Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 112) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 112) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 112) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
95) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
86) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
82) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
65) AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
65) AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos n. 0061171-36.2016.8.16.0014
Vistos etc.
1. Converto o julgamento em diligência.
2. Considerando a presença de criança no polo ativo, bem como a natureza da demanda, à Secretaria para que promova a anotação no sistema Projudi de tramitação em segredo de justiça, com fulcro no art. 189, inciso III do Código de Processo Civil.
3. Após detida análise, e, considerando: i) o lapso temporal entre a interposição do recurso (ano de 2017) e a presente conclusão para julgamento; ii) a ausência de manifestação da parte Autora, ora Recorrida, após o término do sobrestamento; iii) que o laudo apresentado na origem é praticamente ilegível; intime-se pessoalmente a parte Recorrida, para: a) informar se persiste a necessidade da medicação, na forma inicialmente pleiteada; b) informar se vem recebendo o fármaco e por qual meio; c) juntar, na ocasião, laudo médico atualizado (e legível), no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Mencionado esclarecimento é necessário para que este
C. Órgão Recursal possa verificar o preenchimento (ou não) dos 3 (três) requisitos estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 106), para que o Poder Judiciário possa determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados aos atos normativos do Sistema Único de Saúde, a saber: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência.
5. Cumprida a diligência, intime-se a parte Recorrente para manifestação no mesmo prazo, em atenção aos e 10 do CPC.
Intimação referente ao movimento (seq.
95) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
95) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos n. 0061171-36.2016.8.16.0014
Vistos etc.
1. Verifico que, no momento do ajuizamento da ação originária, o autor, Sr. Jhonathan Willian Souza Silva, era representado por sua genitora, pois ainda não havia atingido a maioridade. Contudo, observo que, atualmente, ele conta com 23 (vinte e três) anos, sendo necessária a regularização de sua representação processual, na medida em que inexiste nos autos qualquer informação a respeito de eventual incapacidade para os atos da vida civil.
2. Constato, ainda, que o advogado anteriormente constituído renunciou ao mandato, conforme documento juntado ao mov. 50.1. Além disso, no mov. 54.1, há registro de que o Autor assinou o Aviso de Recebimento do despacho de mov. 52.1, no qual foi informado sobre a necessidade de regularizar sua representação e sobre os critérios estabelecidos pelo Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, que disciplinam a concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com aplicação superveniente ao caso.
3. Ressalto, também, que o NATJus solicitou a juntada de laudos médicos atualizados (mov. 58.1), imprescindíveis para a elaboração do parecer técnico, conforme requisitado por este Órgão Recursal em despacho anterior (mov. 52.1).
4. Diante desse contexto e considerando a possibilidade de reforma da R. Sentença em desfavor do Recorrido, determino a nomeação de defensor dativo para representar os interesses do Sr. Jhonathan Willian Souza Silva, o qual deverá manifestar nos autos o aceite do encargo e apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto no prazo de 10 (dez) dias.
5. Transcorrido o prazo, nova vista ao Ministério Público.
6. Após, retornem conclusos para análise e deliberação.
7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator
Intimação referente ao movimento (seq.
65) AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
6. Após, voltem conclusos.
7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº 0061171-36.2016.8.16.0014 Recurso: 0061171-36.2016.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Recorrente(s): Município de Londrina/PR Recorrido(s): JHONATHAN WILLIAN SOUZA SILVA
DESPACHO
Abra-se vista ao Ministério Público, nos termos já determinados à seq. 23.1, item
2. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito Substituta
Vistos etc.
1. Considerando o lapso temporal entre a interposição do recurso e a presente conclusão, bem como o término do sobrestamento dos processos relacionados ao Tema 106 do STJ 1 , intimem-se as correspondentes partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito ou eventual e superveniente perda do objeto, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha sido feito.
2. Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, o que ocorrer primeiro, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso I do Código de Processo Civil.
3. Cumpridas as devidas diligências, voltem os autos conclusos para decisão.
4. Intimações necessárias. Diligencie-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator 1 Tese firmada (Tema 106/STJ): A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018.