0061237-43.2025.8.16.0000

Sustenta que a negativa de conhecimento do recurso sem análise do mérito viola os princípios da primazia do julgamento de mérito, do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, reconhecer a autonomia recursal e a ausência de preclusão, reformando-se a decisão embargada para que o agravo de instrumento seja regularmente conhecido e processado, com a devida análise de mérito.

Apresentadas contrarrazões (mov. 12.1 e 13.1). Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

II - Estando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração opostos. Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos de Declaração têm como finalidade a correção ou complementação do julgado, sem que isso implique reexame do mérito, conforme o rol taxativo das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.” Nesse contexto, os embargos somente são cabíveis quando verificado algum dos vícios ali elencados. No caso concreto, contudo, observa-se que a insurgência do embargante não se sustenta em vício algum do julgado, mas sim em mero inconformismo com o resultado da decisão. Trata-se, portanto, de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada - pretensão que extrapola os limites legais para oposição dos aclaratórios.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta 17ª Câmara Cível: “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0126611-40.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 25.03.2025)

DECISÃO

MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO

EMBARGADA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS SEM A INDICAÇÃO DE VÍCIO A SER SANADO (OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIO APONTAMENTO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.023, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0063093-76.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DILMARI HELENA KESSLER - J. 16.10.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR SE TRATAR DE HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO E

DECISÃO

SURPRESA – NÃO ACOLHIMENTO – MERO INCONFORMISMO –

DECISÃO

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PREJUÍZO AO EMBARGANTE NÃO VERIFICADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –

DECISÃO

MANTIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065563-80.2024.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 23.09.2024) - grifei Ademais, a decisão foi clara e suficientemente fundamentada ao consignar que a pretensão ora deduzida já havia sido objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto (autos de n º 084704-85.2024.8.16.0000) pelos insolventes do processo originário, tendo o referido recurso sido julgado improcedente em abril de 2025.

Dessa forma, restou devidamente esclarecido que o objeto recursal ora apresentado é idêntico ao daquele já analisado, o que inviabiliza nova apreciação do mérito recursal em razão da preclusão consumativa, decorrente do prévio julgamento da matéria. À título de elucidação, transcreve-se o seguinte trecho do decisum: “O agravante requer nesta seara recursal que “seja EXCLUÍDO e RETIRADO do QUADRO GERAL DE CREDORES os débitos, provenientes de AVAIS prestados por RENATO GALLI DA SILVA, VICENTE ANTONIO GALLI DA SILVA e MARIA CONCEIÇÃO GALLI DA SILVA, pois com a extinção da OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, em face do ESPÓLIO DE VICENTE GALLI, os AVAIS perderam a EFICÁCIA, em razão dos motivos elencados acima, inclusive em razão da PRESCRIÇÃO.”(mov. 1.1 – TJPR).

Pois bem. Acontece que os insolventes do processo originário já pleitearam o mesmo pedido em agravo de instrumento anterior, autos nº 0084704-85.2024.8.16.0000 AI, recurso o qual foi julgado em 30 de abril de 2025, tendo sido desprovido por unanimidade de votos. [...] Inclusive, as razões apresentadas pelos insolventes naquele recurso são idênticas às contrarrazões apresentadas neste, reiterando igualdade entre os recursos e a preclusão do que se busca neste agravo de instrumento.

Logo, percebe-se que o objeto recursal de ambos os agravos é o mesmo, e que, uma vez que aquele já fora julgado, a preclusão é atraída a este, por não ser possível rediscutir matéria já julgada neste segundo grau” - grifei Ressalte-se, ainda, que a decisão conta com menção expressa à ementa do acórdão proferido no Agravo de Instrumento anteriormente julgado, o que dá respaldo à fundamentação adotada e ao entendimento firmado por esta nobre Relatora.

Importa esclarecer que o não conhecimento do recurso prejudicou a análise do mérito do Agravo de Instrumento, motivo pelo qual não se verifica omissão sobre questões de mérito do recurso, conforme alega o embargante. O que se verifica, no entanto, é que o embargante se limitou a tentar modificar o entendimento adotado, o que reforça a sua mera irresignação quanto ao não conhecimento do recurso por ela interposto.

Verifica-se, assim, a tentativa do embargante de rediscutir a matéria já analisada e decidida, o que é incompatível com as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Diante do exposto, considerando que a matéria foi devidamente analisada e decidida, inexiste qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC no julgado. Caso persista o descontentamento da embargante, deverá este recorrer às vias recursais adequadas à modificação do julgado e o reexame da matéria já decidida.

III - Nestes termos, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração opostos, nos exatos termos da fundamentação. Oportunamente, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Desembargadora Substituta

Órgão

17ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, UNIÃO FEDERAL, JOSE FRANCISCO PEREIRA, ROBERTO PETRY, CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ, ROBERTO DE LUCAS RODRIGUES BOTTENCOURT, JOSE WALTER ESPOSTO, ROBERTO GALLI DA SILVA, JOSÉ ALBERTO TIEPPO, BRUNO ROBERTO VOSGERAU

Advogados

FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO (OAB 69852/PR), JOSÉ FRANCISCO PEREIRA (OAB 15728/PR), SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR (OAB 28088/PR), CLÓRIS DE FÁTIMA CAMPESTRINI (OAB 28734/PR), CLEIDE APARECIDA GOMES RODRIGUES FERMENTÃO (OAB 7627/PR), ALCIDES GOELZER DE ARAÚJO VARGAS E PINTO (OAB 69907/PR), RODRIGO AUGUSTO BEGO SOARES (OAB 34562/PR), CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ (OAB 19939/PR), DINO COSTACURTA (OAB 16627/PR), BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR), JESUS ALVES SOARES (OAB 3707/PR), AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES (OAB 20944/DF)