0057892-86.2017.8.16.0182

Órgão

5º Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

CONDOMINIO EDIFICIO VILA RICA, RICARDO TADEU AKAM

Advogado

FABIANO ROSOT ANTUNES (OAB 55692/PR)

Para tanto, deve o cálculo ser refeito, conforme fixa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DA DEFESA, POR SUPOSTA PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NO CÁLCULO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA MERO EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS QUE REPRESENTA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VERIFICAÇÃO DE PLANO DE VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO.

AFASTAMENTO CABÍVEL. PROCEDIMENTO QUE DEVERÁ PROSSEGUIR COM BASE NO VALOR DO CRÉDITO APONTADO PELOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA CREDORA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049688-12.2020.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 27.01.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE SOLO E CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.1.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. PEDIDO ACOLHIDO PARA RECONHECER O EXCESSO E DETERMINAR QUE O CONTADOR JUDICIAL PROCEDA NOVO CÁLCULO.3. O ERRO DE CÁLCULO NÃO TRANSITA EM JULGADO E INEXISTE PRECLUSÃO PARA O JUIZ EXAMINAR DE MANEIRA MAIS PERCUCIENTE O CÁLCULO, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DA PARTE, EM TEMPO OPORTUNO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, O QUE É REPUDIADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.

A PARTE EXECUTADA SEQUER FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO APRESENTADO NO MOV. 155.2, QUE INCLUIU OS JUROS COMPENSATÓRIOS, JÁ QUE A PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA COM A INICIAL NÃO TINHA INSERIDO TAL ENCARGO (MOV. 1.12).4. OS EXEQUENTES INCLUÍRAM INDEVIDAMENTE OS JUROS COMPENSATÓRIOS NO CÁLCULO DE MOV. 155.2, O QUE CONFIGURA EVIDENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL OU PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTADO PARA SUA COBRANÇA.5.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0050560-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.11.2020)

3. Ante ao exposto, remeta-se os autos à contadoria judicial para que proceda a atualização do cálculo englobando o valor singelo das taxas condominiais expressas na mov. 105.2, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, multa de 10% sobre o valor total (art. 36 da convenção) e honorários de 10% (fixados no título executivo); valor este que deverá ser abatido do importe pago na mov. 102.4.

4. Após a elaboração dos cálculos, manifestem-se as partes.

5. Na sequência, voltem conclusos. Int. e Dil. necessárias. Curitiba, data incluída no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta