0056892-02.2019.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0056892-02.2019.8.16.0014 Processo: 0056892-02.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): Beatriz Bastos Martins Executado(s): SÃO FRANCISCO INSTITUTO VIDA

I. Expeça-se alvará de transferência em favor da exequente, referente ao valor depositado em seq. 159.

II. Ao mais, em relação ao benefício do parcelamento do débito, de fato não se aplica ao cumprimento de sentença, além de não ter sido aceito pela exequente.

III. Assim, defiro o pedido de penhora em ativos financeiros eventualmente existentes nas contas bancárias do executado, através do sistema SisbaJud, até o limite do crédito devidamente atualizado. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

IV. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, §3º, inciso II, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo.

V. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser transferido o valor para conta vincula ao juízo, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o Art. 854, §5º, CPC, nos termos dos Art. 384 e 385 do CN.

VI. Com a penhora, tendo em vista a disposição do Art. 841 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

VII. Caso infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

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DESPACHO

Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Processo nº: 0056892-02.2019.8.16.0014 Exequente(s): Beatriz Bastos Martins Executado(s): SÃO FRANCISCO INSTITUTO VIDA

1. Sendo o recurso intempestivo, conforme certidão de evento 145, ciência às partes do trânsito em julgado por 15 (quinze) dias, podendo o interessado requerer o que de direito.

2. Em caso de pedido execução, a multa de 10% prevista no §1º do art. 523, do CPC/15, somente incidirá após regular intimação do devedor.

3. Decorrido o prazo do item I, “in albis”, nos termos do art. 513, §1º do CPC/15, aguarde-se em Secretaria por 30 (trinta) dias.

4. Não se manifestando em 30 dias, aguarde-se em arquivo provisório.

5. Decorrido o prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado, eventual requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado na pessoa do executado, nos termos do art. 513, § 4º do CPC/15.

6. Intimem-se. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

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SENTENÇA

Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Processo nº: 0056892-02.2019.8.16.0014 Polo Ativo(s): Beatriz Bastos Martins Polo Passivo(s): SÃO FRANCISCO INSTITUTO VIDA

Vistos, etc... Homologo por sentença, a decisão da lavra da Juíza Leiga DHEBORA LETÍCIA LOPES PINHEIRO MALDONADO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos moldes do artigo 40 da Lei nº 9099/95. P. R.

I. Elias Duarte Rezende Juiz de Direito

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DESPACHO

I - Tendo em vista os Decretos Judiciários nº 397/2020 TJPR, nº 400/2020 TJPR, nº 401/2020 TJPR e nº 513/2020 TJPR, bem como considerando a inexistência de previsão de retorno das audiências presenciais (Covid-19), designo a data de 14 de JUNHO de 2021, às 13h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento não presencial, disponibilizando-se o LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA.

II - Incumbe aos advogados das partes o dever de informar ou intimar as testemunhas arroladas, da hora e LINK DE ACESSO da audiência designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Ainda, oportuno dizer que serão ouvidas o máximo de 3 (três) testemunhas para cada parte, conforme disciplina o art. 34 da Lei 9099/95.

III - No caso de testemunha servidor público ou militar, apresentem os procuradores o rol em Secretaria, nos 15 dias que antecedem a instrução, a fim de que seja promovida a requisição junto ao chefe da repartição ou comando a que está subordinada.

IV - Intimem-se. Elias Duarte Rezende JUIZ DE DIREITO