0060758-13.2022.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060758-13.2022.8.16.0014 Processo: 0060758-13.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.084,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): Beatriz Soares Carneiro Sequencial: SEQ.: 102 MCLHAC - Homologação Acordo: Noticiam os autos acordo celebrado entre as partes neste processo eletrônico.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil 2015. Custas e honorários conforme acordo. Autos imediatamente para arquivo // arquivo provisório em suspensão até ulterior manifestação. Levantamento ou não da penhora e/ou depósito conforme avençado na negociação entabulada entre os envolvidos.

Expeçam-se os alvarás correspondentes se caso for.

I - Com relação à expedição de alvarás dos valores pertencentes às partes, observe-se a existência de penhora no rosto destes autos (se for o caso), certificando existência ou inexistência deste tipo de penhora.

II - Existindo penhora no rosto dos autos os efeitos jurídicos e legais do presente acordo ficam condicionados à realização do depósito em conta judicial vinculada a este processo. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060758-13.2022.8.16.0014 Processo: 0060758-13.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.084,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): Beatriz Soares Carneiro Sequencial: SEQ.: 61 "COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE, já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de BEATRIZ SOARES CARNEIRO, igualmente qualificada, vem respeitosamente perante o Juízo, expor e requerer o que segue.

I – DAS DILIGÊNCIAS JÁ PRATICADAS. DOS REQUERIMENTOS SOLICITADOS NOS AUTOS E AINDA NÃO ATENDIDOS

1. Conforme se verifica da certidão de ref.46.1, as tentativas de bloqueio de ativos em nome da executada restaram infrutíferas. Do mesmo modo, a busca por eventuais veículos automotores retornou sem êxito (cf.ref.53.1).

2. Isto posto, reitera que, na petição de ref.40.1, a exequente além de solicitar a diligência via Sisbajud, pleiteou pela inscrição do nome da executada nos órgãos de restrição ao crédito, inclusive, comprovando o recolhimento das custas necessárias à prática do ato (cf.refs.40.2/40.3). Contudo, até o momento, não se tem notícias da expedição de ofício, via Serasajud, razão pela qual renova o protesto pelo efetivo cumprimento da diligência.

II – DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO EMPRESÁRIA INDIVIDUAL PELA EXECUTADA

3. Em diligência junto aos órgãos e portais públicos visando a obtenção de eventuais atividades e bens em nome da executada, a exequente logrou êxito em localizar a informação de que a parte demandada vem exercendo atividade empresarial, como empresária individual, nos termos do Cartão CNPJ anexo e Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, ambos anexos.

4. Dito isto, cumpre informar que o sistema jurídico pátrio não considera a empresa individual como entidade distinta da pessoa natural do empresário, não havendo dupla personalidade, uma civil e outra comercial. Assim, pelos débitos contraídos pela empresa reponde a pessoa civil do comerciante e vice-versa, ou seja, inexiste distinção entre um e outro para efeitos de responsabilidade.

5. Dessa forma, ante a ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural respectiva, as obrigações assumidas por um ou por outro, abarcam de maneira ampla e ilimitada ambos os sujeitos, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

6. A propósito, o entendimento do e.Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos à firma individual por meio de parâmetro percentual. (...)

2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (...)

5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016)

7. Com base de ausência de distinção entre a empresa individual e a figura do empresário, protesta para que haja a inclusão, independente deinstauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa BEATRIZ SOARES CARNEIRO, (AVERO ACESSORIOS DE MODA), INSCRITA NO CNPJ: 50.***.***/0001-19, COM SEDE NA RUA ERNANI LACERDA DE ATHAYDE, Nº 210, CEP: 86.055-630, GLEBA FAZENDA PALHANO, LONDRINA/PR, E-MAIL [email protected], CELULAR (43)99822-2515, no polo passivo da presente demanda.

III – DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS EM FACE DA EMPRESA INDIVIDUAL

8. Importante destacar, que além dos comprovantes acima mencionados – Cartão CNPJ e Certificado de Condição de Microempreendedor Individual –, que comprovam que a empresa está ativa, também há o site do ecommerce em pleno funcionamento (https://www.averojoias.com/).

9.

Ante o exposto, requer, em relação à empresa individual, a busca de bens e ativos financeiros, na modalidade “teimosinha”, com reiteradas ordens no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a gradação legal prevista no artigo 835 do CPC. Ademais, requer que a busca seja realizada ela “raiz do CNPJ” – utilização apenas dos 8 (oito) primeiros dígitos, e a posição do e.STJ, no sentido de que a existência de filial, ainda que com CNPJ próprio, não caracteriza uma nova pessoa jurídica (AgRg no REsp nº 1.371.423/SC).

10. Ademais, protesta pela inscrição do nome da empresa executada nos órgãos de restrição ao crédito, por meio do convênio, Serasajud, com o objetivo de coação indireta para o pagamento da dívida, conforme autoriza o artigo 782, §3º do CPC.

11. A fim de viabilizar a realização das diligências, apresenta memória atualizada do débito(...)12. Além da diligência via Sisbajud e Serasajud, no site de ecommerce da empresa individual, há menção expressa de que recebe o pagamento por meio de boleto bancário, por meio da empresa YAPAY PAGAMENTOS ONLINE LTDA (CNPJ: 14.***.***/0001-78), além de aceitar o pagamento por meio de 7 (sete) bandeiras de cartão de crédito.

13. Dessa forma, requer a expedição de ofícios eletrônicos, a fim de que seja reportada a existência ao juízo e penhorados eventuais créditos recebíveis, presentes e futuros, a serem repassados pelas operadoras abaixo indicadas, em favor da empresa individual BEATRIZ SOARES CARNEIRO (AVERO ACESSÓRIOS DE MODA - CNPJ 50.***.***/0001-19): a) YAPAY PAGAMENTOS ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 14.***.***/0001-78, com sede à Avenida Alcides Lajes Magalhães, nº 54, Jardim Acapulco, Marília/SP, CEP:17.525-181; b) MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.***.***/0001-37, com endereço à Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Lado Ímpar, Andar 19 e 20, Edifício Rochavera, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP: 04.794- 000; c) VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.***.***/0001-43, com endereço à Avenida Presidente Juscelino Kubitchek, nº 1909, 3º andar, Pavimento 2 da Torre Norte, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.543-907; d) AMERICAN EXPRESS MEMBERSHIP CARDS (BANCO BRADESCO CARTÕES S.A), inscrita no CNPJ sob o nº 59.***.***/0001-01, com endereço à Avenida Cidade de Deus, s/n, andar 4, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.029-900; e) ELO SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.227.084/0001- 75, com sede à Alameda Xingu, nº 512, 5º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP: 06.455-030; f) HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.***.***/0001-69, com sede à Praça Alfredo Egydio de SouzaAranha, nº 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902.

14. A fim de não inviabilizar a prática do ato, requer que no ofício já conste menção à conta judicial a serem endereçados eventuais créditos.

15. Ademais, informa que seguem anexos os comprovantes de recolhimento das guias de expedição dos ofícios e respectivas despesas postais.

IV – DAS CONSIDERAÇÕES E REQUERIMENTOS FINAIS

16. Por todo exposto, requer: a) a inclusão do nome da pessoa física executada nos órgãos de restrição ao crédito, reiterando que houve o recolhimento das custas necessárias à prática do ato (cf.refs.40.2/40.3); b) a inclusão da empresária individual BEATRIZ SOARES CARNEIRO, (AVERO ACESSORIOS DE MODA), INSCRITA NO CNPJ: 50.***.***/0001-19, no polo passivo da presente Execução, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; c) o deferimento da diligência via Sisbajud, visando a obtenção de ativos em nome da empresa individual, nos exatos termos pleiteados no ponto 9; d) A inclusão do no da empresa executada nos órgãos de restrição ao crédito, por meio do convênio Serasajud; i.

Oportunamente, informa que as guias para prática dos atos foram recolhidas, conforme documentos anexos; d) seja acolhido o pleito para a expedição de ofícios às operadoras apontadas no item 12, a fim de que informem ao juízo a existência créditos recebíveis a serem repassados em favor da empresaindividual, constando a ordem de penhora e indicação da conta judicial a serem realizados os depósitos; ii.

A fim de viabilizar a prática do ato, esclarece que foram recolhidas 6 (seis) guia de expedição de intimação e as respectivas despesas postais. Pede deferimento." MCLDEFEX - Defiro as expedições de ofício solicitadas pela parte exequente em sequencial 61.1. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060758-13.2022.8.16.0014 Processo: 0060758-13.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.084,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): Beatriz Soares Carneiro MCLEE - Execução Extrajudicial Inicial - Fluxo Administrativo: O caso é de se deferir o processamento da execução (CPC, 798,I, a, b e c).

De conseguinte:

1. Arbitro honorários advocatícios à razão de 10 % do valor atualizado da dívida considerando o contido no artigo 827 do CPC.

2. Cite-se o executado para em 03 (três) dias efetuar o pagamento ocasião em que no caso de pronto atendimento reduzo os honorários para 5% do valor atualizado da dívida. (CPC, 827, parágrafo 1º).

3. Em caso de não pagamento voluntário inicie-se fluxo de localização de bens e valores. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça.

Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Se negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ. .

Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.).

Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins).

Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC).

Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos, um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíq Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção

1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção

2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva.

Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente.uotas respectivas e não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial.

Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão