0061069-04.2022.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061069-04.2022.8.16.0014 Processo: 0061069-04.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.566,85 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): roberto alexandre sobrinho silva

1. Trata-se de Execução Fiscal referente aos débitos de IPTU e Taxas descritos nas CDA's exequendas. O executado compareceu aos autos no evento 25, oportunidade em que informou o parcelamento do débito e postulou o desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente de sua titularidade. Pois bem. A pretensão não merece acolhida. Isto porque de acordo com o entendimento do Colendo STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.696.270/MG (Tema 1.012): "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." (STJ - REsp: 1696270 MG 2017/0225177-8, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022).

No caso em tela, conquanto o executado tenha demonstrado que aderiu ao parcelamento da dívida ativa (cf. documentos de seq. 25.5), verifica-se que a negociação foi celebrada em 17/01/2024, ao passo que a ordem de penhora via Sisbajud foi protocolada em 16/01/2024 (seq. 27). Desta feita, a priori, não há o que se falar em desbloqueio dos valores, motivo pelo qual indefiro o pedido neste ponto.

2. Sem prejuízo, proceda-se à intimação do exequente para que, no prazo de 07 (sete) dias, manifeste-se expressamente sobre o acordo noticiado, bem como sobre o pedido de desbloqueio formulado pelo executado.

3. No mais, considerando a alegação de que os valores constritos possuem natureza alimentar, intime-se a parte executada para acostar aos autos cópia dos extratos bancários da conta constrita, no prazo de 20 (vinte) dias.

4. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão, com urgência. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061069-04.2022.8.16.0014 Processo: 0061069-04.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.566,85 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): roberto alexandre sobrinho silva

1. Defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública no petitório retro. Noticiado o parcelamento da dívida, proceda-se a suspensão dos presentes autos pelo prazo requerido, com fulcro no art. 922 do CPC. Havendo requerimento expresso do exequente, proceda-se o levantamento de eventual restrição.

2. Findo o prazo de suspensão ou noticiado o inadimplemento, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que entender de direito.

3. Sendo o caso, proceda-se o cancelamento de eventual leilão designado nos autos. Comunique-se ao Sr. Leiloeiro.

4. Proceda-se o cancelamento de eventual ordem de reiteração automática de bloqueios via Sisbajud. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta