0059166-31.2022.8.16.0014

Órgão

4ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

LIBERTY SEGUROS S.A., MARCIO JOSÉ FIDELIS

Advogados

SUÉLEN JOSANE BROTO GOMES (OAB 63955/PR), LARISSA AGOSTINHO TEBINKA (OAB 69499/PR), LUCIANY MICHELLI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 27709/PR), JOÃO JOSÉ DA FONSECA JUNIOR (OAB 47821/PR), GUILHERME STORINO ANDRADE (OAB 77806/PR), WANDERLEI DE PAULA BARRETO (OAB 9660/PR), ADEMAR ALBERTONI LEITE (OAB 71114/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

LIBERTY SEGUROS S.A., MARCIO JOSÉ FIDELIS

Advogados

SUÉLEN JOSANE BROTO GOMES (OAB 63955/PR), LARISSA AGOSTINHO TEBINKA (OAB 69499/PR), LUCIANY MICHELLI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 27709/PR), GRAZZIELA PICANÇO DE SEIXAS BORBA (OAB 27699/PR), JOÃO JOSÉ DA FONSECA JUNIOR (OAB 47821/PR), GUILHERME STORINO ANDRADE (OAB 77806/PR), WANDERLEI DE PAULA BARRETO (OAB 9660/PR), ADEMAR ALBERTONI LEITE (OAB 71114/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

LIBERTY SEGUROS S.A., MARCIO JOSÉ FIDELIS

Advogado

ADEMAR ALBERTONI LEITE (OAB 71114/PR)

23. Intimadas, ambas as partes requereram a produção de prova oral. Foi proferida decisão saneadora (seq. 30), na qual fixaram-se os pontos controvertidos, restando deferida a produção de prova oral. Em audiência (seq.

62) foi tomado o depoimento pessoal do autor e, após, foram realizadas as oitivas das testemunhas arroladas pela parte autora. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais (seq. 66 e

70) e os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório do essencial, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos (reparo no veículo), bem como indenização por danos morais. Após o cotejo dos elementos constantes dos autos, verifico que os pedidos do autor merecem prosperar em parte. O documento constante da seq. 1.3 comprova a vigência da apólice contratada (13/03/2022 a 13/03/2023) do seguro do veículo de placa QMR8D60, constando como segurado o Sr.

Marcio José Fidelis. Em análise ao documento constante da seq. 1.4, verifica-se que, inicialmente, o autor acreditou que estava solicitando o guincho. Todavia, considerando que o atendimento foi realizado por “assistente virtual” e, segundo esclarecimentos da parte ré, o sistema responde apenas comandos programados, ao digitar a opção 2 (“veículo estava estacionado e agora não pega”), o autor acabou solicitando socorro mecânico.

A parte ré informou, ainda, que as opções 1 (“bateria descarregada”), 2 (“veículo estava estacionado e agora não pega”) e 3 (“não sei. Nada funciona e o carro não liga”) são panes não identificadas e o sistema está programado a enviar um socorro mecânico para reparo paliativo. Desta forma, os fatos aconteceram na seguinte ordem cronológica: 16/08/2022 – 15h38min – Solicitação de atendimento (seq. 1.4) 16/08/2022 – 16h01min – Chegada do atendimento (Auto Socorro Martins – seq. 1.8) 16/08/2022 – 16h30min – Finalização do atendimento (Auto Socorro Martins – seq. 1.5) 16/08/2022 – 16h39min – Solicitação do Guincho (contato telefônico – seq. 1.8 e 20.6) 16/08/2022 – 16h55min – Chegada do Guincho (Auto Socorro Calixto – seq. 1.6) Conforme se depreende dos autos, o autor afirma em seu depoimento (seq. 62.2) que o veículo havia apresentado problemas; falou com o seu mecânico, que pediu para ele levar o veículo na oficina e que, caso apresentasse outro problema, ele chamaria o guincho, que seria custeado pela seguradora.

Deixou o veículo, retornou ao seu local de trabalho e novamente o carro não funcionou, tendo então que chamar o guincho. Relata que ligou para o corretor de seguros para auxiliá-lo a chamar o guincho, mas mandaram um eletricista (espécie de mecânico); como estava com sua filha no médico relata que um colega de trabalho acompanhou o eletricista/mecânico da Liberty e que quando chegou no local, pediram para ele chamar um guincho, mesmo já tendo chamado anteriormente.

Relata que o mecânico disse que se tratava de um problema numa peça que faz a leitura de temperatura, mas que, com os procedimentos que estavam sendo feitos, ocasionou outro problema em outra peça do veículo. Relata que a seguradora o informou que não arcariam com o conserto e que colocaram a culpa nele, por isso não arcariam com nada. Quando questionado pela parte ré, o autor relatou que acendeu uma luz no painel e por isso acionou o mecânico, que pediu para ele levar o veículo na oficina, mas que quando deu partida o carro já não funcionava.

A testemunha Carlo Paccino Campos Fazion, foi ouvida na seq. 62.3, dizendo, em síntese, que o autor teve de levar a filha no médico e deixou a chave de seu veículo com ele, pois o mecânico iria até o local de trabalho para buscar o carro. Recebeu o mecânico e relata que este abriu o carro e começou a tentar ligar o carro forçadamente, arriando a bateria; notou um comportamento estranho do mecânico, que ficou mais de 10 minutos insistentemente dando partida.

Afirma que nunca viu um mecânico operando daquela forma e que, após isso, o guincho foi até eles. Na sequência, a testemunha Helio Fontoura Aderne Filho foi ouvida na seq. 62.4, dizendo, em síntese, que quando recebeu o carro na oficina, primeiramente, vistoriou a parte elétrica e constatou que o que causou o primeiro problema, na mão do proprietário, foi um sensor de temperatura. Relata que quando chegou a pessoa enviada pela seguradora, essa insistiu na partida do veículo até provocar um colapso do tanto de combustível que foi injetado para o motor.

Fez a correção inicial e, após dar partida, viu que ainda assim o carro não pegava e que o motor estava sem compressão, necessitando a remoção e troca do cabeçote. Além disso, trocou velas de ignição, parafusos do cabeçote, todas juntas superiores do motor. Relata que o custo do problema inicial (diagnóstico) era de R$250,00 (seq. 1.10) e a peça de R$295,00. Reafirma que os outros gastos foram todos causados pela insistência do enviado pela Liberty na tentativa de dar partida no carro.

Relata que a partir do momento em que a pessoa insiste em 5,6,10 partidas de mais de 5 segundos, é o suficiente para provocar o enchimento dos cilindros com a quantidade de combustível que pode até causar um problema hidráulico. Os depoimentos prestados por Carlo Paccino Campos Fazion e Helio Fontoura Aderne Filho, testemunhas arroladas pela parte autora, dão conta de comprovar o agravamento dos danos decorrentes do atendimento realizado pelo profissional responsável (Auto Socorro Martins) e a necessidade dos reparos.

Dessa forma, resta comprovado que o veículo, inicialmente, apenas apresentava problema no sensor de temperatura do veículo, mas, devido a insistência do profissional responsável pelo atendimento (Auto Socorro Martins) em tentar ligar o carro, outros danos foram causados pelo excesso de combustível injetado nas câmaras de combustão, o que provocou “calço hidráulico” (seq. 1.7). No caso concreto, portanto, não há dúvidas de que houve falha na prestação de serviços da parte ré, ante a não solução do problema pelo meio adequado e o agravamento dos danos causados no veículo segurado.

Evidenciado, portanto, defeito no serviço prestado, surge a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da empresa ré, bem como a possibilidade de reparação integral dos danos suportados pelo autor em decorrência da mencionada falha. No tocante aos danos materiais, a parte autora logrou quantificar o valor do prejuízo, acostando aos autos o orçamento (seq. 1.10) e o comprovante de pagamento (seq. 1.11) relativos aos reparos realizados no veículo, no valor total de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais).

O fato é que o veículo do autor já apresentava problema no sensor de temperatura do veículo, de modo que se o profissional responsável pelo atendimento (Auto Socorro Martins) não tivesse insistido em tentar ligar o carro, muito provavelmente os demais reparos não seriam necessários. Dessa forma, a parte ré deve ser responsabilizada apenas pelos danos causados pelo profissional responsável pelo atendimento (Auto Socorro Martins), sendo imperiosa a redução dos danos materiais, não devendo ser considerados os valores referentes a “REVISÃO SISTEMA INJEÇÃO/DIAGNÓSTICO”, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), bem como “SENSORES TEMPERATURA (RENAULT)” no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), que totalizam R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).

Da mesma forma, a parte autora comprovou os gastos com aluguel de veículo reserva (R$ 540,00 – seq. 1.13) e transporte (R$ 348,21 – seq. 1.14) durante o tempo de reparo de seu veículo (17/08/2022 a 06/09/2022), no valor total de R$ 888,21 (oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos). Assim, cabível a reparação dos danos materiais identificados e comprovados. Por fim, não verifico a ocorrência de danos morais no caso concreto.

Isso porque, apesar de todo o transtorno e aborrecimento causados ao autor por ter este permanecido sem seu veículo por alguns dias, é certo que a situação descrita não foi hábil a gerar abalo psicológico ou violação aos seus direitos da personalidade. A questão não ultrapassa os dissabores da vida cotidiana e os aborrecimentos no caso concreto não podem ser elevados à categoria de danos morais indenizáveis.

Verifica-se, inclusive, que dada a ausência de seu veículo, o autor locou outro automóvel e utilizou serviços de veículo por aplicativo, não ficando desamparado. As circunstâncias geraram apenas prejuízo financeiro, que será devidamente reparado com o reembolso respectivo.

III –

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do artigo 487, I, CPC, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.186,21 (cinco mil cento e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), referente aos danos materiais suportados, sendo que os valores deverão ser atualizados pelo INPC a contar dos respectivos desembolsos e com incidência de juros de mora de 1% a partir da citação.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% cada. Fixo os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, observada a mesma proporção. Observe-se, ainda, a gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

DECIDO. Ausentes questões preliminares, as partes são legítimas e inexistindo irregularidade ou nulidade a ser apreciada, declaro SANEADO o processo. No que se refere ao ônus da prova, primeiramente, convém deliberar quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a resposta é positiva, na medida em que o serviço prestado pela parte ré – seguradora – amolda-se ao conceito de fornecedor descrito pela norma.

Partindo dessa premissa, consoante estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. O caso dos autos permite a aludida inversão, ante o preenchimento dos requisitos legais, notadamente ante a hipossuficiência técnica da parte autora em face da ré.

Fixo como pontos controvertidos/relevantes:

1) a dinâmica dos fatos narrados na inicial;

2) a responsabilidade do preposto da ré em relação ao agravamento das avarias no veículo;

3) a existência dos danos alegados pela autora e sua extensão;

4) nexo de causalidade. Assim, para o esclarecimento dos pontos acima indicados, defiro, a produção de PROVA ORAL, consubstanciada na oitiva de testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão e depoimento pessoal da parte autora, este último determinado como prova do Juízo. Preliminarmente à designação de data para realização da audiência, digam as partes quanto à sua concordância em relação à realização de audiência de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams.

Prazo: 05 (cinco) dias. Cumprido, tornem conclusos para designação. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta