Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº. 0058905-45.2021.8.16.0000
Cumpra-se o item 5 da decisão de M. 12.1-TJ. Após, voltem conclusos. Curitiba, 31 de março de 2022. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº. 0058905-45.2021.8.16.0000
1. Indefiro o pedido formulado pela parte agravante no M. 37.1-TJ. Isto porque a concessão de tutela de urgência para a implantação imediata de benefício previdenciário não se aplica para a hipótese de pagamento de parcelas atrasadas. Tais prestações constituem-se crédito vencido (obrigação de pagar) e devem seguir as regras previstas no art. 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Intimem-se.
2. Oportunamente, voltem. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº. 0058905-45.2021.8.16.0000
1. Tendo em vista a juntada do comprovante de implantação do benefício de auxílio-doença no M. 22.2-TJ, indefiro o pedido da agravante formulado no M. 19.1-TJ. Intimem-se.
2. Após, voltem conclusos. Curitiba, 07 de dezembro de 2021. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº. 0058905-45.2021.8.16.0000 Indefiro, por ora, o pedido formulado pela agravante no M. 19.1-TJ. Deve-se aguardar, primeiramente, o decurso do prazo de 40 dias concedido por esta Relatora na decisão de M. 12.1-TJ.
Intime-se. Curitiba, 18 de novembro de 2021. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0058905-45.2021.8.16.0000, DE CURITIBA Agravante: ELDA DE LIMA Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Vistos.
1. A autora insurge-se contra a decisão singular (M. 279.1), proferida na ação de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez NPU 0001511-19.2017.8.16.0001, que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para restabelecimento do benefício de auxílio-doença para a ocasião da prolação da sentença. Alega a recorrente que: ajuizou a demanda requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado indevidamente pelo INSS; “a motivação do afastamento se deu devido a movimentos repetitivos, onde veio a contrair LER, rompendo o tendão dos ombros, advindo a chamada tendinopatia do manguito rotador”, em razão do exercício da atividade de auxiliar técnica em metalografia; “à época do acidente os movimentos repetitivos também resultaram na síndrome do túnel do carpo a direita, solicitando a inclusão da respectiva doença no benefício para que conste o tratamento obrigatório de ambas, visto que ambas foram contraídas por causa ou concausa com o labor”; em decisão proferida no M. 58.2, o pedido de tutela de urgência foi deferido para restabelecer o benefício de auxílio-doença; todavia, em 13.09.2021, o benefício foi novamente cessado; noticiou a cessação ao juízo de primeiro grau no M. 273, comprovando a necessidade de restabelecimento do benefício; o juízo a quo, no entanto, postergou a análise do pedido para ocasião da prolação da sentença; “a demandante recebia auxílio-doença, estando com idade superior a 50 anos, incapacitada para exercer a profissão que exercia, logo a sua reinserção no mercado de trabalho é eivada de muitas dificuldades, possui segundo grau incompleto, incapacitada para digitação, atividades repetitivas com os punhos e os ombros, logo a dignidade da pessoa humana corre o risco de ser ferida com a resolução do mérito na fase da instrução”; necessita manter o tratamento para tendinopatia do manguito rotador e síndrome do túnel do carpo; e “cada dia protelado é um dia a menos de recebimento de subsídio alimentar que a parte deixa de perceber.
Assim, é fundamental que o juízo o reestabeleça”; a documentação médica constante dos autos comprova que a autora ainda necessita do benefício, sendo ilegal sua cessação, além de não conseguir custear suas necessidades básica sem o referido benefício; “desde o dia 13.09.2021, o qual foi cessado o benefício, até o presente momento no dia 25.09.2021, cerceou 11 dias de recebimento de verbas alimentares, essencial neste momento de isolamento, pandemia, ausência de emprego, idade, caracterizando dano de difícil reparação”.
Ao final, requereu: o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença em favor da agravante; o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.
2. A autora, técnica de qualidade (técnica de metalografia), ajuizou a presente demanda de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, alegando incapacidade laborativa para o exercício das atividades, em virtude de doenças ocupacionais, quais sejam, síndrome do manguito rotador e síndrome do túnel do carpo. A documentação acostada aos autos mostra o recebimento dos seguintes benefícios (cf. CNIS de M. 161.2): BENEFÍCIO PERÍODO auxílio-doença acidentário (NB 137.119.213-5/91) 04.03.2005 a 25.05.2006 auxílio-doença acidentário (NB 143.361.393-7/91) 28.02.2007 a 16.03.2008 auxílio-doença acidentário (NB 617.758.007-0/31) 17.03.2008 - sem informação quanto à DCB auxílio-doença comum (NB 531.551.872-4/31) 06.08.2008 a 28.08.2008 auxílio-doença acidentário (NB 158.211.853-9/91) 10.09.2012 a 23.01.2017 Em 31.07.2017, foi deferida antecipação de tutela para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença em favor da autora (M. 15.1), o que foi cumprido pela autarquia no M. 86.2.
Posteriormente, a autora noticiou a cessação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB 617.758.007-0/91 em 13.09.2021, conforme Comunicação de Decisão de M. 276.2, requerendo a concessão de tutela de urgência para sua manutenção. Na decisão agravada, a magistrada postergou a análise do pedido, nos seguintes termos: “Considerando as petições da parte autora e da parte ré, bem como que já houve julgamento do agravo de instrumento e decisão que encerrou a instrução em mov. 215.1, o pedido de reestabelecimento da parte autora será analisado em sentença.
Ciência à parte autora em cinco dias a fim de que não alegue omissão e após, voltem conclusos para sentença.” Pois bem. No laudo pericial de M. 135, o perito atestou que a autora possui “bursite e tenossinovite dos ombros; clinicamente mais acentuado à direita – CID M 75 e síndrome do túnel do carpo direito – CID G 56.0”, que lhe causa incapacidade total e permanente para o desempenho de sua atividade habitual, tendo em vista que “incapacita a autora para atividades que exijam movimentos intensos e repetitivos, assim como esforços com pesos, sobretudo com os membros superiores elevados; como a atividade que exercia – técnica em metalurgia” (resposta ao quesito “2.b)” da magistrada).
Ainda, no tocante ao nexo de causalidade entre as moléstias e o trabalho, o expert consignou que (M. 135.1, f.7): “1) O periciado sofreu acidente de trabalho típico ou equiparado? Favor descrever. Resposta: Não houve acidente de trabalho típico. Nas lesões apresentadas, o trabalho foi concausa.
2) Qual era a função laborativa exercida pelo periciado à época do acidente? Favor descrever e, em caso de doença ocupacional ou do trabalho, especificar os movimentos realizados pelo periciado na função habitual. Resposta: No passado trabalhou como secretária executiva. Passou a técnica em metalurgia em montadora automobilística. Sua atividade consistia em fazer a análise de peças e componentes. Em bancada fazia o exame desses elementos com ataque químico, lixamento e análise microscópica.
3) O periciado apresenta alguma doença relacionada ao acidente sofrido? Qual a CID? Resposta: Não houve acidente típico. A lesão apresentada, genericamente transtorno não especificado dos tecidos moles relacionados com o uso, uso excessivo e pressão e lesões músculo tendíneas do ombro e punho, sendo o gesto laboral é considerado concausa, tem classificação CID M 75.1 - Síndrome do manguito rotador e CID G 56.0 - Síndrome do túnel do carpo.
4) HÁ nexo entre a doença descrita no item 3 e o acidente de trabalho descrito no item 1? Que tipo de nexo? Favor especificar. Resposta: HÁ nexo concausal com o gesto laboral de técnica em metalurgia. Embora tenha histórico de tratamento da lesão de ombro desde 2005, considero que houve agravamento com a atividade de técnica em metalurgia, que é exercida em pé e exige força em atividades de lixamento e corte de peças metálicas.
Apesar do histórico de lesões em ombros, a autora optou por deixar o trabalho administrativo pela atividade de técnica em metalurgia, denotando que se sentia capaz para a função. Pelo exposto, considero que a incapacidade iniciou em julho/2008, data do afastamento do trabalho (doc. 86.2 - B-91 Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho nº 6177580070).” Depreende-se do quadro clínico apresentado que restou demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito da segurada.
O perigo de dano, ademais, é manifesto, na medida em que se trata de verba de natureza alimentar. Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja reimplantado, no prazo de 40 dias, o benefício de auxílio-doença em favor da autora, eis que presentes os requisitos do art. 300 do CPC.
3. Comunique-se o Juízo a quo da interposição deste recurso para que, estritamente na eventual hipótese de reconsideração ou revogação da decisão agravada, ou ainda prolação da sentença que julgue improcedente o pedido, comunique o fato a esta Relatora. Eventuais comunicações do Juízo de origem deverão ser enviadas via Mensageiro.
4. Concomitantemente, intime-se a parte agravada para que responda aos termos deste agravo, no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, NCPC), podendo juntar a documentação que reputar necessária ao julgamento deste recurso.
5. Após, encaminhem-se os autos à PGJ para manifestação.
6. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 30 de setembro de 2021. Lilian Romero Desembargadora Relatora