0056521-96.2023.8.16.0014

Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

Órgão

3ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RIVALDIR ANTUNES DE OLIVEIRA

Advogados

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA), BRUNA GABRIELA GONÇALVES DA SILVA SCAFF (OAB 48313/PR)

Na ocasião, o Autor foi inclusive tratado com descaso pelo atendente, que em razão do Autor estar nervoso com a situação lhe proferiu o seguinte: “Vocês passam cheques sem fundos e depois vem aqui no banco nervosos”. Ainda, a parte ré, embora tenha ASSUMIDO o extravio do talão de cheques, fez constar nas solicitações do Autor, a informação de o motivo da sustação dos cheques foi “desacordo comercial ou negócio desfeito, passível de protesto”.

A probabilidade do direito é no fato de que as alegações são verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca do encerramento da conta do Autor junto à Instituição RÉ, bem como o extravio pela RÉ, do talão de cheques devolvido pelo Autor. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o Autor teve seu nome inscrito nos órgãos de Restrição de Crédito pela RÉ, pela devolução de cheques que foram extraviados PELA PRÓPRIA RÉ.

Assim, requer seja determinado que o Banco requerido efetue a retirada de quaisquer restrições existentes em nome do Autor em razão dos cheques pertencentes à conta encerrada, bem como se abstenha de efetuar novos apontamentos." MCLLIC - Liminar Indeferimento - Complexidade: O próprio conteúdo da inicial traz em si complexidade jurídica e fática que dependem da prova (saber se a anotação no CCF decorre exclusivamente dos cheques que supostamente foram devolvidos ao banco quando do encerramento da conta, ou, de outra natureza) suficientes para retirar a verossimilhança sumária da alegação do autor, artigo 300 do CPC 2015.

É bom frisar sempre que aqui nesta comarca o contraditório é a regra, seu diferir, exceção. Indefiro o pleito liminar. Dando prosseguimento ao feito: MCLCCJG - Citação Comum: Defiro gratuidade processual solicitada. Cite-se a parte requerida, por carta com AR (salvo, nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do CPC 2015), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC).

Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça.

III) Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. ** “...pelo princípio da confidencialidade, não há como ser conciliador o magistrado que julgará o caso se restar infrutífera a tentativa consensual.” WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno.

Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 530. Sobre o dever de confidencialidade, observa Guilherme Rizzo Amaral (2.015: p. 255) que não se trata primordialmente de proteger dados confidenciais das partes, mas de estabelecer incomunicabilidade entre os procedimentos de mediação ou conciliação e o processo contencioso, impedindo-se que uma das partes utilize, no segundo, declarações do adversário feitas no primeiro, para que se maximizem os resultados na tentativa de composição amigável do litígio.

Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão