Processo Nº 0059716-63.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0059716-63.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

10 eventos

Outubro 20251 evento

29 out 202500:00 · há 11 meses
Ata de sessão
D
Órgão
7ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
GILMAR DE MELO, FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY
Advogados
CESAR EDUARD ABBATE SOSA (OAB 16719/PR), JOÃO GUILHERME JERONYMO LIMA BRASILEIRO (OAB 120861/PR), CESAR EDWARD ABBATE SOSA FILHO (OAB 96547/PR), MURIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 56958/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 56ª sessão virtual ordinária da 7ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre
15 de setembro de 2025 às 00:00 e 19 de setembro de 2025 às 16:00, sob a Presidência
do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Domingos Thadeu
Ribeiro Da Fonseca no(a) Sala 107, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es)
Desembargador(es) Desembargador Dartagnan Serpa Sa, Desembargador Domingos
Thadeu Ribeiro Da Fonseca e Desembargador Fabian Schweitzer e o(s) Juíz(es)
Convocado(s) Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior e
Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Presente(s) também o(s) juíz(es)
Desembargador Victor Martim Batschke e Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o
Ministério Público do Estado Ademir Fabricio De Meira, Digníssimo(a) Procurador(a) de
Justiça em 2º Grau.
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Roberta Nalepa, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0052658-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: MAYCON
EDUARDO FERREIRA. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MAYCON EDUARDO FERREIRA. Vencido(s): Desembargador Victor Martim Batschke. 2.
0048896-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator:
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Setembro 20251 evento

23 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20253 eventos

18 ago 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Junho 20255 eventos

6 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059716-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0059716-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Leito de enfermaria / leito oncológico Agravante(s): GILMAR DE MELO (CPF/CNPJ: 038.***.***-08) Rua Andradina,

30 - Vila

C - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.870-100 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 99998-0002 Agravado(s): FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-10) Avenida Gramado, 580 - Vila Residencial A - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.860-460

Vistos e examinados

1. Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por Gilmar de Melo contra decisão interlocutória proferida pelo douto Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, nos autos de ação de cobrança, sob nº 10676-56.2024.8.16.0030, proposta por Fundação de Saúde Itaiguapy. Ao cotejar os elementos que constituem os autos, o MMº juízo de origem indeferiu o pedido de chamamento ao processo, com base nos seguintes argumentos: “2.

Do chamamento ao processo Pretende a parte ré, em síntese, a inclusão do Município de Foz do Iguaçu e do Estado do Paraná no polo passivo da lide, sob o argumento de que o direito à saúde se cuida de direito consagrado na Constituição Federal e que garantia aos entes públicos garanti-lo, motivo pelo qual devem ser responsabilizados pela omissão consistente na demora de disponibilização de leito ao seu irmão.

O chamamento ao processo encontra sua previsão legal no artigo 130 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo cabimento nas seguintes hipóteses: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Portanto, o chamamento ao processo trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como finalidade incluir o devedor principal ou os coobrigados pela dívida a integrarem o polo passivo da relação processual já em andamento com o intuito de que o juiz declare, na sentença, a responsabilidade de cada um.

Dito isso, na medida em que a lide discute obrigações decorrentes de contrato de prestação de serviços hospitalares celebrado diretamente entre autor e réu, não há falar em chamamento ao processo de outros entes da federação, sob pena de resultar em ampliação indevida do polo passivo. Portanto, em havendo interesse por parte do réu em perquirir a eventual responsabilidade dos entes públicos pela demora na disponibilização de vaga em hospital público ao seu irmão, cabe ao requerido averiguar tal responsabilidade em demanda própria.

Quanto ao tema: (...) Assim, indefiro o pedido de chamamento dos entes públicos ao processo.” (mov. 50.1) No seu arrazoado, relata o Agravante (réu no processo referenciado), em suma, que é cabível o chamamento ao processo do Município de Foz do Iguaçu e do Estado do Paraná, pois o internamento no hospital agravado só se deu pela demora no fornecimento de leito no hospital municipal, vinculado ao SUS.

A responsabilidade dos entes públicos é solidária e, portanto, devem ser incluídos no polo passivo da demanda. Ademais, com base na racionalização processual, eficiência e celeridade, bem assim no intuito de evitar decisões conflitantes, mostra-se necessário reformar a decisão agravada. Pediu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso. Isto em síntese relatado, decido.

2. Tendo em vista que o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ainda não foi apreciado em primeiro grau, defiro, por ora, a benesse. Presentes, a priori, os requisitos essenciais para a admissão do recurso autorizo, por ora, seu processamento, passando de imediato à análise do pedido emergencial ali formulado, consoante preceitua o disposto no art. 932, II, do CPC. Conforme nos lembra TERESA WAMBIER, à luz do CPC, “(...) a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora”[1].

Parêmias que, em instância recursal, se revelam no binômio risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, par. único). Depreende-se que os requisitos atinentes ao deferimento do pleito de urgência não estão suficientemente preenchidos. Primeiramente, não se vislumbra, prima facie, a probabilidade de provimento do recurso, porquanto ausente qualquer hipótese legal que autoriza o chamamento ao processo, nos termos do que dispõe o art. 130 do CPC.

Apesar do agravante afirmar que se trata de dívida solidária, consabidamente, a solidariedade não se presume. Também não se verifica risco de dano grave, na medida em que o feito se encontra na fase de instrução, ainda não foi sentenciado e inexiste qualquer determinação de ato expropriatório.

3. À luz do exposto, sem outras digressões, indefiro o pedido de suspensão da decisão agravada.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, se lhe facultando apresentação de outros documentos necessários ao esclarecimento do feito. Diligências de estilo. Curitiba, 05 de junho de 2025. Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator [1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (et al.). Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 498.

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0059716-63.2025.8.16.0000

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