PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058712-37.2011.8.16.0014 Processo: 0058712-37.2011.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ PINHEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 190.***.***-00) Rua Vergílio Perin, 131 - Aquilles Sthengel - LONDRINA/PR - CEP: 86.086-070 Réu(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-89) Rua Professor Joao Cândido , 555 - LONDRINA/PR VISTOS.
I. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO ACIONÁRIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES” proposta por JOSÉ PINHEIRO DA SILVA em face de SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, qualificados nos autos. Por sentença e/ou acórdão transitado em julgado foi reconhecido o direito dos titulares de direito de uso de terminais telefônicos (adquiridos, na época, pelo sistema de “autofinanciamento”) à sua conversão em ações preferenciais da SERCOMTEL, conforme Leis Municipais 6.419/1995 e 6.666/1996.
Na sequência 114 a parte autora requereu a liquidação de sentença/acórdão quanto à condenação principal, pela modalidade de arbitramento (art. 510 do CPC/2015).
II. II.1- Introdução ao caso A obrigação a ser satisfeita pela ré é a de declaração de vontade (espécie das obrigações de fazer, que se distingue do gênero por dispensar comportamento físico relevante do devedor), consistente na transferência da propriedade de ações preferenciais classe “A” a que tem direito a parte autora, em quantidade a ser apurada e individualizada em liquidação de sentença por arbitramento ou pelo procedimento comum[1] (a prova pericial contábil não é exclusiva da modalidade de liquidação por arbitramento, podendo ser produzida em liquidação pelo procedimento comum), a fim de se verificar o valor de recompra dos direitos de uso da linha telefônica e, consequentemente, o valor correspondente às ações preferenciais classe "A" a serem entregues, valores acrescidos de dividendos decorrentes do direito acionário.
Ficou ressalvada a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, na forma dos artigos 809 ou 816, parte final, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), combinado com os artigos 249 e 389, estes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), na hipótese de impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. O objeto da condenação consiste em obrigação de declaração de vontade. Não há se falar, assim, em execução para entrega de coisa (que consistiria em desapossamento; Assis, Araken de, “Manual da Execução”, 11.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, nn. 166-168, pp. 503-506), nos termos do art. 513 c/c o artigo 498, combinados com o art. 806, este por força dos artigos 513 e 771, todos do CPC/2015.
Isso, porque ação de sociedade empresarial não é considerada coisa móvel, mas direito de propriedade à parcela do capital social de uma sociedade. Tanto é assim, que o certificado de ação (nominativa, já que as escriturais são desprovidas de certificado) – este sim, coisa móvel – é mero meio de prova daquele direito, não constituindo a própria ação nem se prestando à tradição (transferência de propriedade) da ação.
Vide a respeito: Bertoldi, Marcelo M; Pereira Ribeiro, Márcia Carla, “Curso avançado de direito comercial”, 3.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2006, pp. 237, 249-250; Coelho, Fábio Ulhoa, “Manual de direito comercial”, 14.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, pp. 190-193. E, em se tratando de obrigação de declaração de vontade prescinde de processo executivo[2], cabendo o disposto no art. 501 do CPC/2015, em que, se não houver o cumprimento voluntário, a própria sentença se sub-roga na volição faltante.
Vide, acerca do tema: Assis, Araken de, “Manual da Execução”, 11.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, nn. 201 e seguintes, pp. 545 e seguintes. Todavia, a exemplo do que ocorreria em se tratando de transferência de propriedade imóvel, não basta a sub-rogação da sentença no lugar da vontade do obrigado (que deixou de ser externada voluntariamente), exigindo-se, ainda, o registro ou transcrição para a efetiva transferência da propriedade, no registro imobiliário ou, no caso das ações, nos Livros de registro e transferência de ações, estes pela própria companhia, pelo agente emissor de certificados de ações nominativas ou pela instituição depositária de ações escriturais (artigos 27, 31, 34 e 100, § 2º, todos da Lei nº 6.404/1976).
Nesse sentido: Essa ordem do juiz não vai além, contudo, da sub-rogação da vontade do obrigado. Assim, e volvendo ao exemplo do compromisso, embora completado o acordo de transmissão, a efetiva aquisição do domínio dependerá da situação registral do imóvel. (...). (Assis, Araken de, “Manual da Execução”, 11.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, nº 204.1, p. 554). Saliente-se que, após a Lei nº 8.021/1990 os certificados deixaram de ter qualquer relevância, na medida em que a simples tradição do certificado não tem mais o efeito de transferir a propriedade das ações, e sim, somente o registro no aludido livro da sociedade, eis que foram eliminadas, de nosso direito, as ações endossáveis e as ações ao portador.
Com isso, o certificado da ação não passa de um simples meio de prova, não se tratando mais de documento constitutivo da condição de sócio, nem importando sua transmissão em qualquer alteração da titularidade da ação ou conjunto de ações a que se refere (Bertoldi, Marcelo M; Pereira Ribeiro, Márcia Carla, “Curso avançado de direito comercial”, 3.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2006, nº 12.2, p. 250).
Esclarecidas essas premissas conclui-se que: a) a condenação da ré em conceder à parte autora a opção pela conversão do direito de uso de linha telefônica em ações preferenciais classe “A”, pelo valor equivalente ao valor de recompra do direito de uso da linha, tem natureza de obrigação de declaração de vontade, prescindindo, nesse ponto, de processo executivo e, não havendo cumprimento voluntário, a própria sentença se sub-roga no ato de vontade não cumprido pela parte devedora (artigo 501 do CPC); b) a declaração de vontade, no caso, tem por pressuposto a liquidação por arbitramento (art. 510 do CPC), necessária a apuração da quantidade de ações a que a parte autora tem direito (equivalente ao valor de recompra do direito de uso de linha telefônica, quando da constituição da pessoa jurídica ré em sociedade de economia mista); c) como parcela representativa de unidade do capital social de uma sociedade[3], a ação pode ter valores diferentes de acordo com os objetivos da avaliação (Coelho, Fábio Ulhoa, “Manual de direito comercial”, 14.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 178), como, por exemplo: valor nominal, valor patrimonial (também chamado de valor real da ação), valor de negociação (também conhecido com valor de mercado ou bolsístico), valor econômico, preço (valor) de emissão.
As Leis Municipais números 6.419, de 18/12/1995[4] e 6.666, de 27/06/1996[5] embasam a discussão travada nos autos. A primeira autorizou o Executivo Municipal de Londrina a transformar o Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina – SERCOMTEL em uma Sociedade de Economia Mista de capital aberto (Sociedade Anônima). JÁ a segunda, aprovou o projeto de estatuto social da SERCOMTEL S.A. – TELECOMUNICAÇÕES.
Pela Lei Municipal nº 934, de 09/10/1964 foi autorizada a organização e execução dos serviços de comunicações telefônicas no território do Município de Londrina[6] que, pela Lei Municipal 1.058, de 14/12/1965 passou a ser uma autarquia. Constou no artigo 2º da Lei Municipal nº 934/1964 que tais serviços seriam custeados pelos próprios usuários, os quais receberiam um documento representativo do seu direito de uso exclusivo, denominado “Certificado de Uso Exclusivo do Aparelho Telefônico nº...” (artigo 2º, § 2º).
A Lei Municipal nº 6.419, de 18/12/1995, que autorizou a transformação do Serviço em sociedade de economia mista, na modalidade de sociedade anônima, assim garantiu os direitos dos usuários possuidores do direito de uso da linha telefônica: Art. 2º Para operar a transformação autorizada no artigo anterior, o Serviço de Comunicações Telefônicas de londrina – SERCOMTEL tomará as medidas necessárias para assegurar: I...
III – Os direitos dos atuais proprietários de direito de uso de linha de telefone, assegurando a estes a opção de converter tal direito de uso em direito acionário, composto exclusivamente por ações preferenciais, até o limite do valor de recompra de linha de telefone pelo Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina – SERCOMTEL na época em que tal opção for exercida. Art. 3º O valor do acervo patrimonial do Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina – SERCOMTEL, a ser apurado por empresa especializada e especialmente contratada para tal fim, será utilizado para a subscrição de 100% (cem por cento) de ações ordinárias do SERCOMTEL S.A. que serão de propriedade do Município de Londrina.
Art. 4º O capital inicial autorizado do SERCOMTEL S.A. poderá ser até três vezes o valor de seu acervo patrimonial apurado de acordo com o artigo 3º desta Lei, de forma a permitir ao SERCOMTEL S.A. por meio de emissão de ações preferenciais e ordinárias, a captação de recursos para os seus projetos de expansão de serviços e infra-estrutura, bem como ao atendimento do disposto no artigo 2º, inciso III desta Lei.
E a Lei Municipal nº 6.666, de 27/06/1996, também tratou do tema: Art. 2º O Executivo Municipal promoverá os atos destinados a constituir a referida Sociedade por Ações, mediante escritura pública, e, em nome do Município de Londrina, subscreverá e integralizará R$ 200.400.029,00 (duzentos milhões, quatrocentos mil e vinte e nove reais) em ações ordinárias nominativas, com direito a voto, e R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais) em ações preferenciais, através da transferência à nova sociedade do valor do acervo patrimonial da Autarquia SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE LONDRINA - SERCOMTEL.
Parágrafo único. O número de ações em que se dividirá o capital social será fixado pelo Executivo Municipal quando da constituição da sociedade. (...). Art. 4º Na forma do previsto no artigo 2º, III, da Lei Municipal nº 6.419 de 18 de dezembro de 1995, fica assegurada aos atuais proprietários de direito de uso de terminais telefônicos a opção de converter tal direito pelo valor de recompra das respectivas linhas, em ações preferenciais decorrentes de aumento de capital da SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES.
Em 31/07/1996 a SERCOMTEL de fato passou a ser uma sociedade de economia mista, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob nº 413.***.***-82 (protocolo 961267887), conforme documento juntado pela ré (nestes ou em autos de casos idênticos). A Lei n. 6.149/1995 não conferiu direito de reembolso ou de conversão em ações, tendo presente o valor pago pela aquisição do direito de uso. A norma restringe a pretensão ao valor de recompra do direito de uso de linha telefônica vigente à época em que a opção fosse exercida pelo usuário.
A meu ver, a época a ser considerada para conversão do valor de recompra das linhas telefônicas, considerando que a ré não cumpriu tal obrigação (e, portanto, não houve de fato período de recompra das linhas telefônicas, dando-se a opção aos titulares do direito de uso a converter esse direito em ações preferenciais da nova sociedade criada) é vislumbrada pelo disposto nas próprias Lei Municipais 6.419/1995 e 6.666/1996.
Na primeira, consta: Art. 3º O valor do acervo patrimonial do Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina – SERCOMTEL, a ser apurado por empresa especializada e especialmente contratada para tal fim, será utilizado para a subscrição de 100% (cem por cento) de ações ordinárias do SERCOMTEL S.A. que serão de propriedade do Município de Londrina. Art. 4º O capital inicial autorizado do SERCOMTEL S.A. poderá ser até três vezes o valor de seu acervo patrimonial apurado de acordo com o artigo 3º desta Lei, de forma a permitir ao SERCOMTEL S.A. por meio de emissão de ações preferenciais e ordinárias, a captação de recursos para os seus projetos de expansão de serviços e infra-estrutura, bem como ao atendimento do disposto no artigo 2º, inciso III desta Lei.
E na Lei Municipal nº 6.666, de 27/06/1996: Art. 2º O Executivo Municipal promoverá os atos destinados a constituir a referida Sociedade por Ações, mediante escritura pública, e, em nome do Município de Londrina, subscreverá e integralizará R$ 200.400.029,00 (duzentos milhões, quatrocentos mil e vinte e nove reais) em ações ordinárias nominativas, com direito a voto, e R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais) em ações preferenciais, através da transferência à nova sociedade do valor do acervo patrimonial da Autarquia SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE LONDRINA - SERCOMTEL.
Parágrafo único. O número de ações em que se dividirá o capital social será fixado pelo Executivo Municipal quando da constituição da sociedade. (...). Art. 4º Na forma do previsto no artigo 2º, III, da Lei Municipal nº 6.419 de 18 de dezembro de 1995, fica assegurada aos atuais proprietários de direito de uso de terminais telefônicos a opção de converter tal direito pelo valor de recompra das respectivas linhas, em ações preferenciais decorrentes de aumento de capital da SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES.
