0057074-03.2010.8.16.0014

Nesse viés, sobreveio sentença extinguindo o feito, em razão da quitação do débito, conforme acima relatado, contudo, não houve a escorreita fixação de honorários advocatícios em favor da Curadora Especial. Assim, ante esse contexto, são devidos honorários advocatícios à Curadora Especial. Com efeito, da análise da decisão embargada infere-se a omissão, razão pela qual acrescento à sentença/decisão de mov. 82.1, a seguinte redação: “Agradeço os trabalhos prestados como curador(a) especial pelo(a) advogado(a) Dr(a).

Patrícia Martins Garcia – OAB PR 86.479 e arbitro os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em consonância com o Capítulo X da Tabela de Honorários da Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 23/2015 e o item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA, os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná, haja vista a insuficiência de defensores públicos nesta Comarca, muito embora esteja instituída a Defensoria Pública neste Estado.”

4.

Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração e os acolho para os fins supra.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, JADER CLEITON PAGANINI

Advogados

CAMILA NUNES ESPERIDIAO (OAB 61953/PR), PATRÍCIA MARTINS GARCIA (OAB 86479/PR)

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, JADER CLEITON PAGANINI

Advogados

CAMILA NUNES ESPERIDIAO (OAB 61953/PR), PATRÍCIA MARTINS GARCIA (OAB 86479/PR)

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, JADER CLEITON PAGANINI

Advogados

CAMILA NUNES ESPERIDIAO (OAB 61953/PR), PATRÍCIA MARTINS GARCIA (OAB 86479/PR)

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, JADER CLEITON PAGANINI

Advogados

VERA GRACE PARANAGUÁ CUNHA (OAB 8195/PR), PATRÍCIA MARTINS GARCIA (OAB 86479/PR)

3. Recurso Especial provido” (REsp 1685587/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESP 1.103.050/BA. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 414/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA. (...)

2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.

4. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp 1321174/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 07/10/2013). Válida, portanto, a citação por edital. 1.2. EXCESSO DE PENHORA. A alegação também não procede. HÁ indicativos de que o montante penhorado corresponde à soma do crédito tributário com os honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais relativos à data da penhora.

Basta ver que o montante penhorado em 11/01/2018 somava o valor de R$ 594,02 (mov. 8.1) enquanto o valor atual da dívida principal perfaz o valor de R$ 581,54 – sem honorários advocatícios e custas processuais. Portanto, não vislumbro manifesto excesso de penhora a justificar o acolhimento da exceção de pré-executividade, sendo certo que eventual excesso – constatado após a atualização do débito e apuração das custas-, será glosado pelo juízo nos autos do próprio executivo fiscal, com restituição ao executado, se for o caso. 1.3.DECISÃO.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as OBJEÇÕES DE EXECUTIVIDADE opostas pela curadora especial do devedor. Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pois “a exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus de sucumbência” (STJ, AgRg no Ag 125921-6/SP). Registro que a curadora especial foi nomeada para atuar ao longo de toda a execução (e não para a apresentação de um único ato), de sorte que, diante do não acolhimento do incidente apresentado, os honorários da Sra.

Curadora somente serão fixados quando da extinção do processo de execução.

2. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 2.1. INDEFIRO a gratuidade da justiça postulada pela curadora especial em favor do executado. A uma, porque a curadora especial carece do poder especial para firmar declaração de hipossuficiência econômica exigido pelo art. 105, caput, do CPC; a duas, porque o não comparecimento do executado ao processo e, consequentemente, a ausência de contato com a curadora especial não permite a afirmação de que o devedor carece de condições econômicas para arcar com as despesas processuais. 2.2.

INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para que requeira o que entender de direito em 20 (vinte) dias. Diligências e Intimações necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO