0059976-35.2024.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0059976-35.2024.8.16.0014 Processo: 0059976-35.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.820,00 Polo Ativo(s): Julio Cesar TArdivo Polo Passivo(s): ANTONIO CARLOS DE JESUS ANDRADE OLIVEIRA NOEMI RODRIGUES DE OLIVEIRA RHUAN PABLO DE OLIVEIRA ANDRADE

I.

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 520, § 2º, CPC/15), devendo ficar ciente, ainda, que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de nova intimação (art. 525, CPC).

II. Em caso de pagamento ou impugnação, voltem conclusos.

III. Havendo inércia da parte devedora e constando requerimento da parte credora, bem como considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se o bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido da multa legal. Caso requerido, fica desde já deferida a consulta ao Sistema Sisbajud e bloqueio mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha”, por 30 (trinta) dias.

Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.

IV. Resultando positiva, ainda que insuficiente, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

V. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos.

VI. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo.

VII. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que requerido. Encontrados veículos, inclua-se a ordem de bloqueio de transferência via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s), desde que em poder da parte devedora.

VIII. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens da parte devedora quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, a parte executada deverá ser regularmente intimada, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Deverá ser observado ainda o artigo 842, do Código de Processo Civil.

Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

Processo:0059976-35.2024.8.16.0014(Recurso Inominado)Relator(a):Juan Daniel Pereira SobreiroÓrgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:22/04/2026Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RECLAMADO QUE NÃO FIGURA COMO CONTRATANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU QUALQUER MENÇÃO AO SEU NOME NO CONTRATO.

INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO ISOLADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE DECORRA DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU SOLIDARIEDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVELIA QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSOM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTRITAMENTE EM RELAÇÃO AO RE.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0059976-35.2024.8.16.0014 Processo: 0059976-35.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.820,00 Polo Ativo(s): Julio Cesar TArdivo Polo Passivo(s): ANTONIO CARLOS DE JESUS ANDRADE OLIVEIRA NOEMI RODRIGUES DE OLIVEIRA RHUAN PABLO DE OLIVEIRA ANDRADE Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu RHUAN, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Uma vez que já houve oportunidade para oferecimento de contrarrazões, encaminhem-se os autos à E. Turma Recursal dos Juizados Especiais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0059976-35.2024.8.16.0014 Processo: 0059976-35.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$1.820,00 Polo Ativo(s): Julio Cesar TArdivo Polo Passivo(s): ANTONIO CARLOS DE JESUS ANDRADE OLIVEIRA NOEMI RODRIGUES DE OLIVEIRA RHUAN PABLO DE OLIVEIRA ANDRADE Indefiro o pedido de designação de nova sessão conciliatória, porque os réus não apresentaram qualquer prova hábil a demonstrar que tiveram dificuldades técnicas para ingressar na sala de audiência.

Assim, diante da ausência de comprovação de força maior que tenha impossibilitado os réus de comparecerem na audiência, decreto a revelia com todos os seus efeitos, na forma do Art. 20 da Lei 9.099 de 1995. Anuncie-se o julgamento conforme o estado do processo. Diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito