0060283-62.2019.8.16.0014

3. Com isso, o réu acabou por danificar os referidos bens, ambos pertencentes, o primeiro ao patrimônio público do município de Londrina/PR, e o segundo ao patrimônio da supracitada empresa prestadora de serviços públicos, causando prejuízo avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) com relação à base da guarda, e em $ 500,00 (quinhentos reais) com relação ao telefone público (cf. Auto de avaliação de mov. 1.10)

4. Naquela ocasião, os guardas municipais JOSUE BENAIA FERREIRA NEVES e RODRIGO TESCHE DA TRINDADE foram acionados com a informação de que um indivíduo havia danificado a sede desativada da guarda municipal no “Bosque Central”. Quando chegaram no local, cientes das características físicas do infrator, abordaram o denunciado REIGLITTI ANCELMO SILVA DA CONCEIÇÃO, o qual, em um primeiro momento, confirmou a realização do dano à base da guarda.

Não obstante, logo em seguida, o réu negou ter deteriorado este imóvel, e disse que havia danificado somente um “orelhão” nas proximidades.

5. Os agentes então constaram que parte do telefone público indicado pelo réu havia sido retirada. Diante disso, deram voz de prisão ao acusado e lhe encaminharam para a autoridade policial.” A denúncia foi recebida em 11 de maio de 2020 (seq. 46.1), determinando-se a citação do réu para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado (seq. 83.2) e teve em seu favor nomeada defensora (seq. 88.1), que pleiteou a instauração de incidente de insanidade mental e dependência toxicológica.

No seq. 96.1, acolheu-se o pedido da defesa, determinando-se a suspensão do feito, nos termos do art. 149, do CPP. Após juntada do laudo (seq. 115.1), a defesa apresentou resposta tempestivamente (seq. 123.1). Não arrolou testemunhas. Saneado o processo (seq. 129.1), designou-se audiência de instrução e julgamento. No curso da instrução (seq. 166.1), foram ouvidas 02 (duas) testemunhas e interrogado o acusado.

Em alegações finais, o Ministério Público (seq. 178.1) requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, por entender provadas autoria e materialidade dos crimes. A defesa, em suas alegações finais (seq. 182.1), requereu a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades a declarar ou irregularidades a sanar, de modo que, estando o feito em ordem, passo de pronto à análise do mérito. A materialidade do delito em exame está baseada no Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1) e evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), pelos Autos de Constatação de Dano (seqs. 1.7 e 1.8), pelo Auto de Avaliação (seq. 1.10), pelas Fotografias (seqs. 1.15, 1.16 e 1.17) e corroborada pela prova testemunhal produzida, que comprovam os danos causados no telefone público de propriedade da empresa Sercomtel, bem como nas janelas da base da guarda municipal.

A testemunha Josué Benaia Ferreira Neves (seq. 165.1), guarda municipal, disse se recordar vagamente dos fatos, não podendo fornecer detalhes da situação. Afirmou não se recordar se o réu era conhecido da equipe da guarda municipal. Referiu não poder confirmar os danos. Confirmou ter trabalhado em várias oportunidades na companhia do guarda municipal Rodrigo Tesche. A testemunha Rodrigo Tesche da Trindade (seq. 165.2), guarda municipal, disse que, mesmo tendo lido o boletim de ocorrência referente aos fatos, não se recordou dos fatos.

Afirmou igualmente não se recordar dos danos nos vidros da base da guarda municipal ou no telefone público. O réu Reiglitti Ancelmo da Silva Conceição (seq. 165.3) confessou a autoria dos delitos e disse que estava sob efeito de crack quando praticou os crimes. Quanto ao vidro danificado, se recorda de ter escorregado e batido com o ombro, acabando por quebrar o vidro. JÁ no que diz respeito ao telefone público, afirmou que quebrou o objeto pois estava tentando falar com sua mãe e ele não funcionava.

A confissão do denunciado está em consonância com as demais provas produzidas, especialmente aquelas que atestam a materialidade do crime produzidas ainda na fase inquisitorial, estando a materialidade e a autoria dos delitos de dano qualificados plenamente configuradas. Entendo que a justificativa apresentada pelo denunciado quanto ao dano ocasionado na janela da sede da guarda municipal, no sentido de que um escorregão teria motivado o ato, não foi corroborada por nenhum elemento de prova.

Não há dúvidas, portanto, quanto à materialidade e autoria dos crimes, destacando o dolo do denunciado no cometimento deles, eis que deliberadamente danificou o telefone público e as janelas do prédio público Assim, estando comprovada a materialidade, a autoria e a tipicidade dos fatos denunciados, deve o réu ser responsabilizado pelas imputações a ele direcionadas. Não socorre o réu nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade.

Contudo, verifica-se que socorre o réu a causa de diminuição de pena do art. 26, parágrafo único do Código Penal, que especifica o comprometimento da vontade do agente como caso de semi-imputabilidade. O réu foi submetido a exame pericial de sanidade mental. O laudo do incidente foi juntado aos autos no seq. 115.1. Assim, o laudo de exame psiquiátrico/psicológico dispôs que o réu tem Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 F 19.2 (seq. 115).

E concluiu que (...) O Examinando, ao tempo da ação, era parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Dessa forma, embora não caracterizada a inimputabilidade do denunciado, restou patente, através de laudo pericial, de que não pôde exprimir plenamente sua vontade ao cometer o crime, embora compreendesse exatamente o que estava fazendo. Trata-se de caso de semi-imputabilidade, conforme descrito nos dispositivos a seguir transcritos: Do Código Penal Inimputáveis Art.

26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Desta forma, comprovada a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao réu, deve ele ser condenado nos exatos termos da denúncia, porém, observada sua condição de semi-imputável.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia e condeno o réu Reiglitti Ancelmo da Silva Conceição nas sanções do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, em duas oportunidades, em concurso material (art. 69, do CP).

IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria de pena: A culpabilidade é evidente. O réu poderia ter evitado pelo seu livre arbítrio o delito, merecendo, agora, a censura penal pela sua “decisão de vontade” (Welzel). Contudo, a conduta não se mostrou exacerbada a ponto de configurar a circunstância como desfavorável, tendo se desenvolvido conforme usualmente ocorre para esta espécie de crime; os antecedentes (seq. 175.1) apontam que o réu é primário, possuindo condenação hábil a configurar maus antecedentes (autos n.º 0037325-19.2018.8.16.0014); a conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho, não sendo desfavorável no caso concreto; a personalidade do agente não pode ser avaliada, ante a ausência de elementos para precisá-la; o motivo dos crimes não foi esclarecido, não podendo, portanto, ser considerado desfavoravelmente; as circunstâncias dos crimes foram as comuns do tipo; as consequências dos delitos não foram graves; o comportamento da vítima não tem pertinência nesta espécie delitiva.

Diante das circunstâncias judiciais, para o delito de dano qualificado praticado contra o telefone público da empresa Sercomtel, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, que é de 06 (seis) meses, sopesando negativamente a circunstância relativa aos maus antecedentes, aumentando a pena no importe de 1/8 (um oitavo), totalizando 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, I e III, “d”, do CP), razão pela qual diminuo a pena para 06 (seis) meses de detenção.

Verifica-se a existência de causa de diminuição da pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal (semi-imputabilidade). Para tanto, diminuo a pena no patamar de 2/3 (dois terços), entendendo como adequado o patamar, diante da situação psicológica do réu verificada no laudo pericial, totalizando a pena de 02 (dois) meses de detenção, definitiva para este crime. Ante a ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena, ou ainda, circunstâncias que possam alterá-la, queda em definitiva.

Diante das circunstâncias judiciais, para o delito de dano qualificado praticado contra o vidro da sede da guarda municipal, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, que é de 06 (seis) meses, sopesando negativamente a circunstância relativa aos maus antecedentes, aumentando a pena no importe de 1/8 (um oitavo), totalizando 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, I e III, “d”, do CP), razão pela qual diminuo a pena para 06 (seis) meses de detenção.

Verifica-se a existência de causa de diminuição da pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal (semi-imputabilidade). Para tanto, diminuo a pena no patamar de 2/3 (dois terços), entendendo como adequado o patamar, diante da situação psicológica do réu verificada no laudo pericial, totalizando a pena de 02 (dois) meses de detenção, definitiva para este crime.

V - CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. Observado o comando do art. 69 do Código Penal, diante da somatória das penas que ocorre por imperativo legal, estabeleço a PENA FINAL em 04 (quatro) meses de detenção.

VI - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o regime aberto como inicial de cumprimento de pena, por entender o mais adequado, ou seja, o necessário e suficiente para atingir os fins do apenamento, observada as diretrizes do art. 59 do Código Penal, que deverá ser executado mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Recolhimento na sua residência no período da 20 horas até às 06 horas do dia seguinte; b) Proibição de se ausentar da Comarca sem a devida autorização judicial; c) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades pelo tempo da pena aplicada.

Deixo de realizar a detração penal, visto que não resultaria em qualquer alteração quanto ao regime inicial fixado, bem como quanto à substituição da pena.

VII - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. De acordo com o art. 98 do Código Penal e seguindo a recomendação estabelecida pela Perita em seq. 115.1, aplico-lhe MEDIDA DE SEGURANÇA, consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, período em que obrigatoriamente deverá ser submetido a tratamento específico, observando, também, a Súmula n. 527, do Superior Tribunal de Justiça.

Faculto ao sentenciado, no caso de já estar inserido em tratamento ambulatorial, a continuar seu tratamento, a título de cumprimento da medida de segurança.

VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Bianca Hayashi Mendes, OAB Nº 91.002/PR, que fixo em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), pelo exercício da defesa do réu, considerando o número de atos dos quais participou, o zelo, o trabalho e tempo despendido no acompanhamento do processo, bem como o disposto na Resolução Conjunta n.º 15/2019-PGE/SEFA.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade desde já resta suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita que lhe defiro, dada sua modesta renda como aposentado. Façam-se as comunicações e anotações devidas, observando-se o Código de Normas, inclusive comunicando ao Tribunal Regional Eleitoral, bem como se cumpra a comunicação estabelecida no artigo 201, §§ 2º e 3º do Código de Processo Penal.

Expeça-se a guia de tratamento. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Vara de Execuções Penais. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Criminal de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, REIGLITTI ANCELMO SILVA DA CONCEIÇÃO

Advogado

BIANCA HAYASHI MENDES (OAB 91002/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de Londrina

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, REIGLITTI ANCELMO SILVA DA CONCEIÇÃO

Advogado

BIANCA HAYASHI MENDES (OAB 91002/PR)