Assim, a data em que “O Executivo Municipal” constituiu “a referida Sociedade por Ações, mediante escritura pública, e, em nome do Município de Londrina”, subscreveu e integralizou “R$ 200.400.029,00 (duzentos milhões, quatrocentos mil e vinte e nove reais) em ações ordinárias nominativas, com direito a voto, e R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais) em ações preferenciais, através da transferência à nova sociedade do valor do acervo patrimonial da Autarquia SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE LONDRINA – SERCOMTEL” é que deve ser considerada como data em que a recompra do direito de uso de linhas telefônicas deveria ter ocorrido, isto é, na data do registro do ato constitutivo da sociedade anônima na Junta Comercial (31/07/1996).
Para tanto necessário, ainda, definir quanto valia (ou deveria valer) uma ação preferencial classe “A” na data do cálculo da quantidade de ações equivalentes ao valor da recompra da linha telefônica de cada autor. Como ensina Fábio Ulhoa Coelho A ação de uma sociedade anônima vale diferentemente de acordo com os objetivos da avaliação, podendo ser considerado seu “valor nominal”, “valor patrimonial”, “valor de negociação”, “valor econômico”, “preço de emissão” (Acerca do tema, consulte-se Coelho, Fábio Ulhoa, “Manual de direito comercial”, 14.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, Capítulo 15, Título 2, ps. 178-180).
A escritura pública de constituição da SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. (lavrada no livro 023 do 1º Ofício de Notas da Comarca de Londrina, em 12/07/1996), conforme documento gravado em CD juntado aos autos ou em autos de ações idênticas, prevê que as ações preferenciais classe A, destinadas à subscrição opcional pelos titulares de direito de uso de linha telefônica, mediante conversão desse direito nas ações, teriam preço de emissão.
E no artigo 7º, do mesmo documento, dispôs que as ações “serão todas nominativas, do tipo escritural, sem valor nominal...”. E na legislação municipal citada previu-se que o direito dos usuários seria de conversão desse direito em ações pelo valor de recompra do direito de uso das linhas, na época da opção, e não do valor de mercado das ações (valor de negociação). Por outro lado, como visto nas mencionadas Leis Municipais as ações seriam emitidas tendo por base o valor do acervo patrimonial da sociedade, o que permite concluir, ainda que subsidiariamente, que o critério de avaliação das ações a que tem direito a parte autora seria, inicialmente o do preço de emissão e, subsidiariamente, do valor patrimonial[7].
Do exposto, a meu ver, o valor de recompra do direito de uso da linha telefônica, na data da constituição da sociedade anônima (mediante registro do ato constitutivo na Junta Comercial - artigo 94 da Lei nº 6.404/1976), é seu equivalente em quantidade de ações, pelo seu preço de emissão na época da constituição, ou não sendo possível apurar o preço de emissão, pelo seu valor patrimonial (na mesma data).
II.2- Prova pericial realizada nos autos 29630-29.2009 (1.ª Vara de Fazenda Pública) Tramita perante o juízo da 1.ª Vara de Fazenda Pública (autos nº 29630-29.2009.8.16.0014) procedimento de liquidação de sentença semelhante, a qual deve ser adotada para os inúmeros casos semelhantes pelos seguintes fundamentos: a) princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo; b) princípios processuais da razoabilidade, da economia e da instrumentalidade das formas; c) desnecessidade de perícia em vista de outras provas produzidas (CPC, art. 420, II); d) dispensabilidade de prova de fatos notórios (CPC, art. 334, I); e) admissibilidade de prova emprestada.
Demais disso, em grande parte dos casos como este a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, inviabilizando a produção de prova pericial individualizada, devido ao seu alto custo, como se pode ver pelos honorários homologados nos autos paradigmáticos já mencionados. Naqueles mencionados autos o Exmo. Dr. Juiz de Direito da 1.ª Vara de Fazenda Pública, à luz do contido nos laudos principal e complementar (fls. 402-431 e 1015-1020) assim decidiu (fls. 1.065-1.066):
Do exposto, hei por bem: a) declarar finda a prova pericial, cessando, de conseguinte, a suspensão das ações individuais; b) determinar que a Secretaria cumpra o cronograma de desarquivamento das milhares de ações individuais atualmente suspensas, com intimação das partes (naquelas ações) para dar-lhes andamento; c) determinar seja oficiado ao Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, dando-lhe ciência desta decisão; d) determinar que, com exceção desta decisão (da qual todos os advogados habilitados deverão ser intimados), somente serão intimados dos atos processuais doravante praticados os procuradores das partes deste processo (a autora Ruth da Silva e a ré Sercomtel)...
Tendo sido objeto de recurso, tal decisão foi confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, ao julgar o agravo de instrumento nº 1.238.289-7, lhe deu a seguinte ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO ACIONÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARTES QUE SOLICITARAM ESCLARECIMENTOS, DEVIDAMENTE RESPONDIDOS PELO PERITO.
DECISÃO
QUE DECLARA FINDA A PRODUÇÃO DA PERÍCIA. INSURGÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 130 DO CPC. CABE AO JUIZ DA CAUSA DECIDIR SE A PERÍCIA É SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA. ART. 437 DO CPC. MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PERÍCIA REALIZADA NÃO JUSTIFICA A NOVA PRODUÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DESTA. RESULTADO DA PROVA IDÔNEO E DEVIDAMENTO FUNDAMENTADO DURAÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
ART. 5º, LXXVIII, CF.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, 8ª Câmara Cível, J. S. FAGUNDES CUNHA, Agravo de Instrumento nº 1.238.289-7) Também já transitaram em julgado os acórdãos ou decisões monocráticas de segundo grau que julgaram os demais agravos de instrumento que pendiam sobre o tema: AI 1.238.234-2 e AI 1.264.508-0. II.3- Liquidação propriamente dita Conforme judiciosamente decidido pelo juízo da 1.ª Vara de Fazenda Pública, nos autos 14737-62.2011, também com base na já aludida liquidação por arbitramento produzida nos autos 29630-29.2009, conclui-se: a) a obrigação a ser liquidada é a de “entregar coisa fungível”[8], consistente nas ações preferenciais classe A, e não de pagar quantia em dinheiro a título de perdas e danos, eis que esta somente foi cogitada para a hipótese de impossibilidade de cumprimento específico da obrigação; b) no caso, há possibilidade jurídica e fática de cumprimento específico da obrigação, eis que a Lei Municipal nº 11.640/2012 e o Decreto Municipal 978/2013 autorizaram a SERCOMTEL a custodiar 3.313.150 ações preferenciais, de titularidade do Município de Londrina (acionista), para “entrega” aos titulares de direito de uso de terminais telefônicos, o que importa em afastamento da pretensão de compelir a SERCOMTEL a indenizar o valor das ações; c) por essa razão, tornou-se irrelevante discutir acerca do preço de emissão, do valor nominal, do valor patrimonial ou do valor de negociação da ação, mesmo porque, como ressaltou o Exmo.
Dr. Juiz de Direito Marcos José Vieira, “a SERCOMETL é Companhia fechada, que não negocia seus valores mobiliários no mercado”; d) segundo a prova pericial (adotada aqui como prova emprestada em atendimento aos princípios e demais argumentos mencionados no item II.2 acima), o valor total do capital social subscrito e integralizado (aprovado na AGE de 19.9.1996) foi de R$304.000.000,00, dos quais R$68.000.000,00 foram destinados para compor as ações preferenciais classe “A” (pág. 06 do laudo principal); considerado o valor individual dessas ações – R$10,00/ação, o que resulta em 6.800.000 ações – a perícia concluiu: Como já anotado, o art. 6º do Estatuto da SERCOMTEL S/A dispõe que as ações preferenciais serão das classes “A” e “Especial”, destinando-se as primeiras à subscrição opcional pelos usuários do serviço de telefonia.
O aumento do Capital pela AGE de 19/09/1996 foi todo direcionado para as ações preferenciais da classe especial, resultando que somente as 6.800.000 (seis milhões e oitocentos mil) ações preferenciais constantes do art. 8º do Estatuto, embora não classificadas expressamente como tal (“sic”), devem ser consideradas como de classe “A”, passível de subscrição pelos usuários das linhas telefônicas (pág. 09 do laudo principal). e) ainda, segundo a perícia, dividindo o número de ações preferenciais classe “A” (6.800.000) pelo total de linhas telefônicas objeto de direito de uso (62.537, compreendendo terminais exclusivos e terminais compartilhados), chegou-se à conclusão de que cada usuário faria jus a 108,74 ações (pág. 09 do laudo principal); porém, como o inciso III do art. 2º da Lei Municipal 6.419/1995 limitou a conversão em direito acionário ao “valor de recompra de linha de telefone... na época em que tal opção for exercida” – e esse valor era de R$900,00 –, a perícia corretamente concluir que os usuários fazem jus à “restituição” dos seguintes números de ações preferenciais classe “A” (pág. 10 do laudo principal): TERMINAL TELEFÔNICO Terminal EXCLUSIVO Terminal COMPARTILHADO 100% SERCOMTEL 90 ações 54 ações 68% SERCOMTEL 61 ações 37 ações f) o número de ações de “classe especial” não deve ser considerado no cálculo do número de ações devidas, haja vista que pelo § 1º, do art. 6º do Estatuto, somente as ações preferenciais classe “A” é que seriam “destinadas à subscrição opcional pelos usuários do serviço local de telefonia”; g) sobre a auditoria da ANATEL, que teria detectado manipulação de resultados financeiros em balanços, a SERCOMTEL distribuiu dividendos e juros sobre o capital próprio aos acionistas (laudo complementar, pág.
