0057545-02.2026.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0057545-02.2026.8.16.0000 Recurso: 0057545-02.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): ALEXANDRE FERREIRA GREGÓRIO Agravado(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexandre Ferreira Gregório em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual manteve a penhora formalizada em seq. 601.1, eis que hígida nos termos da lei (mov. 616). Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) que o valor de R$ 13.517,95, bloqueado de sua conta corrente -Banco Santander, Ag. 2180, CC 01-021696-2- é impenhorável, pois inferior a 40 salários-mínimos e constitui sua única reserva financeira, fruto de seu trabalho como operador de loja (renda de R$ 2.409,65); b) que o espírito da norma contida no art. 833, X, do CPC não é proteger a "nomenclatura" da conta bancária, mas sim garantir uma reserva de patrimônio mínimo ao devedor, assegurando sua dignidade e subsistência; c) que a expressão "caderneta de poupança" deve ser lida de forma finalística, pois na atualidade a conta corrente e outras aplicações financeiras de liquidez imediata funcionam como a poupança do trabalhador; d) que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 saláriosmínimos é presumida e abrange qualquer tipo de conta, inclusive estendendo a impenhorabilidade aos investimentos financeiros.

Por fim, requer a concessão do efeito ativo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais, a fim de que seja determinado o desbloqueio/restituição do valor de R$ 13.517,95.

2. Defiro o processamento do agravo. No tocante ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, tem-se que a sua concessão se dará com base num juízo provisório, tendo o seu limite demarcado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Vale lembrar, que nos termos do , do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.