0057946-35.2025.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0057946-35.2025.8.16.0000 Recurso: 0057946-35.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Impetrante(s): F.J.C. Impetrado(s): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar apresentado em favor de F.J.C., o qual foi preso preventivamente, pelo fato de ter cometido o delito de lesão corporal.

Afirma o impetrante que: a) a prisão é excessiva, desproporcional e ilegal, uma vez que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito; b) não há nos autos elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar; c) a suposta vítima possui histórico de agressões físicas e ameaças contra o paciente, conforme boletins de ocorrência registrados por este, o que evidencia a tese de legítima defesa.

Pede ao final: a) a concessão de liberdade provisória, liminarmente; b) a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar adequada c) a confirmação da concessão da ordem quando do julgamento definitivo.

É o relatório. Houve prisão em flagrante do acusado, posteriormente foi convertida em preventiva, em razão dos acontecimentos relatados no boletim de ocorrência (mov. 1.5 – autos 0004515-08.2025.8.16.0026): SOLICITANTE INFORMA QUE SEU MARIDO ESTÁ EMBRIAGADO, QUE LHE AGREDIU FISICAMENTE, QUE ESTÁ AMEAÇANDO SUAS FILHAS MENORES. ONDE MOMENTO DA CHEGADA DA EQUIPE NO LOCAL DA OCORRÊNCIA, A SENHORA V.A.P., SAIU CORRENDO DE DENTRO DA RESIDÊNCIA AO ENCONTRO DA EQUIPE, PEDINDO POR SOCORRO, RELATANDO, RELATANDO QUE SEU MARIDO F.J.C., ESTARIA EMBRIAGADO, QUE TINHA QUE AGREDIDO FISICAMENTE, TAMBÉM AMEAÇADO DE MORTES SUAS FILHAS MENORES, ONDE FOI VERIFICADO QUE A SENHORA V.A.P.

APRESENTAVA HEMATOMAS NA REGIÃO DO OLHO ESQUERDO, ESTAVA COM DORES NA PERNA ESQUERDA, QUE SEGUNDO A MESMA TAMBEM SERIAM RESULTADO DAS AGRESSÕES, ONDE LOGO EM SEGUIDA FOI REALIZADO A ABORDAGEM DO AUTOR F.J.C., O QUAL DE FATO APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, ONDE O MESMO RELATOU QUE HAVIA DISCUTUDO COM SUA ESPOSA VANESSA, PORÉM QUE NÃO HAVIA AGREDIDO FISICAMENTE, CONTUDO, DIANTE DO RELATO DA VÍTIMA, DOS HEMATOMA, BEM COMO LESÕES APARENTEMENTE, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A F.J.C., SENDO CONDUZIDO AS PARTES ATÉ A DELEGACIA DE CAMPO LARGO PARA PROVIDÊNCIAS CABIVEIS.

Apesar da alegada ausência de motivos concretos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, a decisão foi assim fundamentada pelo Juízo a quo (mov. 26.1 – autos 0000587-03.2025.8.16.0106): O custodiado foi preso em flagrante em razão da pratica do crime de lesões corporais, em âmbito doméstico. Da leitura dos elementos informativos constantes dos autos se mostra presente no feito o requisito cautelar do fumus comissi delicti, eis que comprovada a materialidade do crime inicialmente tipificado como lesão corporal, ocorrido em ambiente doméstico, bem como a autoria dos delitos recai sobre o custodiado.

Igualmente, entendo que se faz presente ao caso concreto o requisito do periculum libertatis, ao passo que o relato da vítima traz notória reprovabilidade da conduta perpetrada pelo custodiado. A vítima, quando ouvida perante a Autoridade Policial, indicou que o flagranteado a agrediu fisicamente com um chute, que lhe causou ferimento no pé, e com uma cotovelada, que a deixou com marcas aparentes nas proximidades do globo ocular, conforme registrou a mídia de mov. 1.11.

Para além das agressões, o custodiado ainda xingou a vítima, lhe ofendendo diretamente a honra. Evidente, então, que o custodiado comprometeu a integridade física de sua companheira e que em liberdade representa verdadeiro risco à vítima e a sociedade como um todo, já que apresenta alto grau de reprovabilidade em suas ações. De igual forma, se pode constatar dos elementos informativos que as condições de admissibilidade da prisão preventiva se fazem configurados na espécie, eis que o delito pelo qual está sendo o representado investigado ultrapassa a pena máxima de quatro anos, o que vai de encontro ao artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal.

Ainda, há que se falar que o crime foi cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo a ordem prisional necessária também para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, conforme inteligência do artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal. Neste ponto, frisa-se ainda que o custodiado ainda não foi intimado das medidas protetivas concedidas nos autos nº 0004516-90.2025.8.16.0026, de modo que sua soltura, neste momento, demonstra evidente risco à ofendida eis que sequer tomou conhecimento das medidas restritivas que possui em seu desfavor.

Logo, a ordem prisional é a medida adequada e necessária ao caso, sendo àquela de maior proporcionalidade com relação a gravidade registrada nos autos, visando garantir à vítima uma vida sem violência. A fundamentação do juízo singular é clara e merece ser acolhida para se afirmar que em sede de cognição sumária, não se vislumbra coação ilegal manifesta capaz de autorizar a revogação da prisão preventiva em sede liminar.

Isso porque os motivos citados estão em conformidade com os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, especialmente para garantir a ordem pública e proteger a vítima. Não suficiente, a decisão que decretou a prisão preventiva foi completamente específica e baseada nos elementos constantes nos autos. Portanto, não havendo prova cabal e inequívoca da ausência de materialidade, deverá a defesa ventilar esta tese em momento processual adequado, inclusive porque não se permite a análise aprofundada de provas nos estreitos limites do habeas corpus, ainda mais em sede liminar.

Diante disso, indefiro a liminar, pois não se mostra razoável e adequado revogar a prisão preventiva do paciente. Comunique-se à autoridade impetrada acerca do teor desta decisão. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. Comunicações e intimações necessárias. Curitiba, 30 de maio de 2025. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Magistrada