competência da 19.ª 20.ª Câmaras Cíveis. 8.Portanto, determino a imediata redistribuição do presente recurso para uma das Câmaras Cíveis competentes ao julgamento da matéria, quais sejam, 19.ª e 20.ª Câmaras Cíveis, na forma do artigo 110, inciso VIII, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno desta Corte

9. Intimações e diligências necessárias” (mov.26.1) Redistribuído, no dia seguinte, por sorteio, como “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”, ao Exmo. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, na 20ª Câmara Cível (mov. 37.0 – TJPR), o nobre magistrado, no dia 17.04.2023, suscitou exame de competência, com os propostos fundamentos: “(...)

II – Data venia ao entendimento esposado na decisão de mov. 43.1 pelo Desembargador Substituto, Dr. Ricardo Augusto Reis de Macedo, entendo que esta 20ª Câmara Cível não é competente para análise do presente recurso, considerando a data em que distribuído inicialmente, sob a rubrica de “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, ou seja, ainda em 14/09/2022. Isso porque, mesmo que naquele momento já tivesse sido aprovada a Emenda Regimental nº 16 /2022, de 11 de julho de 2022, referida na fundamentação da ordem de redistribuição, deve ser observado o artigo 2º da referida Resolução, que diz (sublinhei): “Esta Resolução entra em vigor na data em que os novos Desembargadores entrarem em exercício, revogadas as disposições em contrário”.

Daí se infere que, antes da data em que os novos Desembargadores entraram no exercício do cargo, em razão da instalação das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, qual seja, em 26/09/2022 (Emenda Regimental nº 17 /2022), ainda não estava em vigência a nova competência material das Câmaras Cíveis, vedando-se, portanto, a determinação de redistribuição de ações ou recursos distribuídos anteriormente a este marco temporal, à luz do princípio tempus regit actun, conforme entendimento assente da 1ª Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, órgão competente para dirimir as dúvidas de competência entre as Câmaras Julgadoras em recentes julgados de exame de competência suscitados, sendo dois por este Relator, e também previsto expressamente no Regimento Interno, em seu artigo 507, a saber (com meus destaques): Art. 507.

A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção. “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE VENDA E COMPRA C /C DANO MORAL E PERDAS E DANOS. REGRAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS À EMENDA REGIMENTAL Nº 16/2022. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REGRA E PRECEDENTES VIGENTES HÁ MAIS DE DÉCADA.

RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NA 7ª CÂMARA CÍVEL. Diante das modificações introduzidas pela Emenda nº 16 /2022, aplicando-se a regra geral de transição do artigo 507, do RITJPR, é possível vislumbrar a ocorrência de três situações distintas: (i) o recurso foi distribuído antes da entrada em vigor da Emenda, e, portanto, não terá a competência modificada, dado o princípio do tempus regit actum e a interpretação do art. 507, primeira parte, do RITJPR; (ii) não há prévio recurso nos autos e a distribuição do recurso se deu após a entrada em vigor da Emenda, caso em que deverá respeitar as novas regras de competência; (iii) ainda que existam recursos interpostos antes da entrada em vigor da Emenda Regimental, estes não firmaram prevenção para aqueles que forem distribuídos após a vigência da mesma, por respeito as regras do art. 507, segunda parte, do RITJPR.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0006672-96.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18.01.2023). “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. MATÉRIA RELATIVA À COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGRAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS À EMENDA REGIMENTAL Nº 16 /2022. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NA 8ª CÂMARA CÍVEL. Diante das modificações introduzidas pela Emenda nº 16/2022, aplicando-se a regra geral de transição do artigo 507, do RITJPR, é possível vislumbrar a ocorrência de três situações distintas: (i) o recurso foi distribuído antes da entrada em vigor da Emenda, e, portanto, não terá a competência modificada, dado o princípio do tempus regit actum e a interpretação do art. 507, primeira parte, do RITJPR; (ii) não há prévio recurso nos autos e a distribuição do recurso se deu após a entrada em vigor da Emenda, caso em que deverá respeitar as novas regras de competência; (iii) ainda que existam recursos interpostos antes da entrada em vigor da Emenda Regimental, estes não firmaram prevenção para aqueles que forem distribuídos após a vigência da mesma, por respeito as regras do art. 507, segunda parte, do RITJPR.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001284- 27.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.12.2022).

III –

Ante o exposto, reiterando o entendimento deste Magistrado quanto à prevalência da distribuição inicial de mov. 3.1, a fim de se resguardar a competência regimental contemporânea à data em que os recursos e ações são distribuídos perante esta Corte Revisora e, em última medida, o princípio do Juiz Natural (CF/88, art. 5º, inc. LIII), evitando-se futuras alegações de nulidade, determino a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência desta Corte Revisora, para ser dirimida a presente dúvida de competência, nos termos do §3º do artigo 179 do Regimento Interno.

IV – Intimem-se.” (mov. 37.1 - TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, oportuno observar que não há divergência acerca da matéria tratada nos autos referir-se à obrigação, imputada pelos autores à ré, de baixa do gravame existente no imóvel de matrícula nº 22.042 do CRI de Capanema/PR e ulterior transferência definitiva da propriedade do imóvel aos autores – baseado em Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano firmado entre os litigantes.

Neste exame de competência, a controvérsia estabelecida entre os eminentes pares cinge-se à distribuição do recurso pelo critério residual (ações e recursos alheios às áreas de competência – art. 111, II, RITJPR) ou pelo critério de especialidade da ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória (art. 110, VIII, a, RITJPR).

É dizer, discute-se a aplicação das alterações produzidas pela Emenda Regimental nº 16/2022 no tocante às competências da 19ª e 20ª Câmaras Cíveis. Pois bem, a partir da alteração regimental em questão, o artigo 110 do RITJPR passou a conter a seguinte previsão – no tocante à competência das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada:

VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível: (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) a) ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória; (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) Percebe-se que a Emenda Regimental passou a vigorar na data de 26/09/2022, quando os novos Desembargadores entraram em exercício na 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 2º, da referida emenda.

Considerando a omissão da referida Emenda quanto às regras de transição, impõe-se a aplicação da regra geral de transição, disposta no artigo 507 do RITJPR, que dispõe que: “Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção” Por conseguinte, diante das modificações introduzidas pela Emenda nº 16/2022, aplicando-se a regra geral de transição, é possível vislumbrar a ocorrência de três situações distintas: (i) o recurso foi distribuído antes da entrada em vigor na data de 26/09/2022, e, portanto, não terá a competência modificada, dado o princípio do tempus regit actum e a interpretação do art. 507, primeira parte, do RITJPR; (ii) não há prévio recurso nos autos e a distribuição do recurso se deu após a entrada em vigor da Emenda, caso em que deverá respeitar as novas regras de competência; (iii) ainda que existam recursos interpostos antes da entrada em vigor da Emenda Regimental, estes não firmaram prevenção para aqueles que forem distribuídos após a vigência da mesma, por respeito as regras do art. 507, segunda parte, do RITJPR.

No presente caso aplica-se a primeira hipótese elencada acima. Isto porque o recurso fora distribuído na data de 14.09.2022, ou seja, antes das alterações ocasionadas pela Emenda Regimental 16/2022, que começou a viger após a data de 26.09.2022, motivo pelo qual o recurso ora analisado não é atraído pela criação da competência das 19ª e 20ª Câmara Cíveis. Trata-se de entendimento já adotado por esta 1ª Vice-Presidência – como já apontado pelo Des.

Rosaldo Elias Pacagnan na decisão de mov. 37.1 –, conforme se extrai do seguinte julgado: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉ SUBJACENTE QUE DIZ RESPEITO A CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, O QUE ENSEJA A REVISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA REGIMENTAL N. 16 /2022. REDISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 111, II, DO RITJPR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 3ª CÂMARA CÍVEL. Considerando que a causa de pedir e os pedidos contidos na inicial referem-se ao cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel, com pleito expresso de aplicação de multa contratual, a competência para a apreciação e julgamento do recurso é das câmaras residuais, a teor do art. 111, inciso II, do RITJPR, tendo em vista o princípio Tempus Regit Actum, que conduz à aplicação das regras vigentes no momento da primeira distribuição.

Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0065958-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 06.03.2023) Sendo assim, e sempre com respeito a entendimentos contrários, entendo que deve ser ratificada a primeira distribuição ao Exmo. Desembargador Eduardo Sarrão, na 3ª Câmara Cível como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”.

Registro, por fim, que o relator designado poderá declinar da relatoria ao Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, a depender do regime de substituição e da ordem de conclusão de processos (art. 61, §§, do RITJPR).

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição nos termos do art. 111, inciso II, do RITJPR ao Exmo. Desembargador Eduardo Sarrão, na 3ª Câmara Cível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-5.01

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0055459-97.2022.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): JOÃO JACÓ SPECHT JANINHA BAIRROS MEDEIROS Agravado(s): JACIR JOÃO PIVA

Vistos.

I – Trata-se de Agravo de Instrumento da decisão proferida no mov. 21.1 dos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Adjudicação Compulsória com Pedido Alternativo de Conversão em Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada nº 0010849-95.2006.8.16.0035, ajuizada pelos ora Agravantes em face do Agravado, objetivando, em liminar, o cumprimento de obrigações por parte do réu, na condição de promitente vendedor, consistentes no cancelamento do gravame que pesa sobre o imóvel – na sua matrícula consta averbação de indisponibilidade por decisão judicial – e, ainda, na “transferência da escritura definitiva de compra e venda, sob pena de fixação de multa diária, nos termos do art. 537, do Código de Processo Civil”, e, caso não concedida a tutela provisória, fosse ao final deferida a adjudicação compulsória do imóvel, e, na impossibilidade disso, convertido o pedido em perdas e danos, tendo o Juízo a quo indeferido a liminar, e, em sede de embargos de declaração, além de rejeitá-los, condenado os autores ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, entendendo tratar-se de recurso protelatório.

Inconformados, em 12/09/2022 os autores/Agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento, repisando os fatos e pedidos formulados na petição inicial, pugnaram pela concessão da tutela recursal para deferir a liminar pleiteada, bem como que fosse reformada a decisão para excluir a condenação em multa de 2%, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, “posto que a Agravante requereu – em seus embargos de declaração - a manifestação do Juízo para análise da prescrição do direito pleiteado, não havendo matéria protelatória!” Assim, subiram os autos a esta Corte Revisora, sendo distribuídos inicialmente, na data de 14/09/2022, à 3ª Câmara Cível, na Relatoria do Desembargador Eduardo Sarrão, considerando tratar-se, à época, de “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1), o qual em 05/10/2022 apreciou o pleito liminar, indeferindo a tutela de urgência recursal, e determinando o processamento do recurso (mov. 9.1).

Instruído o agravo, ouvida a Procuradoria-Geral da Justiça (mov. 23.1), em 10/04/2023, o Eminente Desembargador Substituto (Juiz de Direito Substituto em 2º Grau), Dr. Ricardo Ricardo Augusto Reis de Macedo determinou a redistribuição do feito, considerando que (destaques do original): “(...)

6. Entretanto, de uma análise detida do feito, salvo melhor juízo, entendo que a presente demanda não se enquadra como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, e sim nas matérias específicas afetas a ações envolvendo contratos de compra e venda de imóveis e adjudicação compulsória/obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cuja competência para processamento e julgamento pertence às Colendas 19.ª e 20.ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, inciso VIII, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Art. 110.

Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: [...].

VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível: a) ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória; b) ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória; [...].”

7. Assim, resta assente a incompetência desta 3.ª Câmara Cível para o processamento e julgamento do presente recurso de Agravo de Instrumento, em razão do pedido e da causa de pedir se adequar à competência da 19.ª 20.ª Câmaras Cíveis.

8. Portanto, determino a imediata redistribuição do presente recurso para uma das Câmaras Cíveis competentes ao julgamento da matéria, quais sejam, 19.ª e 20.ª Câmaras Cíveis, na forma do artigo 110, inciso VIII, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno desta Corte.” Assim, redistribuídos, vieram-me conclusos para análise (mov. 34).

É o relatório.

II – Data venia ao entendimento esposado na decisão de mov. 43.1 pelo Desembargador Substituto, Dr. Ricardo Augusto Reis de Macedo, entendo que esta 20ª Câmara Cível não é competente para análise do presente recurso, considerando a data em que distribuído inicialmente, sob a rubrica de “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, ou seja, ainda em 14/09/2022. Isso porque, mesmo que naquele momento já tivesse sido aprovada a Emenda Regimental nº 16/2022, de 11 de julho de 2022, referida na fundamentação da ordem de redistribuição, deve ser observado o artigo 2º da referida Resolução, que diz (sublinhei): “Esta Resolução entra em vigor na data em que os novos Desembargadores entrarem em exercício, revogadas as disposições em contrário”.

Daí se infere que, antes da data em que os novos Desembargadores entraram no exercício do cargo, em razão da instalação das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, qual seja, em 26/09/2022 (Emenda Regimental nº 17/2022), ainda não estava em vigência a nova competência material das Câmaras Cíveis, vedando-se, portanto, a determinação de redistribuição de ações ou recursos distribuídos anteriormente a este marco temporal, à luz do princípio tempus regit actun, conforme entendimento assente da 1ª Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, órgão competente para dirimir as dúvidas de competência entre as Câmaras Julgadoras em recentes julgados de exame de competência suscitados, sendo dois por este Relator, e também previsto expressamente no Regimento Interno, em seu artigo 507, a saber (com meus destaques): Art. 507.

A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção. “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE VENDA E COMPRA C/C DANO MORAL E PERDAS E DANOS. REGRAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS À EMENDA REGIMENTAL Nº 16/2022. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REGRA E PRECEDENTES VIGENTES HÁ MAIS DE DÉCADA.

RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NA 7ª CÂMARA CÍVEL. Diante das modificações introduzidas pela Emenda nº 16/2022, aplicando-se a regra geral de transição do artigo 507, do RITJPR, é possível vislumbrar a ocorrência de três situações distintas: (i) o recurso foi distribuído antes da entrada em vigor da Emenda, e, portanto, não terá a competência modificada, dado o princípio do tempus regit actum e a interpretação do art. 507, primeira parte, do RITJPR; (ii) não há prévio recurso nos autos e a distribuição do recurso se deu após a entrada em vigor da Emenda, caso em que deverá respeitar as novas regras de competência; (iii) ainda que existam recursos interpostos antes da entrada em vigor da Emenda Regimental, estes não firmaram prevenção para aqueles que forem distribuídos após a vigência da mesma, por respeito as regras do art. 507, segunda parte, do RITJPR.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0006672-96.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18.01.2023). “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. MATÉRIA RELATIVA À COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGRAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS À EMENDA REGIMENTAL Nº 16/2022. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NA 8ª CÂMARA CÍVEL. Diante das modificações introduzidas pela Emenda nº 16/2022, aplicando-se a regra geral de transição do artigo 507, do RITJPR, é possível vislumbrar a ocorrência de três situações distintas: (i) o recurso foi distribuído antes da entrada em vigor da Emenda, e, portanto, não terá a competência modificada, dado o princípio do tempus regit actum e a interpretação do art. 507, primeira parte, do RITJPR; (ii) não há prévio recurso nos autos e a distribuição do recurso se deu após a entrada em vigor da Emenda, caso em que deverá respeitar as novas regras de competência; (iii) ainda que existam recursos interpostos antes da entrada em vigor da Emenda Regimental, estes não firmaram prevenção para aqueles que forem distribuídos após a vigência da mesma, por respeito as regras do art. 507, segunda parte, do RITJPR.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001284-27.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.12.2022).

III –

Ante o exposto, reiterando o entendimento deste Magistrado quanto à prevalência da distribuição inicial de mov. 3.1, a fim de se resguardar a competência regimental contemporânea à data em que os recursos e ações são distribuídos perante esta Corte Revisora e, em última medida, o princípio do Juiz Natural (CF/88, art. 5º, inc. LIII), evitando-se futuras alegações de nulidade, determino a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência desta Corte Revisora, para ser dirimida a presente dúvida de competência, nos termos do §3º do artigo 179 do Regimento Interno.

IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055459- 97.2022.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM : AUTOS Nº 0001610-27.2022.8.16.0061 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPANEMA. AGRAVANTE : JANINHA BAIRROS MEDEIROS E JOÃO JACÓ SPECHT. AGRAVADA : JACIR JOÃO PIVA. VISTOS

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Janinha Bairros Medeiros e João Jacó Specht contra a decisão de mov. 21.1, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de conversão em perdas e danos, por eles proposta em face de Jacir João Piva, indeferiu o pleito para que este, em sede de antecipação de tutela, fosse instado a cumprir a obrigação que, na condição de promitente vendedor, assumiu, consistente no cancelamento do gravame que pesa sobre o imóvel – na sua matrícula consta averbação de indisponibilidade por decisão judicial – e, ainda, na “transferência da escritura definitiva de compra e venda, sob pena de fixação de multa diária, nos termos do art. 537, do Código de Processo Civil” (pág. 19 da petição de ementa à inicial de mov. 18.2).

Também se insurgem contra a decisão que, ao rejeitar os embargos de declaração que opuseram contra a decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência, aplicou-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sob o fundamento de que os embargos de declaração foram protelatórios. Agravo de Instrumento nº 0055459-97.2022.8.16.0000 – fls. 2/8 Afirmam, em suas razões recursais (mov. 1.1), que a decisão agravada não pode prevalecer.

Primeiro porque, diversamente do que foi afirmado pelo Dr. Juiz a quo, não há possibilidade de ser reconhecida a prescrição da pretensão inicial, uma vez que a “lide versa sobre direito real e está sujeita à regra geral da perpetuidade do direito que só se extingue sob previsão especial da lei ou pela usucapião, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça” (pág. 07 da petição de emenda da petição recursal – mov. 1.1).

Aduzem que esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Corte de Justiça para a qual “não prescreve o direito de a compromissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião” (pág. 07 da petição recursal). Segundo porque, tendo eles pago o valor previsto no contrato de compromisso de compra e venda, têm direito à outorga da escritura pública.

Tal conclusão, afirmam “decorre não só de uma obrigação contratual, como também da boa- fé objetiva, insculpida no art. 422 do CC e que deve permear todos os negócios jurídicos” (pág. 08 da petição recursal – mov. 1.1). Terceiro porque, embora o imóvel efetivamente possua uma restrição a impedir a transferência da propriedade – há a averbação na sua matrícula de gravame de indisponibilidade por decisão judicial –, o deferimento do pedido de tutela de urgência é viável porque no contrato de compromisso de compra e venda há cláusula prevendo que o réu, no prazo de seis (6) meses, providenciará a baixa do gravame que incide sobre o imóvel, obrigação que pretendem ver cumprida, uma vez que buscam a concessão de ordem para obrigar o réu, ora agravado, a tomar as providências necessárias para dar baixa no gravame incidente sobre o imóvel, sob pena de incidência de multa diária.

Quarto porque nos autos nº 0001263-87.2005.8.16.0061 houve a penhora do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, cujo leilão já foi Agravo de Instrumento nº 0055459-97.2022.8.16.0000 – fls. 3/8 determinado, em razão do que correm o risco de ver o imóvel alienado a terceiros em hasta pública, o que lhes causará prejuízo ainda que o pedido de obrigação de fazer, ao final, venha a ser julgado procedente, uma vez que o seu cumprimento será impossível.

Quinto porque, caso o réu não seja instado a providenciar a baixa do gravame, sob pena de incidência de multa diária, não terão como transferir o imóvel para o nome deles, já que o levantamento do gravame é condição para isso. E se o levantamento da constrição não for levado a cabo, o imóvel será alienado em hasta pública, o que, reiteram, causar-lhes-á grave prejuízo, pois não mais terão como transferir o imóvel para o nome deles.

Quanto à multa de dois por cento (2%) sobre o valor da causa, que lhes foi aplicada na decisão que rejeitou os embargos de declaração, argumentam que a magistrada se equivocou, já que o pressuposto necessário para a sua aplicação, que é o intuito de retardar o andamento do processo, não se faz presente, até porque, além de o réu sequer ter sido citado, a decisão embargada indeferiu o pleito de tutela de urgência por eles requerido, não havendo, assim, nenhuma medida que necessitava ser praticada e que tenha sido protelada com a interposição dos embargos de declaração.

Além disso, argumentam que o objeto dos embargos – sanar omissões quanto à prescrição cuja possibilidade de ocorrência foi mencionada na decisão embargada – jamais poderia justificar a aplicação da multa, pois a discussão a respeito da prescrição da pretensão inicial, anteriormente à própria citação da parte ré, não pode ser tida como protelatória. Por fim, postulam que, em sede de tutela de urgência recursal, seja determinado que o “réu proceda à imediata baixa das averbações de indisponibilidade existentes na matrícula nº 22.042 do CRI de Capanema, sob pena de multa diária a ser fixada, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil” (pág. 15 da petição recursal).

2. Nesta fase processual deve ser examinado o pleito de tutela de urgência recursal formulado pelos agravantes. Agravo de Instrumento nº 0055459-97.2022.8.16.0000 – fls. 4/8 Os artigos 1.019, inc. I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que, havendo risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

As mencionadas regras têm o seguinte teor: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifou-se). Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifou- se).

Cumpre registrar que os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso – são cumulativos. Vale dizer, ausente um deles, o pleito para ser atribuído efeito suspensivo ao recurso não pode ser deferido. No caso em exame, neste primeiro e sumário exame, próprio desta fase processual, conclui-se que os requisitos necessários para o deferimento do pleito para que, em sede de tutela de urgência recursal, seja determinada a intimação do agravado para que “proceda à imediata baixa das averbações de indisponibilidade existentes na matrícula do imóvel de nº 22.042 do CRI de Capanema, sob pena de multa diária a ser fixada, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil” (pág. 13 da petição recursal de mov. 1.1), não pode ser deferido.

Agravo de Instrumento nº 0055459-97.2022.8.16.0000 – fls. 5/8 Da análise dos autos, percebe-se que os agravantes celebraram, em 06 de junho de 2007, contrato de compromisso de compra e venda do imóvel matriculado sob nº 22.042 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema, com o Sr. Jacir João Piva, ora agravado e que figura como promitente vendedor, sabedores de que na matrícula do imóvel havia a averbação da sua indisponibilidade em razão de decisão judicial.

Tal conclusão decorre da leitura do próprio contrato de compromisso de compra e venda: (...) Os autores, ora agravantes, conforme se observa da cláusula oitava do contrato de compromisso de compra e venda não só informaram ter ciência da existência de determinação judicial da indisponibilidade dos bens do promitente vendedor como também lhe concederam o prazo de seis (6) meses para que ele, na condição de promitente vendedor, providenciasse o levantamento da indisponibilidade do imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda.

Vale dizer, tinham ciência de que, no momento da celebração do contrato, o imóvel sequer poderia ser alienado, já que, reitere-se, encontrava-se com a indisponibilidade decretada em ação judicial. Agravo de Instrumento nº 0055459-97.2022.8.16.0000 – fls. 6/8 De qualquer sorte, as partes estabeleceram prazo para que o promitente vendedor providenciasse o levantamento da indisponibilidade, que somente poderia se dar pela substituição do imóvel pelo seu valor em dinheiro, o que nunca foi feito pelo agravado, mesmo após o transcurso do prazo previsto no contrato – o prazo de seis meses encerrou-se em 06 de dezembro de 2007.

E o que chama atenção é que, mesmo após o transcurso do prazo previsto no contrato, os autores, em vez de já tomarem as providências necessárias para instar o agravado a cumprir a obrigação assumida, permaneceram inertes. Somente vieram a tomar providências em 18/04/2022, ou seja, aproximadamente 15 anos após a celebração do contrato – na mencionada data notificaram o réu para que cumprisse a obrigação assumida.

Esse grande lapso temporal chama a atenção. Além disso, fato que não pode ser desconsiderado, é que os ora agravantes tinham plena ciência de que o imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda encontrava-se indisponível por força de decisão judicial, ou seja, sequer poderia ser objeto de venda. Assumiram o risco de celebrar contrato de compromisso de compra e venda de imóvel que não poderia, à frente, ser concretizado.

E fato que não pode ser desconsiderado é que nos autos da ação de improbidade administrativa em que houve a indisponibilidade, por decisão judicial, dos imóveis de propriedade do ora agravado – autos de ação de improbidade nº 1263- 87.2005.8.16.0061 –, dentre os quais está o que foi objeto do negócio jurídico celebrado pelas partes, o ora agravada não pagou, ainda que parcialmente, quaisquer dos valores que foi condenado a restituir aos cofres públicos, cujo montante total já ultrapassa o valor de trezentos mil reais.

Na há dúvida, diante da inércia do agravado, que perdura há aproximadamente 15 anos, de que ele não providenciará a baixa do gravame. Necessário registrar, ainda, que nos autos da ação de improbidade administrativa, que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, não Agravo de Instrumento nº 0055459-97.2022.8.16.0000 – fls. 7/8 foram encontrados recursos financeiros do agravado para satisfazer, ainda que parcialmente, o valor da condenação, que já ultrapassa os trezentos mil reais (R$ 300.000,00).

Basta ver que, mesmo com a indisponibilidade de todos os seus bens nos autos da ação de improbidade administrativa, não foram localizados recursos pecuniários para fazer frente à condenação que lhe foi imposta na ação de improbidade – justamente por isso que os seus imóveis, dentre eles o que foi prometido aos agravantes, foram penhorados. Pode-se afirmar, assim, que a tutela específica, por ter se tornado de impossível cumprimento – o réu já demonstrou que não depositará no juízo da execução da sentença de improbidade administrativa, o valor correspondente ao bem imóvel objeto do negócio jurídico celebrado com os agravantes, já que sequer possui condições para isso –, deve, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil ser convertida em perdas e danos.

Os próprios recorrentes, cientes do risco de não ser possível o cumprimento da obrigação assumida pelo agravado – proceder ao levantamento da averbação de indisponibilidade –, formularam pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. Consta da petição inicial: Não sendo cumprida a obrigação de fazer, requere seja o feito convertido em perdas e danos, com a condenação da parte Requerida no ressarcimento do lote urbano, suas benfeitorias, alugue bem como as demais despesas futuramente geradas pela alienação à terceiro do imóvel, a título de danos materiais, sem prejuízos das demais obrigações decorrentes da situação narrada (pág. 19 da petição pela qual a inicial foi emendada – mov. 18.2).

Certo, portanto, que o pleito para que seja expedida ordem dirigida ao agravada para cumprimento da obrigação de fazer assumida no compromisso de compra e venda, independentemente da discussão a respeito da prescrição sugerida pelo magistrado na decisão agravada, não pode ser acolhido – e sequer é caso de este tribunal se manifestar a respeito da prescrição da pretensão inicial, uma vez que o ilustre Agravo de Instrumento nº 0055459-97.2022.8.16.0000 – fls. 8/8 magistrado de primeiro grau de jurisdição não exarou qualquer decisão sobre esse tema, que provavelmente será apreciado na fase de saneamento.

Quanto ao pleito de afastamento da multa aplicada na decisão que julgou os embargos à execução – 2% sobre o valor atualizado da causa –, embora as razões recursais mostrem-se relevantes, já que os embargos opostos contra a decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência não pode ser tido como protelatório, já que não impedirá a prática de qualquer ato, não há nada a indicar que os agravantes, acaso aguardem o julgamento do presente recurso pelo colegiado, sofrerão prejuízo algum, já que, até lá, não é possível a prática de qualquer ato visando a satisfação do valor da multa.

Portanto, em razão das razões expostas, o pleito de tutela de urgência recursal não pode ser deferido.

Posto isso:

I – Com fulcro no art. 1019, inc. I, c/c o art. 995, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, indefiro o pleito de tutela de urgência recursal.

II – Comunique-se, de imediato, o teor da presente decisão ao ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição para que, se desejar, preste informações que possam auxiliar no julgamento da lide.

III – Após, intime-se a agravada para os fins do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

IV – Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem que o sejam, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 05 de outubro de 2022. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)