0061069-46.2022.8.16.0000

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., WILSON CARLOS SALVIANO

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN (OAB 19931/PR), GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO (OAB 85494/PR)

Lembrando que na decisão em que determina a juntada de documentos para a análise da benesse pede, INCLUSIVE, o extrato de imposto de renda”; e) a decisão recorrida afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia. Ainda, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e/ou antecipação da tutela recursal, para evitar o cancelamento da distribuição processo de origem (mov. 1.1).

É o relatório.

II – A sistemática processual autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c art. 300, “caput”, CPC). Segundo a doutrina, “O agravo de instrumento da decisão que indefere a gratuidade ou acolhe o pedido de sua revogação contém efeito suspensivo automático.

O agravo de instrumento é, em regra, desprovido de efeito suspensivo automático. Se o relator não lhe conceder, não haverá efeito suspensivo. O agravo interposto da decisão que indefere a gratuidade ou acolhe o pedido de sua revogação tem, porém, efeito suspensivo automático. É que o § 1° do art. 101 do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 3 CPC estabelece que ‘o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso’.

E, nos termos do seu § 2º, ‘confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso’. Assim, enquanto não decidida a questão pelo relator, o agravante estará dispensado do recolhimento das custas processuais” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil, v. 3,

14. ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 253-254). No presente caso, consoante relatado, o magistrado singular indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por entender que a parte agravante não juntou documentação que comprovasse a hipossuficiência aduzida. Outrossim, considerando que o agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a gratuidade tem efeito suspensivo automático (arts. 101, §§ 1º e 2º, CPC), declaro prejudicado o pleito de urgência formulado pelo agravante.

III –

Intime-se a parte agravante para, querendo, juntar aos autos demais documentos comprobatórios da necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, para análise da concessão ou não da benesse pretendida.

IV –

Intime-se a parte agravada, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta ao presente recurso e junte a documentação que entender necessária (art. 1.019, II, CPC). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 4

V – Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem o teor desta decisão.

VI – Após, voltem conclusos. Curitiba, datado pelo sistema. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATOR