0059076-23.2022.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Processo: 0059076-23.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): EURICO MARQUES DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A.

Vistos, etc... Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. Custas, honorários e multa nos termos do projeto de sentença. Considerando condenação em litigância de má-fé, condeno o autor ao pagamento de custas, que arbitro em 5% do valor corrigido da causa - "Art. 13-A.

Reconhecida a litigância de má-fé nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil , as custas serão devidas em valor não inferior a 1% (um por cento) ou superior a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa." (Lei Nº 18413 DE 29/12/2014). Defiro os benefícios da assistência judiciária requeridos pelo autor.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se o Código de Normas no que for aplicável. Londrina, 05 de março de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito