Intimação
D- Órgão
- Órgão Especial
- Classe
- DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Destinatários
- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
- Advogados
- GYDEON PEREIRA FRANCA (OAB 90131/PR), ROBERTO DE PAULA (OAB 44481/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº - Palácio da Justiça - Gabinete nº 1010 - 10º andar Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Telefone: (41)3200-2933 Recurso: 0058090-19.2019.8.16.0000 Relator: Lauro Laertes de Oliveira Classe Processual: Direta de Inconstitucionalidade Autor(s): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO Polo Passivo(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
I – Retifique-se a autuação para constar como autor Prefeito Municipal de Campo Magro e interessados Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná e Ministério Público do Estado do Paraná.
II – Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.
Cumpra-se. Curitiba, 29 de outubro de 2021. Lauro Laertes de Oliveira Relator