05) e, além disso, essa irregularidade, “é irrelevante para determinar a quantidade de ações preferenciais classe “A” a serem entregues: a determinação do número dessas se fez à luz do capital social subscrito e integralizado em 19.9.1996, considerados o total de linhas telefônicas disponibilizadas e o preço de emissão das ações então adotado. Fatos ulteriores, tal como os apurados pela ANATEL, não interferem nesse cálculo”; “Ademais, a responsabilização dos administradores por eventuais danos causados à Companhia há de ser buscada em ação própria (Lei n. 6.404/1976, arts. 158 e 159).
Inaceitável a intromissão neste procedimento de liquidação de questões completamente alheias aos limites objetivos da coisa julgada formada na fase de conhecimento (CPC, art. 509, § 4º)”; h) quanto ao suposto aumento de ações resultante da incorporação da SERCOMTEL Celular pela ré, concluiu o magistrado da 1.ª Vara de Fazenda Pública que, “tanto a cisão que resultou na criação da SERCOMTEL Celular (6.ª AGE de 29.4.1998) como a incorporação que a extinguiu (59.ª AGE de 31/10/2012) ocorreram após a consolidação do número de ações preferenciais classe “A” a serem entregues aos titulares dos terminais telefônicos.
Trata-se... de negócios jurídicos impotentes para modificar, para mais ou para menos, aquele quantitativo”; e, ainda: “como não se está a discutir sobre o valor atual das ações, mas apenas a apurar a quantidade destas que deve ser entregue à parte autora, mostram-se impertinentes os questionamentos sobre os critérios de correção monetária desses valores mobiliários”; i) não há como considerar incluídos na condenação os juros sobre capital próprio, pois estes incidem sobre os lucros acumulados em exercícios passados, receita financeira que visa a compensar o investidor pela indisponibilidade do capital investido na sociedade, conforme anota Fábio Ulhoa Coelho (“Curso de Direito Comercial”, Vol. 2, 9.ª ed., p. 342-343, Ed.
Saraiva, 2006); “constituem frutos civis produzidos não pelos valores mobiliários em si, mas sim pelas reservas de lucros acumulados (que são de propriedade da sociedade empresária). Daí por que a só existência de pedido e de condenação a entregar as ações não é o bastante para que neles se compreendam implicitamente os juros sobre o capital próprio. Os pedidos devem ser interpretados restritivamente (CPC, art. 293, “caput”)...
De modo que, não possuindo os juros sobre capital próprio a mesma natureza acessória dos dividendos, ao juiz é vedado, à falta de pedido expresso da parte na inicial, inclui-los na condenação ou na liquidação”; sobre o tema o colega colacionou julgado do STJ: REsp n. 1.171.095-RS, redator para o acórdão Min. Sidnei Beneti, maioria, segunda seção, julg. 9.6.2010, DJ de 3.12.2010); j) caso na inicial tenha sido incluído, expressamente, pedido de condenação da ré a pagar os juros sobre capital próprio, e tenha sido julgado procedente tal pedido, deverão ser pagos à parte autora na forma destacada na pág. 12 do laudo pericial: VALORES DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ATUALIZADOS ATÉ 31/12/2012 Terminais exclusivos Terminais Compartilhados Terminais com 68% da SERCOMTEL Terminais com 68% da SERCOMTEL compartilhados 451,14 270,68 305,77 185,47 k) os dividendos são, por sua vez, devidos, eis que são frutos civis das ações e, portanto, delas acessórios, nos termos do art. 233 do Código Civil; embora os titulares dos direitos de uso de linhas telefônicas não figurassem como acionistas nas datas em que distribuídos os dividendos – e isso porque a ré descumprir a obrigação legal (Lei Municipal 6.419/1995) de, em época oportuna, “entregar-lhes” as ações – não pagar-lhes tais dividendos seria contrário ao princípio da boa-fé objetiva permitir-se que o devedor argumente seu próprio inadimplemento para exonerar-se da obrigação de pagar dividendos; da mesma forma, se os dividendos foram distribuídos irregularmente (porque a companhia teria tido prejuízos, e não lucros), como tal irregularidade foi praticada pela própria ré, não lhe socorre o direito de alega-la para se isentar de cumprir sua obrigação, pois estaria se defendendo alegando a própria torpeza; “consequentemente são devidos os dividendos apurados na pág. 14 do laudo principal, a saber”: DESCRIÇÃO Terminal EXCLUSIVO Terminal COMPARTILHADO Terminal 68% SERCOMTEL Terminal 68% SERCOMTEL COMPARTILHADO Valor dos dividendos em 31/12/2012 R$148,49 R$89,10 R$100,65 R$61,05 l) sobre o valor dos dividendos (e de juros sobre capital próprio, se expressamente pedidos bem como se procedente tal pedido) incidem correção monetária pelo INPC/IBGE desde 31/12/2012 e juros moratórios, à taxa de 12% ao ano, estes contados da data da citação ocorrida nos autos na fase de conhecimento; m) a obrigação de “entregar” as ações deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, contados da data em que se tornar preclusa a decisão que julgar a liquidação, sob pena de multa diária de R$100,00, e a de pagar (dividendos) deverá ser cumprida no mesmo prazo, sob pena de multa de 10% e penhora de bens.
III.
Ante o exposto:
1- Determino/ratifico a produção, como prova emprestada nestes autos, da perícia realizada nos autos nº 29630-29.2009.8.16.0014, da 1.ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca.
2- A Secretaria deverá juntar certidão contendo, em ordem alfabética, os nomes de todos os advogados que receberem intimações para se manifestar nos autos 29630-29.2009 (mediante solicitação, desta informação, à Secretaria da 1.ª Vara de Fazenda Pública)[9].
3- Tendo em vista a conclusão da perícia e os demais argumentos acima expostos, baseados em judiciosa decisão do Exmo. Dr. Juiz de Direito da 1.ª Vara de Fazenda Pública, intime-se a parte autora para em 10 dias indicar se o(s) terminal(ais) telefônico(s) adquirido(s) era exclusivo ou compartilhado, e se pertencia 100% ou 68% à SERCOMTEL.
4- Em seguida, querendo, manifeste-se a SERCOMTEL no prazo de 15 dias úteis (arts. 437, § 1º e 510 do CPC).
5- Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para julgamento da liquidação, por decisão interlocutória (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), na qual será deliberado, inclusive, se são devidos ou não “juros sobre capital próprio”, conforme exposto nas alíneas “i” e “j”, do item II.3 desta decisão.
6- A secretaria deverá desarquivar os autos semelhantes que se encontram suspensos (eis que aguardavam o julgamento do agravo de instrumento 1.238.289-7), e deles fazer conclusão, em separado dos demais autos (agrupador específico), para impulso processual nos moldes desta decisão. A Chefia da Secretaria deverá estipular meta mínima diária de desarquivamento dos autos suspensos.
7- Se não cumprido o item 3 nem houver qualquer outro requerimento, e decorrido o prazo previsto no inciso III, do art. 485 do CPC sem que nada seja requerido, deve a secretaria providenciar o previsto no § 1º, do art. 485 do CPC e, se ainda assim nada for requerido, tomar as providências necessárias quanto a eventuais custas remanescentes (cumprindo o disposto no Código de Normas e demais atos normativos pertinentes) e, na sequência, os autos deverão ser arquivados, observadas as formalidades legais e o previsto no Código de Normas e em outros atos normativos pertinentes, inclusive as providências necessárias ao recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes (ou comunicação ao FUNJUS).
Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, 14 de outubro de 2021 (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito msl [1] Havendo necessidade de provar fatos novos para se chegar à apuração do quantum da condenação, a liquidação terá que ser feita sob a forma de artigos... Quando, porém, existirem nos autos todos os elementos necessários para os peritos declararem o valor do débito, o caso é de arbitramento. (Theodoro Júnior, Humberto, “Processo de Execução”, 19.ª ed., São Paulo, LEUD-Livraria e Editora Universitária de Direito, 1999, p. 223).
Se, por fim, não é a sentença suficientemente precisa para que o quantum seja alcançado por operações aritméticas, nem é tão imprecisa a ponto de exigir apuração de fatos novos, podendo, por isso, a operação liquidatória realizar-se com fundamento em dados já disponíveis, o caso será de liquidação por arbitramento. Age-se, na verdade, por exclusão, isto é, procede-se por arbitramento, quando não é o caso nem de cálculo nem de artigos. (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol.
II, 41.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, nº 683.f). [2] Em outras palavras, a execução do comando sentencial se realiza na própria relação processual de conhecimento, prescindido do ajuizamento de nova demanda. (Assis, Araken de, “Manual da Execução”, 11.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, nº 202, p. 547). [3] Coelho, Fábio Ulhoa, “Manual de direito comercial”, 14.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 190. [4] Acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.leismunicipais.com.br/legislacao-de-londrina/1148090/lei-6419-1995-londrina-pr.html. [5] Acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www2.cml.pr.gov.br/cons/lnd/consolida.php?arqhtm=leis/1996/L06666.htm. [6] Conforme disposto no artigo 9º da Lei Municipal nº 934, de 09 de outubro de 1964, o Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina, antes da transformação em autarquia pela Lei Municipal nº 1.058, de 14 de dezembro de 1965, era órgão ou departamento da Administração Direta do Município. [7] Assim, tem-se: (...). b) Valor patrimonial – o valor da participação do titular da ação no patrimônio líquido da companhia.
Resulta da operação matemática de divisão do patrimônio líquido pelo número de ações em que se divide o capital social. É o valor devido ao acionista em caso de liquidação da sociedade ou amortização da ação. O valor nominal, quando existente, é previsto nos estatutos. JÁ o valor patrimonial se pode conhecer pelas demonstrações contábeis que a sociedade anônima é obrigada a levantar ao término do exercício social.
Quando esses instrumentos estão defasados no tempo, a lei estabelece mecanismos para a sua atualização (LSA, art. 45, §§ 1º a 4º), de modo que o valor patrimonial da ação corresponda à parcela do patrimônio líquido atualizado da sociedade cabível a cada ação. (...). e) Preço de emissão – é o preço pago por quem subscreve a ação, à vista ou parceladamente. Destina-se a mensurar a contribuição que o acionista dá para o capital social (e, eventualmente, para a reserva de capital) da companhia, bem como o limite de sua responsabilidade subsidiária.
O preço de emissão é fixado pelos fundadores, quando da constituição da companhia, e pela assembleia geral ou pelo conselho de administração, quando do aumento do capital social com emissão de novas ações. Se a companhia tem o seu capital social representado por ações com valor nominal, o preço de emissão das ações não poderá ser inferior ao seu valor nominal. E se for superior, a diferença, chamada de ágio, constituirá reserva de capital, que poderá posteriormente ser capitalizada (LSA, arts. 13 e 200, IV).
A fixação do preço de emissão de ações emitidas por força de aumento do capital social deve obedecer a determinados critérios previstos em lei (artigo 170, § 1º), dos quais se ressalta o seguinte: não se poderá impingir aos antigos acionistas uma diluição injustificada do valor patrimonial de suas ações. Com efeito, sempre que as novas ações forem subscritas por preço inferior ao valor patrimonial das existentes, este sofrerá uma redução (diluição).
Tal redução poderá ser justificada ou não (Coelho, Fábio Ulhoa, obra citada, Capítulo 15, Título 2, pp. 178-180). [8] Conforme explanamos acima, entendemos que a obrigação é, na verdade, de declaração de vontade. Todavia, tal divergência de entendimento não desautoriza utilizar as conclusões expostas pelo colega, Juiz de Direito Marcos José Vieira, eis que os resultados, no caso, seriam os mesmos. [9] Haja vista que os advogados que atuam nas ações semelhantes foram, em regra, intimados para acompanhar a prova pericial produzida naqueles autos.
