Processo Nº 0058024-29.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0058024-29.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

11 eventos

Setembro 20251 evento

26 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
13ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
ITAU UNIBANCO S.A., GARCIA E CENTENARO LTDA
Advogados
ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 63283/PR), PAULO TURRA MAGNI (OAB 63284/PR), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 63285/PR), KARLA SCARATI (OAB 62730/PR), GABRIELLE ROTH MACHADO (OAB 113557/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 43ª sessão virtual ordinária da 13ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 18 de agosto de 2025 às 00:00 e 22 de agosto de 2025 às 17:00, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Desembargador Fábio André Santos Muniz, presentes os Eminentes
Senhores Desembargadores Desembargador Fernando Ferreira De Moraes,
Desembargador José Camacho Santos, Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto e
Desembargador Fábio André Santos Muniz e o Juiz) Convocado Desembargador Substituto
Davi Pinto De Almeida. Presentes também a Desembargadora Rosana Andriguetto De
Carvalho, Desembargador Substituto Marcos Vinícius Da Rocha Loures Demchuk e
Desembargadora Jaqueline Allievi cujas participações se deram nos feitos em que estavam
vinculados.
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pela bel. Rosangela Ribeiro Grabowski, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0008453-03.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 13ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador José Camacho Santos. Apelante: BANCO PAN S.A.Apelado:
EUGÊNIO SELONKE JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à parte BANCO PAN S.A. - Unânime. 2. 0036574-07.2024.8.16.0019 -
Apelação Cível - 13ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Jaqueline Allievi. Apelante:
CLEUCI DE FATIMA MALKUT. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS . Adiado. 3. 0002432-94.2024.8.16.0077 - Apelação Cível - 13ª Câmara
Cível. Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho. Apelante: Luiz Fernando
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Agosto 20251 evento

27 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20254 eventos

21 jul 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Junho 20255 eventos

5 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0058024-29.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)Relator(a):Desembargador Naor Ribeiro de Macedo NetoÓrgão Julgador:13ª Câmara CívelData do Julgamento:22/08/2025Ementa: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Golpe do boleto falso. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Hipossuficiência técnica constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Indenizatória, na qual se reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e foi deferida a inversão do ônus da prova.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se, no caso concreto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes e se é possível a inversão do ônus da prova com base na vulnerabilidade do consumidor.III.

Razões de decidir3.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em hipóteses excepcionais, mesmo em relações empresariais, quando demonstrada a hipossuficiência técnica da parte, conforme consagrado na teoria finalista mitigada (REsp 1195642/RJ).3.2. O STJ também reconhece que, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz diante da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte consumidora (AgInt no AREsp 1853184/RJ).3.3.

No caso, restou evidenciada a vulnerabilidade técnica da parte autora, ora agravada, frente à instituição financeira, o que justifica a inversão do ônus da prova, considerando a maior capacidade técnica e documental da instituição bancária.IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É admissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando evidenciada a vulnerabilidade técnica do consumidor, autorizando-se, nesse contexto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC._________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, art. 6º, VIII; CDC, art. 373, I e IIJurisprudência relevante citada: REsp 1195642/RJ, Rel.

Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012; AgInt no AREsp 1856105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02/05/2022, DJe 05/05/2022; AgInt no AREsp 1853184/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0058024-29.2025.8.16.0000 Recurso: 0058024-29.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Agravado(s): Garcia e Centenaro LTDA

I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Itau Unibanco S.A., contra decisão de mov. 84.1, proferida em autos de Ação Indenizatória nº 4619-55.2024.8.16.0019, ajuizada por Garcia e Centenaro Ltda, que, ao sanear o feito, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, no tocante à eventual existência de falha na prestação dos serviços bancários, nos seguintes termos: “Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) a existência e extensão dos danos morais (ônus da autora); b) existência dos danos materiais (ônus da autora); c) existência de falha na prestação dos serviços do réu (ônus da autora) e d) existência de culpa exclusiva da autora (ônus do réu). [...] No presente caso, a autora é hipossuficiente do ponto de vista técnico, informacional e econômico.

Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item “c” dos pontos controvertidos fáticos”. Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que: (a) a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de comprovar o fato constitutivo do seu direito, de modo que se destina às situações dispostas no art. 6º, VIII do CDC, o que não é o caso dos autos; (b) não há verossimilhança nas alegações da parte autora nem demonstração de hipossuficiência, considerando que a fraude ocorreu fora da esfera de atuação do banco, considerando que foi apenas o mantenedor da conta que recebeu o pagamento e que o boleto foi emitido regularmente e adulterado por terceiros, sem responsabilidade da instituição financeira; (c) a decisão recorrida é genérica e deixa de enfrentar quais são os pontos controvertidos no feito e a quem incumbiria a prova de cada um deles.

Requer, ao fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus probatório e, subsidiariamente, que “sejam especificados quais os pontos que ainda exigiriam prova e a quem compete a sua comprovação”.

Decido

II – Cumpre, nesta oportunidade, analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, cuja obtenção demandará a demonstração dos requisitos previstos no art. 995 do referido diploma, a saber, a (a) probabilidade de provimento do recurso e o (b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Em um juízo de cognição sumária, verifico que não se fazem presentes os requisitos para a concessão do efeito almejado. No caso, a probabilidade de provimento do recurso decorre da provável configuração da parte agravada como consumidora, à luz do que preconiza o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e, assim, a caracterização da relação de consumo, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No que se refere à inversão do ônus da prova, sabe-se que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, há incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, for a destinatária final do produto ou serviço, ou ainda, quando, embora não se enquadrem nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, uma das partes apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência.

Quanto à incidência da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova, não se verifica aparente desacerto da decisão recorrida, uma vez que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a “teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor” (AgInt no AREsp 1856105/RJ, Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 02/05/2022, DJe 05/05/2022).

No caso, a situação dos autos revela, a priori, a existência de hipossuficiência técnica e financeira em face do agravante, visto que este detém maior conhecimento na celebração de negócios de semelhante natureza e maior facilidade em obter as provas necessárias ao deslinde do feito. O agravante, por sua vez, configura-se como sociedade empresária limitada unipessoal, cuja atividade principal é o comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, cosméticos e artigos de perfumaria (mov. 1.3), e não possui, ao que parece, estrutura robusta ou capacidade técnica comparável à da cooperativa agravada, a qual integra o complexo sistema bancário nacional e detém notória superioridade técnica e econômica.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO DOS EMBARGANTES. ASSERTIVA DE NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. NÃO CONHECIDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC AO CASO.

PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA VULNERABILIDADE DA EMPRESA. MITIGAÇÃO DA CORRENTE FINALISTA. VULNERABILIDADE VERIFICADA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. APLICABILIDADE DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO SISTEMA PROTETIVO DO CONSUMIDOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA FACE AO CONHECIMENTO TÉCNICO JURÍDICO-CONTÁBIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0112071-84.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.03.2025 – grifou-se) Além disso, não parece assistir razão ao agravante quanto à alegada generalidade da decisão recorrida, tampouco quanto à ausência de definição sobre os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova.

Ao menos nesse momento processual, observa-se, da decisão agravada, que os pontos controvertidos foram claramente delimitados, indicando-se, de forma precisa, a quem incumbia a produção de cada uma das provas. Ademais, em uma análise preliminar dos autos, constata-se que a inversão do ônus probatório foi deferida de maneira específica e fundamentada, incidindo exclusivamente sobre o item “c” dos pontos controvertidos fáticos, atinente à existência (ou não) de falha na prestação dos serviços bancários, de modo que não há, aparentemente, qualquer extensão indevida ou genérica da inversão.

Quanto ao periculum in mora, sabe-se que deve derivar da probabilidade do direito, o que não se vislumbra, ao menos neste momento processual. Por conseguinte, e sem prejuízo de posterior deliberação pelo órgão colegiado, INDEFIRO o pedido liminar.

III - Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem.

IV –

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15.

V - Dil. Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

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0058024-29.2025.8.16.0000

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(5)

Movimentações

Suporte

Legal

Setembro 20251 evento

Ata de sessão

Agosto 20251 evento

Intimação

Julho 20254 eventos

Pauta de julgamento

Junho 20255 eventos

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