0061237-69.2023.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061237-69.2023.8.16.0014 Processo: 0061237-69.2023.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$16.644,90 Polo Ativo(s): ANA CLAUDIA PERFEITO MARCOS ANGELA MARIA PERFEITO MARCOS Polo Passivo(s): EDSON MARCOS

Vistos.

I. Trata-se de arrolamento comum dos bens deixados por EDSON MARCOS, falecido em 11/07/2019, conforme certidão de óbito juntada no mov. 1.8. O autor da herança era casado com ANGELA MARIA PERFEITO MARCOS, sob o regime da comunhão parcial de bens, e deixou dois filhos: JOÃO GUILHERME PERFEITO MARCOS e ANA CLÁUDIA PERFEITO MARCOS. ANGELA MARIA PERFEITO MARCOS exerce o encargo de inventariante, tendo prestado compromisso no mov. 14.2.

Constam dos autos a resposta à consulta realizada perante a CENSEC no mov. 94.2, não havendo notícia de testamento, e a certidão previdenciária juntada no mov. 88.2. As primeiras declarações e o plano de partilha foram apresentados no mov. 10.1. Conforme já consignado na decisão de mov. 78.1, os herdeiros anuíram às primeiras declarações e ao plano de partilha. A herdeira ANA CLÁUDIA PERFEITO MARCOS ratificou expressamente seus termos no mov. 60.1.

A matrícula atualizada do imóvel objeto da partilha foi juntada no mov. 96.3, a certidão de regularidade fiscal específica do bem no mov. 119.2 e as certidões fiscais estadual e federal no mov. 122.

É o breve relatório.

Decido.

II. O pedido merece prosperar. O artigo 659 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. §1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. §2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.

O artigo 664 do Código de Processo Civil, dispõe:  Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.  § 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.  § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.  § 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.  § 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.  § 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

No caso em análise, verifica-se que estão presentes os requisitos legais, inexiste óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pela parte inventariante, uma vez que, neste contexto, a partilha foi elaborada em conformidade com a legislação atinente à matéria. No que tange ao rito do arrolamento comum, tem-se ainda a autorização de recolhimento do imposto ITCMD após a prolação de sentença homologatória de partilha.

Nesse sentido, a jurisprudência estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO COMUM.

DECISÃO

QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA À QUITAÇÃO DO VALOR TOTAL DO ITCMD. DESNECESSIDADE. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREVIAMENTE À DECRETAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES.“O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis” (STJ, REsp 1.771.623/DF, Rel.

Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/02/2019).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0060402-60.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 17.04.2023)(grifei)

III.

Ante o exposto, considerando que o plano apresentado atende aos interesses dos herdeiros, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do art. 664 e seguintes do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado à seq. 10.1 destes autos de ARROLAMENTO COMUM, determinando que se cumpra o que nele se contém e declara, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais.

Custas na forma da lei, observando eventual deferimento de Assistência Judiciária. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se formal de partilha e alvará(s) judicial(is), nos termos do plano de partilha homologado. Ciência à Fazenda Pública Estadual, por 15 (quinze) dias. Publicação e registros automáticos, via Projudi. Permitir visibilidade externa desta sentença, caso bloqueada automaticamente pelo sistema Projudi.

Oportunamente, arquivem-se, com anotações e baixa no sistema, observado o Código de Normas. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061237-69.2023.8.16.0014 Processo: 0061237-69.2023.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$16.644,90 Polo Ativo(s): ANA CLAUDIA PERFEITO MARCOS ANGELA MARIA PERFEITO MARCOS Polo Passivo(s): EDSON MARCOS

Vistos. Defiro o pedido de mov. 111.1. Reitere-se o ofício expedido ao órgão indicado no mov. 106.1, para que encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta à solicitação anteriormente formulada. Com a resposta, intime-se a inventariante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061237-69.2023.8.16.0014 Processo: 0061237-69.2023.8.16.0014 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$16.644,90 Polo Ativo(s): ANA CLAUDIA PERFEITO MARCOS ANGELA MARIA PERFEITO MARCOS Polo Passivo(s): EDSON MARCOS

1. À Secretaria para que diligencie junto ao convênio CENSEC, a fim de obter a certidão de existência ou não de testamentos em nome de EDSON MARCOS.

2. Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP para que em 15 (quinze) dias encaminhe a matrícula atualizada do imóvel objeto da matrícula n° 10.565.

3. Com as respostas, intime-se o Inventariante para que em 15 (quinze) dias se manifeste visando ao prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061237-69.2023.8.16.0014 Processo: 0061237-69.2023.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$16.644,90 Requerente(s): ANA CLAUDIA PERFEITO MARCOS ANGELA MARIA PERFEITO MARCOS De Cujus(s): EDSON MARCOS

1. Considerando o preenchimento dos requisitos legais e a presença de herdeiro ausente, possível a adoção do procedimento do arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil, e não mais de inventário. Desta maneira, CONVERTO o rito do presente inventário para ARROLAMENTO COMUM. Retifiquem-se os registros, alterando-se a classe processual e, após, comunique-se ao Distribuidor.

2. Para prosseguimento, verifico que decorreu considerável lapso temporal desde a última apresentação de documentos relativos ao bem imóvel objeto da partilha, de modo que se mostra necessária a atualização da documentação pertinente, especialmente para fins de segurança jurídica. Diante disso, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada da matrícula atualizada do imóvel arrolado, expedida pelo respectivo Cartório de Registro de Imóveis, a fim de comprovar a atual titularidade e eventuais ônus incidentes.

Igualmente, deverá ser juntada certidão fazendária atualizada do imóvel, demonstrando a inexistência de débitos tributários incidentes sobre o bem a ser partilhado. Ainda, nesse mesmo prazo, deve a Requerente juntar aos autos a certidão de dependentes habilitados à pensão por morte do falecido perante o INSS, bem como as certidões de inexistência de testamento, expedidas pela CENSEC. O atendimento a tais determinações é imprescindível para a análise da regularidade da partilha e posterior homologação.

Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar

3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061237-69.2023.8.16.0014 Processo: 0061237-69.2023.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$16.644,90 Requerente(s): ANGELA MARIA PERFEITO MARCOS De Cujus(s): EDSON MARCOS

1. Defiro o pedido de mov. 33.1.

2. Nessa toada, com o fito de localizar a referida herdeira ANA CLAUDIA PERFEITO MARCOS, à Secretaria para que diligencie junto aos convênios INFOSEG, SISBAJUD E SIEL. Prazo: 10 (dez) dias. Em caso de as diligências restarem frutíferas, expeça-se citação da herdeira. Todavia, caso restem infrutíferas, voltem conclusos para análise.

3. Intimações e Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. r Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar

3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061237-69.2023.8.16.0014 Processo: 0061237-69.2023.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$16.644,90 Requerente(s): ANGELA MARIA PERFEITO MARCOS (CPF/CNPJ: 360.***.***-34) Rua Pedro Marcos Prado, 345 - Lima Azevedo - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-070 - Telefone(s): (43) 99103-4550 De Cujus(s): EDSON MARCOS (CPF/CNPJ: 235.***.***-04) Rua Alessandro Volta, 320 - Industrial - LONDRINA/PR Terceiro(s): ANA CLAUDIA PERFEITO MARCOS (CPF/CNPJ: 037.***.***-70) Rua Borba Gato, 1158 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - Telefone(s): (66) 99933-3345 JOÃO GUILHERME PERFEITO MARCOS (CPF/CNPJ: 011.***.***-58) Travessa Pepe Simioli,

96 - Centro - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.002-374

Vistos, etc...

I. Anote-se o prazo em dobro para a autora, tendo em vista que ANGELA está devidamente representada por Núcleo de Prática Jurídica.

II. Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se.

III. Nomeio inventariante ANGELA MARIA PERFEITO MARCOS, a qual deverá se manifestar quanto à aceitação do encargo e prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único, CPC).

IV. Após, citem-se os herdeiros, dos termos do inventário e da partilha.

V. Havendo impugnação das primeiras declarações, façam os autos conclusos para as deliberações necessárias, nos termos do parágrafo único, do art. 627, do CPC.

VI. Sem prejuízo dos termos supramencionados, promova-se a pesquisa no Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, a fim de se apurar a existência de eventual testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados e ao INSS, a fim de que seja juntada aos autos a certidão de dependentes habilitados à pensão por morte em nome do falecido.

VII. Com o cumprimento, manifestem-se os sucessores.

VIII. Oportunamente, voltem. Intimações e diligências necessárias. Londrina, setembro de 2023 FABIANA MATIE SATO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA