0056190-88.2025.8.16.0000

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. (...)

2. A alegação genérica de ofensa ao artigo 1.022 do CPC, sem especificar em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 2.122.114/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Quanto aos artigos 505 e 508, do Código de Processo Civil a Câmara Julgadora afastou a alegação de ocorrência de coisa julgada sobre a compensação, sob os seguintes fundamentos: “(...) Da alegada omissão em relação à compensação dos créditos gerais: Sustenta a Embargante (Executada) que o v. acórdão objeto dos aclaratórios teria incorrido em omissão ao deixar de reconhecer a existência de coisa julgada material quanto ao direito à compensação dos créditos gerais.

Sem razão. Ainda que se admita, em tese, que o título executivo judicial tenha reconhecido o direito à compensação de créditos gerais, esse reconhecimento não se traduz em autorização irrestrita ou automática para sua concretização. Ao contrário, a lógica do comando sentencial impõe que a efetivação da compensação esteja condicionada à presença dos requisitos legais exigidos para tanto. Trata-se de um direito condicionado à verificação concreta dos pressupostos legais - e não de um direito incondicionado e imediato.

No caso específico dos autos, conforme fundamentação exposta no v. acórdão embargado, não estão presentes os pressupostos legais que autorizariam a compensação pretendida. O crédito que a AVP detém contra a ICEC, e que a parte busca opor à dívida que possui perante esta, possui natureza quirografária, isto é, sem privilégio. Por essa razão, tal crédito não prevalece em face de terceiros credores que detenham créditos de natureza preferencial (conforme se extrai dos documentos de movs. 121, 166 e 173), tampouco se sobrepõe a ato de constrição anterior, como a penhora no rosto dos autos realizada em 30/03/2005 (mov. 1.120, pág. 69), a qual precede a própria formação da reciprocidade dos créditos.

Dessa forma, ainda que o direito à compensação possa ter sido abstratamente reconhecido, a sua realização prática resta inviabilizada pelas restrições legais impostas pela legislação civil, notadamente o art. 380 do Código Civil, que estabelece expressamente que “não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia”.

Portanto, não há omissão neste ponto na decisão embargada, tampouco violação à coisa julgada. O acórdão limitou-se a reconhecer a incompatibilidade entre a compensação e a realidade concreta dos autos, exatamente em conformidade com os limites impostos pelo ordenamento jurídico. (...)” (fls. 02/03, do acórdão dos Embargos de Declaração). Dessa forma, a revisão da decisão não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

A respeito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

ACÓRDÃO

EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. A reanálise do entendimento de que caracterizado a coisa julgada, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ.

3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.588.495/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)

III -

Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 7 do STJ, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

ICEC - INDUSTRIA DE CONSTRUÇÃO LTDA

Advogado

CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP)