0059020-27.2025.8.16.0000

Órgão

10ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BRADESCO SAÚDE S.A., RAFA LANCHES LTDA

Advogados

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), JOSÉ DE SOUZA GUIMAS JÚNIOR (OAB 8289/AM), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Órgão

10ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RAFA LANCHES LTDA

Advogado

JOSÉ DE SOUZA GUIMAS JÚNIOR (OAB 8289/AM)

No presente caso, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos referidos pressupostos, pois inobstante seja possível a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial por inadimplência, esta somente será considerada válida e legítima se houver a comprovação de prévia notificação da parte acerca do débito, cujo ônus da prova compete à operadora. No mesmo sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO

MANTIDA. (...).

2. O Tribunal de origem entendeu que seria nula a rescisão contratual, pois não teria sido demonstrada a notificação prévia da parte beneficiária acerca do débito, com o envio de fatura para facultar o pagamento antes de se efetivar o cancelamento do contrato. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

3. "O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Aglnt no AREsp 1.460.199/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020).

4. "Como cediço, o mero atraso no pagamento da mensalidade não implica o cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo necessária a prévia notificação do usuário para constituí-lo em mora, afora a concessão de prazo para a sua purgação. De fato, o exercício do direito de resolução contratual seja pela operadora seja pela estipulante no caso de inadimplência do usuário exige aobservância de certos requisitos" (REsp n. 1.655.130/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018).

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.104.897/SP, 4ª. Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 08/05/2023, DJe 12/05/2023) JÁ o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, reside no fato de que os beneficiários do plano ficarão desamparados em caso de necessidade de assistência médica, principalmente do jovem Pedro Henrique que está em tratamento para combater sua enfermidade e precisa com urgência ser submetido a intervenção cirúrgica ortopédica para evitar complicações irreversíveis no seu estado clínico (mov. 1.10 e 35.2).

No mais, a manutenção do plano de saúde não irá trazer nenhum prejuízo à empresa agravada, afinal, o pagamento da contraprestação pela utilização dos serviços deverá continuar sendo feito integralmente pela parte autora. Ressalte-se que envolvendo a controvérsia recursal um interesse existencial (a saúde e a vida), o grau de cognição há de ser naturalmente menor que aquele necessário para o exame de situações patrimoniais – probabilidade mínima. §

3. Desse modo, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar que a agravada, no prazo de cinco dias, proceda o restabelecimento do plano de saúde contratado pela agravante nos termos anteriormente pactuados, mediante o pagamento da contraprestação pecuniária devida, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem. Comunique-se com urgência o Juízo de origem. Retifique-se a autuação a fim de constar corretamente o nome da agravante como RAFA LANCHES LTDA.

Intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator

Ao final, requer o provimento integral do agravo de instrumento, com a confirmação da tutela recursal pleiteada.

É o relatório.

DECIDO Conforme regulamentação contida na Resolução nº 186/2017, extrai-se que o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná funciona todos os dias em que não houver expediente forense, bem como nos dias úteis, fora do horário de atendimento ao público externo (art. 1º), visando julgar medidas judiciais cuja apreciação tardia possa ocasionar perecimento de direito (art. 2º). O artigo 11 da referida normativa esclarece que se consideram urgentes as medidas que tiverem de ser apreciadas fora do horário regulamentar de expediente, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação.

O art.10, por sua vez, prevê que: Art. 10º. O plantão judiciário em segundo grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...)

VI - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;; (...) Ainda, que a Resolução nº 186/2017, em seu art. 11, §1º, impõe ao interessado o dever de “justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente”.

Tal exigência não restou atendida, uma vez que a agravante não apresentou fundamentação razoável que justificasse o encaminhamento do feito ao plantão judiciário, em detrimento da distribuição regular ao órgão julgador recursal competente. Da análise dos autos de origem, verifica-se que o plano de saúde que se pretende restabelecer foi cancelado em julho/2024, ou seja, há quase um ano, por inadimplemento (mov. 1.11-origem).

O ajuizamento do feito ocorreu meses depois, em 11/12/2024. A primeira decisão antecipatória de tutela fora indeferida em 15/01/2025. Houve reiteração do pedido de urgência por duas vezes, a última em 10/04/2025 resultando, ambas, em manutenção do indeferimento (movs. 27.1 e 49.1). Essa derradeira interlocutória foi proferida em 09/05/2025, ou seja, há mais de vinte dias. Nesse contexto, observa-se que sem olvidar da importância do direito e da matéria discutidos, não foram demonstrados os motivos que impediram a agravante de interpor recurso contra a decisão recorrida durante o horário normal de expediente, haja vista que a situação se prolonga no tempo com consideráveis intervalos e não foi demonstrada necessidade de nenhuma medida de urgência médica tal que justifique a imediata manifestação jurisdicional.

Nesse contexto, não se pode permitir que eventual postergação deliberada do ajuizamento da pretensão possa resultar burla à regra do juiz natural, recordando, sempre, que as escalas dos plantonistas são elaboradas com razoável antecedência. No caso, não foi demonstrado risco iminente de perecimento do direito com a regular distribuição do feito ao órgão regimentalmente competente para julgamento. Desse modo, conclui-se que não estão presentes os requisitos exigidos pela Resolução nº 186/2017 - O.E. para exame da matéria pelo Plantão Judiciário em Segundo Grau.

A respeito, o artigo 16, § 1º da Resolução nº 186/2017, prevê que: “Reputada pelo Juiz plantonista a ausência de caráter de urgência ou do receio de prejuízo, ou ainda, considerada inviável a apreciação do pedido por estar inadequadamente instruído processo não será extinto, devendo o magistrado determinar expressamente a remessa dos autos à distribuição normal ou ao órgão competente no primeiro dia útil subsequente”.

Pelo exposto, determino o encaminhamento do feito à distribuição regular, a fim de que seja dirigido à apreciação do órgão jurisdicional competente. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Desembargadora Substituta