0060819-08.2025.8.16.0000

II – Inicialmente, não comporta acolhimento a suposta afronta aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o Órgão Colegiado, ainda que contrariamente aos interesses dos Recorrentes, julgou a lide integralmente e por meio de decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “(...) O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.

Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015.

2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015.” (AgInt no REsp n. 1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.).

Em relação aos arts. 2º e 6º e 485, III, do CPC, observa-se que, a rigor, não houve qualquer análise no acórdão recorrido, de modo que o Recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, uma vez que “para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada.

Ou seja, que haja juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie.” (AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.). Assim, incide, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”.

Quanto aos art. 206, §5º, I, e 202, parágrafo único, do CC, art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980, e art. 921, §4º, do CPC, o Órgão Colegiado concluiu que não ocorreu a prescrição intercorrente, sob os fundamentos a seguir: A controvérsia recursal gravita em torno da decisão agravada, que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente suscitada (mov. 137.1 – autos originários). Sendo o objeto do feito um cheque prescrito, o prazo prescricional aplicado ao caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil: (...) Importa ressaltar que mesmo antes da publicação do artigo citado, era esse o entendimento da jurisprudência, consolidado na Súmula nº 150, editada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

No presente caso, a fase executória teve início em 2010, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. (mov. 1.1 – fl.

43 – origem) Ou seja, antes da vigência da Lei nº 14.195/21, (...). Ademais, a jurisprudência do STJ tratava a prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/1973, como modalidade de prescrição, na medida que subordinava sua caracterização processual ao abandono da causa. (...) Em outras palavras, diante de ausência de dispositivo expresso acerca de prescrição intercorrente no CPC /1973, o precedente reconhece que a jurisprudência era orientada no sentido de admitir este tipo de prescrição quando houvesse, cumulativamente: a) inércia processual do exequente pelo mesmo prazo prescricional da pretensão ao direito material; b) intimação do exequente para dar andamento ao feito, em caso de abandono, ou para se manifestar sobre eventual prescrição, caso sua inércia tenha excedido o prazo prescricional.

Por outro lado, se o exequente realizasse medidas executivas, mesmo que infrutíferas, não restaria configurada a prescrição intercorrente; similarmente, a causa não poderia ser extinta por abandono sem a prévia intimação do exequente ou por prescrição sem a oportunização do contraditório. Mesmo considerando que em março de 2013, foi determinado que “os presentes autos aguardem no arquivo (mov. 1.1, fl.

83 – origem), eventual prosseguimento da presente execução” em junho de 2014, a exequente compareceu ao feito, visando à efetivação de medidas constritivas, por meio do Renajud e Infojud (mov. 1.1 – fl.

85 – origem). O pleito, frise-se, não foi apreciado pelo juízo (inércia que não pode ser imputada ao exequente), havendo a digitalização dos autos (que até então tramitavam de forma física), apenas em 04/05/2019. Anteriormente, entretanto, em 18/03/2016, entrou em vigor o atual Código de Processo Civil, cujo art. 1.056, dispõe: (...) À luz da jurisprudência consolidada acerca da prescrição intercorrente no Código anterior, a Corte Superior, ainda no julgamento do IAC n. 01, assim interpretou o alcance do referido dispositivo (fls. 16 17): (...) De tal forma, ainda que considerado que o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do citado dispositivo legal, teve início um ano após a entrada em vigor do CPC/2015, portanto, em 18/03/2017, observa-se que, em 14/10/2019, a exequente encontrou imóvel do executado passível de constrição (mov. 8.1 - origem), sendo a penhora formalizada em 01/04/2021 (mov. 29.1 - origem).

Posteriormente, em 16/06/2024, também foi efetuada a penhora de uma Motocicleta Yamaha/CY 50 JOG, de um automóvel GM/Corsa Wind e de uma Motocicleta Honda/CG 150 Titã ESD (mov. 130.1 origem), já sob a égide da Lei nº 14.195/2021, que incluiu o §4º-A, ao artigo 921, do CPC: (...) Dito isso, ao contrário do que tenta fazer crer os agravantes, na hipótese, não ocorreu o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, a caracterizar a alegada prescrição intercorrente. (Agravo de Instrumento Cível, mov. 39.1).

Da transcrição verifica-se que a convicção a que chegou o Órgão Colegiado, de que não houve inércia superior a cinco anos, decorreu da análise dos autos da origem, verificando nas movimentações os atos judiciais de diligências e constrições que interromperam o prazo. Logo, a análise da ocorrência ou não da prescrição intercorrente demandaria o reexame desse conjunto fático-probatório (datas de suspensão, diligências, penhoras), o que é vedado, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 7/STJ. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA ASTREINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.

PREJUDICADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente.

3. No caso, o Tribunal estadual concluiu que não houve desídia por parte do credor e, portanto, não ocorreu a prescrição intercorrente. Logo, alterar o entendimento demandaria reexame fático, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

4. As instâncias de origem concluíram que a agravada era parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, com base no acervo fático-probatório da lide. Incidência Súmula n. 7/STJ.

5. Quanto ao fundamento da multa astreinte, a matéria não foi devidamente impugnada, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF, por analogia.

6. A incidência da Súmula n. 7 /STJ torna inviável a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o .7. Agravo conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.369.551/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, g. n.).

III –

Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR69

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

ADRIANA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS, JURANDIR FRESTATI DOS SANTOS

Advogado

DORACI POLO MARTINS FERNANDES (OAB 14630/PR)