0061111-27.2024.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0061111-27.2024.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0061111-27.2024.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Grandes Rios Agravante: Rogerio Ferreira Paulino Agravado: JO Frigueto Paz Distribuidora de Gas Eireili Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rogerio Ferreira Paulino em face da decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade. (mov. 169.1) Nas razões recursais, preliminarmente, requer a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, defende: a) nulidade da citação, pois o Aviso de Recebimento foi recebido por terceiro, quando, na verdade, se trata de ato personalíssimo; b) a ocorrência da prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional de 06 (seis) meses se iniciou 01/04/2022 tendo o seu término ocorrido em 01/10/2022, restando, portanto, configurada a Prescrição Intercorrente, eis que, ausente nesse período qualquer ato efetivo de penhora de bens do executado; c) impenhorabilidade do percentual de 20% da sua verba salarial, tendo em vista que prejudicará a subsistência do devedor e de sua família, consideradas todas as despesas da família.

Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pois bem. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Atualmente o regramento vigente acerca da gratuidade da justiça encontra-se disposto nos artigos 98 e segs. do Código de Processo Civil.

Nessa linha, o CPC reconhece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, porém, permite o indeferimento do benefício caso existam, nos autos, “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (artigo 99, §2º). Assim, inobstante o artigo 99, §3º, do CPC garanta que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, resta claro que, uma vez verificada a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para concessão do benefício, o magistrado deve indeferi-lo.

No caso, analisando o conjunto probatório, não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais por parte do agravante. O agravante juntou holerite de sua esposa, por meio do qual se verifica o recebimento de R$ 2.522,07 e de acordo com a declaração de Imposto de Renda , exercício 2024, extrai-se que o agravante teve rendimentos tributáveis de R$ 60.571,88 (mov. 1.6) Diante dos documentos juntados a conclusão é de que não restou suficientemente comprovado que o pagamento das custas afetará o sustento e manutenção do agravante.

Vale lembrar, que a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso.

Portanto, deve ser indeferido o pedido.

2.

Diante do exposto, indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita.

3. Sendo assim, necessário converter o julgamento do feito em diligência, para, com fulcro nos artigos art. 99, §7º, c/c 101, §2º, ambos do Código de Processo Civil, determinar a intimação do agravante para efetuar o preparo do recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por deserção. Intimem-se. Curitiba, 24 de junho de 2024. Jucimar Novochadlo Relator