0059986-55.2019.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar

1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059986-55.2019.8.16.0014 Processo: 0059986-55.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acumulação de Cargos Valor da Causa: R$38.880,72 Polo Ativo(s): ADRIANA MARIA DA SILVA Polo Passivo(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Vistos e etc… Considerando a anuência das partes à realização da audiência, homologo, por decisão, nos termos do artigo 190 e 191, ambos do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Esclareço que o link será encaminhado oportunamente pela Secretaria ao e-mail informado. Havendo absoluta impossibilidade de utilização da plataforma prevista deverá ser comunicado previamente este Juízo para fins de disposição e emprego de outros recursos tecnológicos de videoconferência que, igualmente, possibilitem a gravação da audiência em áudio e vídeo com inserção no Sistema PROJUDI.

À Secretaria para que designe-se audiência na modalidade semipresencial. Tratando-se de hipótese do §4º, do Art. 455, do CPC, requisite/intime a testemunha de acordo com sua qualidade. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar

1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059986-55.2019.8.16.0014 Processo: 0059986-55.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acumulação de Cargos Valor da Causa: R$38.880,72 Polo Ativo(s): ADRIANA MARIA DA SILVA Polo Passivo(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Vistos e etc… Os Juizados Especiais regem-se pelos critérios definidos no artigo 2º da Lei 9.099/95, dentre eles, principalmente, o da celeridade processual, oralidade e informalidade. E essa celeridade é a meta deste Juízo não só a este processo, como a todos os demais. Lado outro, cediço as restrições atuais em decorrência do regime exceção em razão da Covid-19. Dessa forma, é dever deste Juízo e do próprio Poder Judiciário, com vistas a garantir maior celeridade, a atuação efetiva em regime de teletrabalho, notadamente porquê não há previsão concreta e imediata para realização de atos presenciais.

Assim, considerando a reabertura das instalações do Poder Judiciário, seguindo-se a segunda etapa do plano de retomada gradual dada pelo Decreto judiciário 401/2020, visando a continuidade do processo, em atenção a duração razoável e como forma de buscar evitar uma paralisação indefinida do processo, este juízo aclara e apresenta às partes o negócio jurídico-processual para realização do ato na forma semipresencial, garantindo-se a segurança da prova e a devida incomunicabilidade das testemunhas e informantes.

Pois bem, o modelo proposto é o semipresencial, cuja oitiva das testemunhas, tão somente, ocorrerão nas dependências do Fórum, permanecendo os demais (magistrado, procuradores, advogados, defensores e etc…) na forma de vídeoconferência. As audiências semipresenciais, como mencionado acima, o comparecimento da testemunha ao Fórum é obrigatório, salvo grupo de risco e com suspeita de Covid-19. Nesse caso, deverá comunicar nos autos na forma mais breve possível A parte/preposto também poderá, a critério do seu advogado/procurador, acompanhar o ato junto ao escritório do causídico.